da compra feita fora do estabelecimento

ACADÊMICOS: ALVACIR VENDRAMIN VALDONIR MARCOS BORGES VALTER ACACIO NAZARIO JUNIOR RIO DO SUL 2012 Da compra feita fora do estabelecimento Considerações iniciais O consumo faz parte do dia a dia de toda uma sociedade, não importando a classe ou o poder aquisitivo. Com o passar do tempo, esse consumo tem aumentado, junto com o poder de compra da população. Deixamos de consumir por necessidade e passamos a consumir para satisfazer nossos desejos. Como aumento desenfreado do consumo, viu – se a necessidade de amparar esses consumidores para que seus direitos fossem respeitados, já que a força do consumidor é infinitamente menor em relação a grandes empresas, e que o consumidor se encontrava desprotegido em tal relação. Com essa consciência de se equilibrar essa balança é que surgiu o direito do consumidor. Foi em São Paulo em 1978 que surgiu o 1° Órgão de Defesa do Consumidor, o PROCOM de São Paulo. A Constituição de 1988 veio consolidar esse direito aos consumidores, com alguns dispositivos sobre o tema. Uns dos dispositivos mais importantes é o arrependimento do consumidor nas vedas fora do estabelecimento comercial. No art. 49 do Código de Defesa do Consumidor é concedido a ele o direito de se arrepender, quanto ao produto ou serviço for fechado fora do estabelecimento comercial,tendo o direito a devolução dos eventuais valores pagos. Prazo de reflexão e arrependimento Dispõe o art. 49 do…

DA COMPRA FEITA FORA DO ESTABELECIMENTO E DO EMPRÉSTIMO E FINANCIAMENTO. RIO DO SUL 2011 CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ RUAN CARLOS PEREIRA DA COMPRA FEITA FORA DO ESTABELECIMENTO E DO EMPRÉSTIMO E FINANCIAMENTO. Trabalho de Direito do Consumidor do Curso de Direito da Área de Ciências Socialmente…

CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ MARCOS POFFO COMPRA FEITA FORA DO ESTABELECIMENTO EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS RIO DO SUL 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO..................................................................................................................03 CAPÍTULO I - COMPRA FEITA FORA DO ESTABELECIMENTO 1.1 CONSIDERAÇÕES…

nº 01/2014 Assunto: Necessidade de Autorização Prévia de Compra Prezado Senhor; Servimo-nos do presente para comunicar a Vossa Senhoria que, a partir desta data, toda e qualquer compra feita em nome de D6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ sob o no. 16.586.275/0001-99, com sede nesta cidade de Imperatriz/MA à Avenida Pedro Neiva de Santana S/N, Km 5, João Paulo II, perante vosso estabelecimento…

1 - Compra feita fora do estabelecimento 1.1 – Considerações iniciais Nos dias modernos uma das formas mais utilizadas para se adquirir algum serviço ou produto é por meio de compra feita fora do estabelecimento comercial. Pode-se adquirir produto por meio de vendedores que atendem em domicilio, por telefone, correspondência, internet e demais meios de comunicação. A compra feita fora do estabelecimento esta prevista no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49, no…

DA COMPRA FEITA FORA DO ESTABELECIMENTO E DOS EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS RIO DO SUL 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 DA COMPRA FEITA FORA DO ESTABELECIMENTO 1.1 Considerações iniciais 1.2 Prazo de reflexão e arrependimento 1.3 Contagem do prazo 1.4 Manifestação da desistência 2 EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS 2.1 Considerações iniciais 2.2 Todo tipo de contrato 2.3 Juros de mora e taxa efetiva 2.4 Acréscimos legais 2.5 Número e…

Assim, o estabelecimento de normas rígidas de ganhopoderia dar lugar a uma visão mais abrangente sobre todo o processo de negociação e seus desdobramentos futuros. Por esta mesma razão, sobre a relação que se pode estabelecer entre a MAANA e os termosmínimos (limites mínimos) aceitáveis dentro da negociação, se pode dizer que: Resposta Resposta Selecionada: e. Não se tem uma relação obrigatória de priorização entre os dois conceitos. RespostaCorreta: e. Não se tem uma relação…

AS COMPRAS FEITAS FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL: O PRAZO DE REFLEXÃO E ARREPENDIMENTO Cinira Gomes Lima Melo Dispõe o artigo 49 da Lei n° 8.078/90: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servi;o, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ou servi;os ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou domicílio. Parágrafo único.…

DIREITO DE ARREPENDIMENTO Art. 49, CDC O arrependimento acontece quando você compra um produto ou contrata um serviço e depois resolve não ficar com o produto ou não deseja mais fazer o serviço. Você só tem direito de se arrepender e desistir do contrato se o negócio foi feito fora do estabelecimento comercial (vendas por telefone, telemarketing, internet, etc.) Você tem o prazo de 7 dias para se arrepender de compras feitas por reembolso postal, por telefone ou à domicílio.…

| Conteúdo O que é? 3 Vantagens e benefícios para usuários da NF Paulista 3 Estabelecimentos Comerciais: 3 Consumidores: 3 Estabelecimentos Participantes 3 Como saber o valor que eu tenho para ser ressarcido? 4 Valores dos créditos 4 Lojas de calçados 5 Joalherias 5 Lojas de acessórios 5 Lojas de cama, mesa e banho 5 Lojas de móveis 5 Lojas de animais 5 Óticas 5 Restaurantes, bares e lanchonetes 5 Como receber os créditos? 6 Onde eu…