Da Constitucionalidade Do Artigo 387 Do Cpp

relacionado ao fato de que, a “prisão cautelar não deve objetivar a punição, constituindo apenas instrumento para a realização do processo ou para garantia de seus resultados” [16] Sendo assim a aclamação do princípio de inocência, não obsta a constitucionalidade das espécies de prisões cautelares, já reconhecidas pela jurisprudência e recentemente pela Lei 12. 403, de maio de 2011. A legalidade da prisão cautelar não obsta a presunção Iúris tantum de não culpabilidade dos acusados,…

“ex-oficio”, que se considera interposto “ex-lege””. Em apenas três situações, o atual CPP condiciona a validade da decisão judicial ao reexame da matéria pelo órgão de hierarquia superior (recurso de ofício). São as seguintes: a) Da decisão concessiva de habeas corpus (574, I); b) Absolvição Sumária nos termos do art. 411 (574, II). (A Lei nº. 11.689/08 extinguiu esta hipótese, derrogando o art. 411 do CPP); c) Crimes contra a economia popular – art. 7º da Lei n. 1.521/51 -…

CRIMES COMPLEXOS Aluna: Nelma Lemos Profº : Afonso Jr. Teresina - PI Março/2012 1 AÇÃO PENAL "EX DELICTO" (arts. 63/68, do CPP) Em razão de que a ninguém é lícito causar lesão ao direito de outrem, todas as vezes que o prejuízo resultar de um ilícito penal surge a ação correspondente para satisfazer o dano e que é a actio civilis ex delicto, exatamente porque…

de 1990, que compõe a LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, com suas referidas modificações na Lei, Jurisprudência e entendimento doutrinário. Pretende-se com o desenvolvimento deste trabalho, proporcionar uma visão sistêmica e objetiva sobre cada um dos artigos que compõe o rol de crimes hediondos, suas características, o objeto tutelado, suas formas, as modificações trazidas em normas legais e jurisprudenciais, visando obter uma total segurança jurídica a adequação de princípios…

...26 2.2.1 Exceções impostas pela Lei n. 11.900/2009.....................................................27 2.2.2 Interrogatório “on-line”.......................................................................................30 2.2.2.1 Constitucionalidade do interrogatório “on-line”...............................................30 2.3 Fases do interrogatório.........................................................................................32 2.4 Direito de silêncio...................

com o de seus representantes legais. 3. O Processo Penal Brasileiro – linhas gerais É sabido que o CPP (dec-lei 3.689, de 3/10/1941 - clique aqui) foi inspirado na legislação processual penal italiana produzida na década de 1930, em pleno regime fascista. Com isso, o nosso CPP foi elaborado em bases notoriamente autoritárias, por razões óbvias e de origem. O princípio fundamental que norteava o CPP era o da presunção de culpabilidade. Manzini, penalista italiano, ria-se daqueles que…

SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO 25 4 EMBRIAGUEZ NO VOLANTE 32 4.1 MEIOS DE PROVA 32 4.2 COMPLICADORES À PRODUÇÃO DA PROVA 32 4.2.1 O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA 33 4.2.2 O DIREITO A NÃO SE INCRIMINAR 35 4.2.3 A CONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 277 DO CTB 4.2.4 OS EQUIPAMENTOS TÉCNICOS DE AFERIÇÃO(ETILÔMEROS) 4.2.5 O EXAME CLÍNICO 4.2.6 A PROVA TESTEMUNHAL 5 ANÁLISE CRÍTICA DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA 36 6. CONCLUSÃO 40 BIBLIOGRAFIA 47 ANEXOS.

Prisão Provisória. Liberdade Provisória. Medida Cautelar. Princípio da Proporcionalidade. Princípio da Inocência. Constitucionalidade. 6 METODOLOGIA O presente estudo foi elaborado a partir dos levantamentos bibliográficos colhidos através de pesquisa ampla, incluindo consulta a fontes diversas de produção intelectual, constantes de livros, compilações, legislações comentadas, artigos de periódicos, teses, pareceres, jornais, revistas, da rede internacional de dados – internet,…

modalidade de prisão cautelar. Trata-se de uma prisão de caráter excepcional, de natureza processual, podendo ser decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito policial ou instrução criminal, sempre que presentes os requisitos legais estabelecidos nos artigos 311a 316 do código de processo penal. Segundo Aury Lopes[56]: a prisão cautelar não se destina a fazer justiça”, e sim garantir o bom funcionamento do processo (penal) de conhecimento. Logo, são instrumentos a serviço do…

Silva Santos FORTALEZA - CEARÁ 2010 Universidade Estadual do Ceará - UECE Centro de Estudos Sociais Aplicados - CESl Coordenação do Núcleo Luto Sensu COMISSÃO JULGADORA JULGAMENTO A Comissão Julgadora. Instituída de acordo com os artigos 24 e 25 da Resolução 2516/2002 CEPE, 27 de dezembro de 2002. da Universidade Estadual do Ceará / IJECE. após análise e discussão da Monografia submetida, resolve considerá-la SATISFATÓRIA para todos os efeitos legais: Aluno (a): …