Da Constitucionalidade Do Artigo 387 Do Cpp

2. Direito ordinário pré-constitucional compatível .............. 47 6.4.3. Direito ordinário pré-constitucional não vigente ............. 55 6.4.4. Direito ordinário em período de vacatio legis.................... 56 6.5. Controle de constitucionalidade do direito pré¬constitucional................................................................................... 7. Classificação das normas constitucionais quanto ao grau de eficácia e aplicabilidade…