Da Competencia Pela Prerrogativa De Função

A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA Vladimir da Rocha França* Sumário: 1. Introdução. 2. Sobre as competências. 3. A repartição das funções do Estado. 4. A importância da lei. 5. Identificação da função administrativa perante as demais funções do Estado. 6. Conceito de função administrativa. 1. Introdução. Um ponto crucial na teoria geral da ciência do direito administrativo é o tema da função administrativa. Partindo das…

CURSO DE DIREITO A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA SOB OS OLHARES FEDERALISTAS E DESCENTRALIZADOS 2012 A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA SOB OS OLHARES FEDERALISTAS E DESCENTRALIZADOS Redação apresentada ao Curso de Direito da, na disciplina Direito Financeiro e Tributário II, sob orientação do Prof. 2012 RESUMO A presente redação baseou-se no texto de Ricardo Lodi Ribeiro em seu tópico sexto que trata da “Competência Tributária e Federalismo Fiscal” e também no texto “O Sistema Federativo e o

legais. a- a- Há causa modificadora de competência? Sim, há causa modificadora de competência determinada pela continência, previsto no art. 76, I (duas ou mais pessoas forem acusadas pelo mesmo crime) b- b- Qual o Juízo competente para processar e julgar os envolvidos? Prevalecerá o juízo de maior graduação, ou seja, neste caso os acusados serão julgados pelo STF, conforme previsão no art. 84 c- c- Se o crime fosse doloso contra vida, como ficaria a competência para o julgamento?…

conflito com o direito interno de alguns Estados -> "Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; (...)" esse dispositivo é a base para compreender o chamado PIN ( ou Processo de integração Normativo) de Leis estabelecidas no Plano internacional. Tal processo possui função congressual, conferindo executividade,…

Sentido Amplo: Funções Públicas; Administração Pública no sentido estrito: Função Administrativa. ❖ Administração Pública no sentido estrito: dois sentidos: ➢ Sentido Subjetivo, formal ou orgânico: Designando os entes que exercem a atividade administrativa: Pessoas Jurídicas, órgãos e agentes. ➢ Sentido Objetivo, material e funcional: Designando a natureza da atividade exercida pelos referidos entes. É a própria Função Administrativa, que incumbe, predominantemente, ao…

proteção a interferências. Os princípios institucionais do Órgão caracterizam e modelam sua atuação. Os princípios institucionais do Ministério Público desempenham duas funções importantes, a saber: - função de constituição, onde os princípios conceituam o Órgão e disciplinam sua estrutura. - função de atuação, suas atividades devem satisfazer e garantir o interesse público. A fonte dos princípios é a Constituição Federal/88, mais precisamente no artigo 127 parágrafo 1º. São eles:…

Administração e se mostram diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem; os poderes são inerentes à Administração de todas as entidades estatais na proporção e limites de suas competências institucionais, e podem ser usados isolada ou cumulativamente para a consecução do mesmo ato. O Poder Vinculado se dá quando a lei confere à Administração Pública poder para a prática de determinado ato, estipulando todos os…

“iurisdictio” que tem por significado “dizer o direito”. No ordenamento jurídico brasileiro, a jurisdição se define por ser um a das funções do Estado, ou seja, sendo a prerrogativa que o Estado detém para dirimir os conflitos de interesses trazidos à sua apreciação. Neste sentido, dizMIRABETE[1]. Em segunda análise, veremos o papel da competência no sentido de limitação do poder jurisdicional, tendo seus critérios definidos no Código de Processo Penal no artigo 69. 1.2.…

Improbidade Administrativa define agente público: “[...] todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.” Segundo Celso Antônio Bandeira de Melo a expressão “agente público” é a mais ampla que se pode conceber, abarcando inclusive o Chefe do Poder Executivo em quaisquer das esferas,…

seria somente aquele sujeito ao regime jurídico-administrativo, com vistas a realizar o interesse público. b) 2º corrente – ato administrativo é qualquer ato praticado pelo Estado, valendo-se de suas prerrogativas, enquanto ato da administração seria qualquer ato praticado sem essas prerrogativas. Essa corrente é majoritária, devendo ser adotada para concursos. Atributos dos atos administrativos São atributos do ato administrativo: a) Presunção de legalidade; b)…