TRABALHO 01 Feito

1 – Da Inconstitucionalidade do Art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal ART. 387 – inciso IV do Código de Processo Penal O juiz ao proferir sentença condenatória: IV – Fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Inciso IV com redação determinada pela Lei nº 11.719, de 20-06-2008. Vide art. 63 e 64 do CPP O presente artigo apresenta pontos que têm sido objetos de controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais. O legislador ao apresentar a nova leitura do Código De Processo Penal, no que toca o referido inciso, propôs a possibilidade do juízo criminal arbitrar uma prévia indenização, a fim de que a vítima possa ser indenizada pelos prejuízos sofridos de maneira mais célere, sem que haja a necessidade de ajuizar ação na esfera cível para a então apuração do real valor do dano. Alguns juristas apresentam a defesa da inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 387 do CPP, com base no idealismo de que o DIREITO DE AÇÃO (já previsto no Código de Processo Civil em seu artigo 2º), a ampla defesa e o contraditório estarão sendo violados quando há a aplicabilidade efetiva no cumprimento da lei expressa no artigo em estudo. O entendimento da corrente que defende a inconstitucionalidade do referido dispositivo, baseia-se na doutrina e na jurisprudência do processo penal quando este diz que o ônus quanto aos fatos alegados é do acusador. Logo, quem objetiva a condenação a título de indenização…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPE THATIANE ELAINE FERREIRA DE AMORIM Art. 387, IV do Código de Processo Penal: Constitucional ou inconstitucional? JOÃO PESSOA 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPE THATIANE ELAINE FERREIRA DE AMORIM Art. 387, IV do Código de Processo Penal: Constitucional ou inconstitucional? Trabalho apresentado ao Professor Josivaldo Felix de Oliveira da disciplina Direito Processual Civil IV da turma C, turno…

DA CONSTITUCIONALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO LEGAL DO ART. 387, IV DO CPP Aluna: Juliana Toscano Silvestre Turma: D Professor: Josivaldo Félix 1. Introdução Com o advento da Lei nº 11.789/2008 alterou-se a redação do art. 387, IV do CPP, a saber: “Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;” Em outras…

ART. 387, IV DO CÓDIFO DE PROCESSO PENAL: CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL? JOÃO PESSOA 2015.1 EDLUZIANA GUEDES DE OLIVEIRA PINTO ART. 387, IV DO CÓDIFO DE PROCESSO PENAL: CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL? Trabalho apresentado ao Professor Josivaldo Felix de Oliveira da disciplina Direito Processual Civil IV da turma C, turno manhã do curso de Direito, com o objetivo de discutir a inconstitucionalidade ou constitucionalidade da previsão legal do…

UNIPÊ Departamento de Ciências Jurídicas Curso de Direito CONSTITUCIONALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 387, IV DO CPP? João Pessoa/PB 2014.2 Trabalho científico apresentado à disciplina Direito Processual Civil IV, ministrada pelo professor Josivaldo Félix de Oliveira, docente pelo departamento de Ciências Jurídicas do curso de Direito do Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, como…

Centro Universitário de João Pessoa – UNIPE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 387, IV DO CPP. Direito Processual Civil IV - Josivaldo Félix JOÃO PESSOA - PB Introdução A lei n. 11.719/08 imprimiu nova redação ao artigo 387, IV, do Código de Processo Penal: “Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...) IV – fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo…

última ocorre, surgirão intervenções judiciais distintas do campo penal. Tal fato acontece quando a infração atinge não só a esfera criminal, como também o campo da responsabilidade civil, e, nesse caso, surgirá à figura da ação civil ex delicto, que nada mais é do que um procedimento judicial que visa a recomposição do dano civil causado pelo crime. De acordo com o artigo 387, IV do CPP, o juiz, ao proferir a sentença condenatória, fixará o valor mínimo para reparação dos danos…

Artigo cientifico diwlgação:aplesenta ou originú e podemser: IElalosde câso.comunicação nohspÌéúas. e b) Reüsão: os atigos de Ì€visão analisam discúem já etc. revisões bfuliogn4ficâs trabalhos publicados, 3 EstÌutura O atigo cientiíco tem a mesmaeshuuÌados demais t abalhos ci€ntíficos: 3.1Pr&texiuaÌ 3.2TextuaÌ 3.3Póetextual... 1264 Palavras6 Páginas Pinagem Básica de Microprocessadores as instruções. Dados: Pinos que informam sobre a capacidade de processamento do ųP, sobre o…

responsabilidade pelo fato imputado; e, no curso do processo penal, como parâmetro de tratamento acusado, em especial no que concerne à análise quanto à necessidade ou não de sua segregação provisória. Na medida em que a Constituição Federal dispôs expressamente acerca desse princípio, incumbe aos Poderes do Estado torná-lo efetivo – o Legislativo, criando normas que visem a equilibrar o interesse do Estado na satisfação de sua pretensão punitiva com o direito à liberdade do…

1. A) Sim, o artigo 387, IV, do CPP, com a nova redação conferida pela lei 11.719/08, impôs ao magistrado o dever de fixar o valor mínimo da reparação dos danos causados pela infração. Trata-se de hipótese quase inédita em nossa legislação, pois antes, só havia previsão semelhante no artigo 297 da Lei 9503/97 e artigo 20 da Lei 9.605/98. O Juiz não determinará danos matérias no caso de o sujeito passivo foi indeterminado, se não houve prejuízo material nem moral ou se não há um mínimo de…