Da Constitucionalidade Do Artigo 387 Do Cpp

DELITOS DE MÉDIO POTENCIAL OFENSIVO ..................................... 50 4.4. DELITOS DE MAIOR POTENCIAL OFENSIVO ..................................... 52 4.5. DELITOS EQUIPARADOS A CRIMES HEDIONDOS ............................. 54 5. A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA NA LEI ANTIDROGAS ............................................................. 59 5.1. O ENTENDIMENTO DO STF SOBRE A VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS…

Estado pode desapropriar bem municipal e o município não pode desapropriar bem público algum. Essa lógica é muito consagrada. Mas existe controvérsia. Características: Marçal Justen Filho diz que este artigo deve ser reinterpretado. Para ele pode haver também desapropriação “de baixo para cima”, o artigo 2º deve ser interpretado à luz da Constituição, que estabelece que não há hierarquia entre entes. Há hierarquia de interesses, mas entre os entes não há. Ele se justifica por uma razão…

sentença é condenatória (artigo 74, do Código Penal); b) o que faculta ao juiz revogar a suspensão condicional da pena se, sendo solvente, o réu frustra a reparação do dano (inciso II, artigo 59 do Código Penal); c) o que faz depender a concessão do livramento condicional da satisfação das obrigações civis resultantes do crime, salvo quando provada a insolvência (inciso III, artigo 60, do Código Penal); d) o que torna a reabilitação dependente da reparação do dano (artigo 119, §…

........ 8 5.3.1. Das faltas disciplinares........................................................................ 8 5.4. Regime disciplinar diferenciado.............................................................................10 5.4.1. Constitucionalidade do RDD ...........................................................................................10 6. Órgão de execução penal ................................................................ 11 6.1. Conselho nacional de política criminal

terms of effectiveness for the prosecution. KEYWORDS precautionary measures effectiveness criminal proceedings LISTA DE SIGLAS CRFB/88 Constituio da Repblica Federativa do Brasil promulgada em 1988 CP Cdigo Penal Decreto-Lei N. 2.848, de 7/12/1940. CPP Cdigo de Processo Penal Decreto-Lei N. 3.689, de 3/10/1941. MCPAPP Medidas Cautelares Pessoais Alternativas Priso Preventiva. SUMRIO INTRODUO…

firmando o entendimento de que o dies a quo deve ser o dia da infrao. Ressalte-se que a Unio j adotou este entendimento pelo menos quando da promulgao da recentssima Lei da Defensoria Pblica da Unio, Lei Complementar n 80, de 12.01.94, que em seu artigo 50, 7, declara que o prazo prescricional para apenalidade de advertncia, suspenso e remoo compulsria de dois anos contados da data em que foram cometidas as faltas. (O Ilcito Administrativo e seu Processo, p. 248). A ocorrncia da…

temporária); recebimento da denúncia ou queixa – contra cabe HC. A rigor, essas decisões são irrecorríveis, não ataca-se por RSE (conforme taxatividade do art. 581), mas sim por ações autônomas de impugnação, como HC, MS, etc. RESE: previsão art. 581, CPP (equivale ao agravo no processo civil). O rol do art. 581 é taxativo, então se a decisão interlocutória que quero impugnar não estiver lá prevista, ou eu uso o HC ou o Mandado de Segurança. Interlocutória mista: extingue o…

da investigação. ADOTADO PELO BRASIL. 2. SISTEMA AMERICANO: Possibilidade da condução de atos investigatórios pelo MP. ADOTADO PELO USA 3. SISTEMA FRÂNCES: os atos investigatórios serão conduzidos pelo juiz de instrução. - Objetivo do IP (ART.4°, CPP): tem como objetivo primordial a colheita de informações relacionadas a autoria e a materialidade. - Após a sua conclusão todas as informações serão reunidas e serão enviadas ao Promotor de Justiça para que este enquanto titular da ação…

incompatível com os crimes em que cabe ação penal privada (nos quais o apenamento é inferior ao exigido pelo art. 313, I). Então que querelante é esse? Pensamos que só pode ser o querelante de ação penal privada subsidiária da pública (art. 29 do CPP), onde a situação do querelante é similar àquela ocupada pelo Ministério Público (que por inércia não está ali). O legislador brasileiro infelizmente permite a prisão preventiva decretada de ofício, desde que no “curso da ação penal”, permitindo a

aguarde em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, se por outro motivo não estiver custodiada. Na espécie, presa em flagrante, com outros réus, em 8.5.2007 — por suposto crime de tráfico ilícito de entorpecentes em associação (Lei 11.343/2006, artigos 33, caput, § 1º, I, e 35) —, permanecera enclausurada durante todo o processo. O juízo de primeiro grau a condenara à pena de 15 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e a sanção pecuniária, mantendo a custódia…