Da Constitucionalidade Do Artigo 387 Do Cpp

corrompido, adulterado ou alterado”. Consoante o § lº-A, acrescentado pela Lei n. 9.677/98, “incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os medicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos, os saneantes e os de uso em diagnóstico”. Finalmente, de acordo com o § lº-B, acrescentado pela Lei 11. 9.677/98: “Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no §1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições: I- sem registro,…

inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo…

ditadura. Goldmish o DP é o termômetro na democracia de uma país. Roxin diz que o CPP é o sismógrafo da democracia de um país. Julio Batista Mayer diz que o Processo penal é onde o cidadão sente a mais fina aplicação do direito na pele. O modelo acusatório: discorda dele. Segundo a maioria, seria aquele em que há divisões de funções: um acusa, um defende e um julga. Há uma nítida separação de funções. Aury é bom e o artigo tbm. Já o modelo inquisitório não haveria separação de funções,…

privada 3.6.3 Prazo da ação penal privada 3.6.4 Espécies de ação penal privada 3.6.4.1 Ação penal exclusivamente privada 3.6.4.2 Ação penal privada personalíssima 3.6.4.3 Ação penal privada subsidiária da pública (arts. 5.º, LIX, da CF e 29 do CPP) 3.6.5 Extinção da punibilidade na ação penal privada 3.6.5.1 Considerações preliminares 3.6.5.2 Decadência 3.6.5.3 Renúncia ao direito de queixa 3.6.5.4 Perempção 3.6.5.5 Perdão do ofendido 3.7 Denúncia e queixa-crime 3.7.1…

taxativo. - Judiciais: art. 475-N I - sentença do processo civil (não há mais citação no cumprimento de sentença); SALVO SE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMOU-SE FORA DO PROCESSO CIVIL (parágrafo único): II - sentença penal condenatória (arts. 387 e 63 CPP) -> posso buscar no cível, através do incidente de liquidação, indenização maior da determinada pelo juízo criminal; IV - sentença arbitral VI - sentença estrangeira III - sentença homologatória de conciliação ou de…

ditório ou da bilateralidade d a audiênci a (art. 5°, LV, CF) . 2.i.7. Princípio do juiz natural (art. 5°, Llll, CF) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2. i.8. Princípio da p u blicidade (arts. 5°, LX e XXXlll, e 93, IX, CF e a rt. 792, caput, CPP) 2.i.9. Princípio da vedação das provas ilícitas (art. 5°, LVI, CF) ..... . . . . . . . . .................... 37 38 39 39 .. .. ........ , . . .. . .. . - . . . .... .....................................…

dispostos devem ter efetividade plena, é, aliás, o que a própria Constituição dispõe. Dito isso, qualquer ordenamento legal infraconstitucional que a ameace ou a viole não estaria recepcionada pela Magna Carta e estaria sujeita ao controle de Constitucionalidade. Em outro viés, no que se refere à gestão da prova e considerando os possíveis sistemas processuais, inquisitório e acusatório, subjetivamente a Constituição teria adotado o sistema acusatório. Assim, diante da ausência do que se…

estabelecido na CF, ou seja, maioria simples dos presentes). Flexíveis: aquelas em que a alteração se dá da mesma forma utilizada para as leis. Na flexível não existe poder reformador, não há supremacia formal; portanto, não há controle de constitucionalidade. Semi-rígida ou semi-flexível: há normas com processos mais ou menos dificultosos. Quanto ao conteúdo. Espécies: Constituição em sentido material: direitos fundamentais; estrutura do Estado; or-ganização dos poderes (a Constituição material

matérias que não deveriam ser tratadas pela Constituição. É, por exemplo, a Constituição brasileira, que possui 250 artigos, ADCT, várias emendas etc. Tais constituições são instáveis, haja vista que necessitam de reiteradas modificações. Ö Sintética (concisa ou negativa) – traz apenas normas materialmente constitucionais, como a norte-americana, que possuía inicialmente sete artigos e, após dois séculos de existência, foi modificada apenas 27 vezes. São sumárias, breves, principio…

falhas próprias do processo (uma vez que não foi feita revisão da digitalização). Assim, para uma citação mais confiável do trabalho, recomenda-se diretamente a edição impressa em 1999, existente nas bibliotecas especializadas. Os interessados em artigos e obras atuais do autor obterão mais informações a respeito em seu site da Internet: www.mazzilli.com.br QUESTÕES CRIMINAIS CONTROVERTIDAS A revisão desta obra ficou a cargo da Dr.ª Ana Cecília Nigro Mazzilli Xavier de Mendonça. O…