Da Constitucionalidade Do Artigo 387 Do Cpp

Porto Velho, 22 de junho de 2012. (a.)Des. Roosevelt Queiroz Costa Presidente/TJRO CONSELhO DA mAgISTRATURA PUBLICAÇãO DE PAUTAS Poder Judiciário do Estado de Rondônia Pauta de Julgamento Conselho da Magistratura Pauta elaborada nos termos do artigo 379 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal, relativa aos processos abaixo relacionados, que serão julgados em sessão que se realizará no 1º Plenário deste Tribunal, aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e doze,…

reformas que ele pretendia promover foi uma das principais causas do imobilismo que acabou por provocar a Revolução (ef. Georges Vedel, 1964:60). Tal o fundamento pelo qual se instituiu na França o contencioso administrativo, com apoio no texto do artigo 13 da Lei de 16-24 de agosto de 1790, em cujos termos "as funções judiciárias são distintas e permanecerão sempre separadas das funções administrativas. Não poderão os juízes, sob pena de prevaricação, perturbar de qualquer modo…

Pública real, cujo propósito final é: conferir a todos os seus direitos fundamentais. 0 Direito Administrativo, com suas bases no serviço público, no poder de polícia, na atividade de fomento e de intervenção na atividade privada, alimenta a constitucionalidade destas ações, ao tempo em que delas se valem para se alimentar também, adequando-se a realidade temporal que, hoje, mais do que ontem, urge por um imperativo de responsabilidade máxima, onde a consciência crítica e reflexiva da…

completamente à mercê dos augúrios da decisão judicial proferida no processo inter alios, faculta-lhe ingressar em referida relação jurídica, como parte ou coadjuvante desta, prevendo institutos como a intervenção de terceiros, estampada nos artigos 1 JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Vol. III, p. 302. 2 No escólio de Moacyr Amaral Santos: “A regra é que somente as partes são alcançadas pela autoridade da coisa julgada. Terceiros, que não…

(Parecer vinculante, conforme art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10/02/93) - Ementa: Para a demissão fundamentada no inciso I do artigo 132 da Lei nº 8.112/90, é imprescindível a existência de sentença judicial transitada em julgado condenando o servidor pela prática de crime contra a administração pública, sob pena de violação do disposto no inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal. Assuntos abordados neste Parecer: Enquadramento em crime contra Administração requer…

Contador José Miguel de Lima DIRETOR DA DIGRAF Administrador José Delson Ribeiro TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA ATOS DO PRESIDENTE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 154, inciso IX, do RITJ/RO Portaria N. 0555/2013-PR Considerando o que consta no Processo n. 003923567.2011.8.22.1111, R E S O L V E: Cessar, a partir de 02/01/2013, os efeitos da Portaria n. 1529/1997-PR, publicada no DJ n. 193, de…

Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Dedicamos esta obra A nosso Senhor Jesus Cristo, como sempre, a quem cabe toda honra e glória, e ao sentimento da amizade, que nos faz construir castelos e sonhos, com os tijolos da fé, o concreto da…

direito empresarial 309 331 9.1 Direito empresarial - 331 9.2 Atividade empresarial - 332 9.3 Contratos mercantis - 344 9.4 Lei de recuperação judicial e extrajudicial e falências - 358 anexos 363 textos e sites recomendados 387 referências 389 Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Ibpex. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art.…

medidas de segurança e prazos prescricionais. Já a parte especial cuida de estabelecer os diversos delitos e suas penas respectivas, contendo também previsões de isenção de pena (arts. 143, 181, 348, § 2º), de exclusão de ilicitude (art. 128) e artigos meramente explica vos (arts. 327, 337-D). A finalidade do Direito Penal é a proteção dos bens jurídicos mais importantes e necessários para a própria sobrevivência da sociedade. Para efe var essa proteção, u lizam-se da cominação,…

Índice para catálogo sistemático: 1. Direito administrativo 35 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS – É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei nº 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 Campos Elísios 01203 904 São Paulo SP 011 3357 9144 atlas.com.br A Shirlei, com amor, pelo carinho e incentivo que sempre recebi. A Maurício e Adriana, meus…