Da Constitucionalidade Do Artigo 387 Do Cpp

de Moraes. Inquérito Policial: novas tendências. Belém: CEJUP, 1987, p. 49. 3 QUEIJO, Maria Elizabeth. Estudos em Processo Penal. São Paulo: Siciliano Jurídico, 2004, p. 20. 2. DISCIPLINA LEGAL SOBRE O USO DE ALGEMAS 2.1 A Lei de Execução Penal O artigo 199 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, que instituiu a Lei de Execução Penal (LEP) no sistema brasileiro, prevê que “o emprego de algemas será disciplinado por decreto federal”.4 Assim, na forma definida em lei, o uso de algemas…

se fará necessária, em razão da recentíssima Lei 12.403, publicada no dia 05 de maio de 2011, com vigência prevista para o dia 04 de julho do corrente ano. Nele serão discutidas todas as alterações trazidas pela nova legislação, modificando o nosso CPP relativamente às prisões e à liberdade provisória, agora acrescidas , de novas medidas cautelares pessoais. Assim, e enquanto não vem à lume a próxima edição, juntamos essa Separata aos exemplares restantes da 14ª edição, e àqueles de…

de 25 de julho de 1990, a qual dispõe sobre os crimes hediondos, criou-se uma verdadeira polêmica em torno da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do §1°do artigo 2°, da presente lei que dispõe “a pena por crime previsto neste artigo será cumprida em regime integralmente fechado”. A Suprema Corte do país vinha se posicionando favorávelmente pela constitucionalidade deste artigo, no entanto com as profundas mudanças na composição de seus ministros, e pela densidade dos argumentos…

possível da lei que seja “de acordo” com a Constituição, cabe ao juiz declarar a inconstitucionalidade desta. 12 Jurisdição no Estado Constitucional -Deveres do juiz: a) Interpretar a lei de acordo com a Constituição; b) Controlar a constitucionalidade da lei, atribuindo-lhe adequado sentido; c) Suprir omissão legal que impeça a proteção de um direito fundamental, pq. a tutela a estes direitos é promessa do Estado, não apenas do legislador; *Exemplos podem ser…

Identificação criminal e qualificação do investigado 4.5.1.6 Identificação criminal e condução coercitiva 4.5.2 Reprodução simulada (art. 7.º do CPP) 4.6 Prazos de conclusão do inquérito policial 4.6.1 Regra geral determinada pelo Código de Processo Penal 4.6.2 Impossibilidade de cumprimento dos prazos pela autoridade policial 4.6.3 O art. 10 do CPP e a prisão temporária 4.6.4 Outros prazos de conclusão do inquérito policial previstos em leis especiais 4.7 Incomunicabilidade…

perceber novas teses. Ex.: Tício caloniou o Mévio que ofereceu queixa-crime. O juiz aceitou a queixa-crime e citou imediatamente Tício. - Crime: art. 138 c/c art. 141 (6m a 2ª +1/3) - Ação penal: privada - Rito processual: especial de crime de honra (CPP): nesse antes da citação deve ser feita uma audiência, e aí estava a tese da questão: está no imediatamente o erro do juiz. 5) Momento processual: é preciso identificar o momento processual. Ex.: era caso de apelação e a pessoa fez…

essenciais na sua aplicação prática ___________________________________________________________________________ Siglas e Abreviaturas ART.º – Artigo APC– Autoridade de Polícia Criminal CEDH – Convenção Europeia dos Direitos do Homem CF. – Conforme CMVM – Código do Mercado dos Valores Mobiliários CP – Código Penal CPC – Código de Processo Civil CPP – Código de Processo Penal CRP – Constituição da República Portuguesa DL – Decreto-Lei JIC – Juiz de Instrução Criminal MP –…

são traduções vivas do modelo acusatório. Apresentação do Código de Processo Penal2 - Aprovado pelo DL 78/87 - Substituiu o velho CPP de 1929 e a legislação avulsa subsequente, como o DL 35.007 (que consagrou o princípio acusatório como princípio estruturante). Análise do Ac. 7/87 do Tribunal Constitucional - Tratou da fiscalização preventiva e abstracta do CPP de 1987 - Como diz HENKEL, o direito processual penal é ‘direito constitucional aplicado’ e, por isso, qualquer grande…

alimentação adequada 2) Liberdade e igualdade - STJ Resp 820.475 RJ: possibilidade jurídica do pedido de declaração de entidade familiar homoafetiva 3) Direito ao mínimo existencial - direito ao patrimônio mínimo - Lei 11.382/06: modificou as redações do artigos 648 e 649 do CPC - impenhorabilidade de bens. Bem de família - proteção ao imóvel residencial do devedor e de bens móveis que o guarneçam. Os móveis protegidos pela impenhorabilidade são apenas aqueles necessários para…

taxativa a enumeração do art. 581, CPP? - O Legislador no art. 581, CPP prévio 24 hipóteses que poderão ser atacadas pelo Recurso em Sentido Estrito. Dada a extensão do rol, chega-se a conclusão de que o propósito era que a enumeração fosse taxativa, sendo portanto numerus clausius, cabível somente nas hipóteses especificadas no art. 581 do CPP. A questão não é pacifica, nem na doutrina, nem na jurisprudência, predomina o entendimento de que o rol constante em o art. 581, CPP é…