Dano Moral As Vitimas De Acidentes Aereos

REVISÃO DOS CONTRATOS ................... 23 19. PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DOS DANOS .......................... 23 20. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ............................. 24 21. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ....................................... 26 22. OUTRAS PROTEÇÕES ESTABELECIDAS NO ARTIGO 6º DO CDC 26 23. JURISPRUDÊNCIA .............................................................. 28 24. NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS .................................... 34 25. DEFEITO E VÍCIO…

oficial do RCPN não poderá lavrar o óbito, assim, os familiares devem entrar com uma ação de justificação de óbito comprovando por provas documentais ou testemunhais. O juíz convencido, determinará ao cartório no RCPN que seja lavrado o óbito. EX: acidentes aéreos, marítimos e catástrofes. *COMORIÊNCIA: tem 2 requisitos: o óbito ocorre em razão do mesmo fato e que não se tenha como provar, nem por exames médicos, quem morreu primeiro. Presentes esses dois requisitos, a consequência é…

SILVIA HELENA VICENTE DANO AMBIENTAL NO TRANSPORTE E ARMAZENAGEM DE CARGA PERIGOSA BACHARELADO EM DIREITO UNIVERSIDADE SANTA CECÍLIA SANTOS – 2002 2 SILVIA HELENA VICENTE DANO AMBIENTAL NO TRANSPORTE E ARMAZENAGEM DE CARGA PERIGOSA Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Santa Cecília, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do…

como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. § 2º - É também aplicável à lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. - extraterritorialidade: é a possibilidade de…

Nacional de Direito do Consumidor (ambas dentro do Ministério da Justiça) * O art. 105 do CDC é diferente do artigo 2º do Decreto 2.181/1997 diz quem integra o grande sistema (Entidades civis / Entidades privadas; exemplo da Associação de vítimas de acidentes aéreos, do IDEC, instituto de defesa do consumidor, da Associação das Donas de Casa de Porto Alegre). * art. 56 do CDC trata de ... AGERGS (Agência estadual de regulação) À Secretaria Nacional do Consumidor, tanto quanto ao MP,…

estatal, dentre elas a administração das rodovias. Devido a esta substancial alteração deste modelo de gestão, passaram a ser muitos os questionamentos acerca dos limites de responsabilização das concessionárias de transportes rodoviários em relação aos danos sofridos pelos seus usuários quando da utilização de seus serviços. Analisar os aspectos e questões surgidas no âmbito da responsabilidade no contrato de transporte rodoviário é de suma importância para o presente trabalho, o qual,…

em face de fato ou omissão, que lhe seja imputado, para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais, que lhe são impostas. Onde quer, portanto, que haja obrigação de fazer, dar ou não fazer alguma coisa, de ressarcir danos, de suportar sanções legais ou penalidades, há a responsabilidade, em virtude da qual se exige a satisfação ou o cumprimento da obrigação ou da sanção. No sentido de suportar sanções, responsabilidade pode traduzir a ideia de relação…

esta exclui a simultânea punição da primeira (o crime de “dano” é subsidiário do “furto qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa”; a “ameaça” é crime famulativo do “constrangimento ilegal”; o “constrangimento ilegal” é subsidiário de todos os crimes que têm como meios executórios à violência física e a grave ameaça, como o “aborto de coacta”, a “violação de domicílio qualificada”, a “extorsão”, o “dano qualificado”, o “estupro” etc.). - princípio…

catastróficos ou desastres produzidos por causas naturais; por acidentes ou, ainda, por situações diretamente provocadas pelo homem como nos casos de violência interpessoal. Em todas essas situações a integridade física e/ou emocional das pessoas está ameaçada. A intervenção em crise é um método de ajuda indicado para auxiliar uma pessoa, uma família ou um grupo, no enfrentamento de um evento traumático, amenizando os efeitos negativos, tais como danos físicos e psíquicos, incrementando…

que uma ação indenizatória seria mais bem-sucedida se movida, com a mesma argumentação, contra o ente público. Em situações como esta, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que é subjetiva a responsabilidade por danos decorrentes da omissão do Estado, ficando ao encargo da vítima comprovar o dolo ou a culpa deste. No entanto, por força do artigo 37, parágrafo 6o, da Constituição Federal, a responsabilidade das pessoas jurídicas de Direito Público e das de Direito Privado…