Da Constitucionalidade Do Artigo 387 Do Cpp

gerais, 530 EVOLUÇÃO DOUTRINÁRIA, 530 Teoria da culpa administrativa, 532 Teoria do risco administrativo, 532 Teoria do risco integral, 533 II - A responsabilidade civil da Administração no Direito brasileiro, 533 O ARTIGO 15 DO CÓDIGO CIVIL, 534 O § 6.º DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 534 RESPONSABILIDADES POR ATOS LEGISLATIVOS E JUDICIAIS, 538 III - A reparação do dano, 539 Pág. 27 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, 539 AÇÃO REGRESSIVA, 540 CAPÍTULO XI -…

379 XXVIII 4.5.13. Responsabilidade .. 380 4.5.14. Sociedade de economia mista estadual, distrital e municipal .. 381 4.6. Convênio, consórcio, serviço social autônomo e organização social .. 382 4.6.1. Convênios .. 382 4.6.2. Consórcios .. 387 4.6.3. Serviços sociais autônomos .. 388 4.6.4. Organizações sociais .. 390 4.6.5. Organizações da sociedade civil de interesse público .. 392 Capítulo IX LICITAÇAO I— ASPECTOS GERAIS .. 395 1. Conceito .. 395 2. Finalidades .. 396 …

previdenciárias (artigos 63 a 207 da IN da RFB no 971/2009 e IN no 900, de 30-12-2008) 3. Relação de atividades preponderantes, código e graus de risco (anexo V do RPS, alterado pelo Decreto no 6.957/2009 para ser válido a partir de 2010) 4. Operacionalização da aposentadoria por tempo de contribuição (artigos 222 a 233 da IN no 45/2010) 5. Das condições para a concessão da aposentadoria especial que estabeleceu o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) – (artigos 234 a 273…

ROGÉRIO GRECO CURSO DE DIREITO PENAL PARTE GERAL VOLUME 1 ARTIGOS lº- A 120 DO CÓDIGO PENAL ªbiir� ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA OE DIREITOS REPROGRÁFICOS Resreik <.> Jireit0 :iut0ra! © 2015, E ditora I mp etus Ltda. Editora Impetus Ltda. Rua Alexandre Moura, 51 - Gragoatá - Niterói - RJ CEP: 24210-200 -Telefax: (21) 2621-7007 Editoração Eletrônica: Editora Impetus Ltda. Capa: Rodrigo Bressane Revisão de Português: Tucha Equipe de Pesquisa: Patrícia Costa de Mello Thiago Gomes…

cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e à Lei 9.962/2000, que disciplina o regime de emprego público do pessoal da administração federal direta, autárquica e fundacional. Ocorre que a alteração promovida no caput do artigo 39, que extinguiu o regime jurídico único (RJU) para o serviço público, foi promulgada sem que a Câmara tivesse aprovado o texto no formato atual. Assim em 27 de Janeiro de 2000, o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido…

todas essas etapas. Dedicar-se ao estudo da individualização da pena remete-nos de imediato à visualização do cuidado do legislador ao elaborar o Código Penal, dedicando-lhe um capítulo especial intitulado “Da Aplicação da Pena”, contendo dezoito artigos, muitos deles com vários parágrafos e incisos, demonstrando a riqueza do material colocado à disposição do julgador para a importante e crucial ta­ refa de tornar concreta a pena abstratamente idealizada pela lei. E não apenas isso.…

Acesse: www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. À minha filha Dudinha, razão da minha vida. AGRADECIMENTOS Gostaria de agradecer primeiramente a Deus, que me deu força para trabalhar nas madrugadas e concluir mais uma árdua tarefa. Muitas pessoas foram …

Mello e seu talentoso filho, Celso Antônio Bandeira de Mello, são, entre nós, os autores que mais se aprofundaram no estudo dos órgãos e a entes PÁULQs respectivamente no livro Prin cípios Gerais de Direito Ad;~mistrativo, Rio, 1974, 11/77 e 177, no artigo "Teoria dos Servidores Públicos'% in RDP 1/40, e na monografia Apontamentos sobre os Agentes e órgãos Públicos, São Paulo, 1972. Ambos classificam os agentes públicos em três categorias: agentes políticos; servidores públicos; e,…

contratual, em especial no que respeita aos princípios informadores de uma e de outra norma” (III Jornada de Direito Civil. Conselho da Justiça Federal. Org. Min. Ruy Rosado de Aguiar. Brasília: CJF, 2005).4 Na mesma perspectiva, Luiz Edson Fachin, em artigo publicado em Portugal, menciona a existência de um approach entre o novo Código Civil brasileiro e o Código de Defesa do Consumidor.5 De acordo com essa realidade, a compreensão dos princípios do CDC significa também,…

Direito: Filosofia 2. Filosofia do direito 340.12 340.12 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n° 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 (Campos Elísios) 01203-904 São Paulo (SP) Tel.: (011) 3357-9144 www.EditoraAtlas.com.br “Aquele que pensa, opõe resistência; é mais cômodo seguir a correnteza,…