Da Constitucionalidade Do Artigo 387 Do Cpp

participao simetricamente igual dos destinatrios do ato de carter imperativo que esgota o procedimento. Tipos de procedimentos - Oprocedimento comum, previsto no CPP, ser aplicado de modo residual, ou seja, sempre que no houver nenhum procedimento especial previsto no CPP ou lei extravagante. - Oprocedimento especial todo aquele previsto, tanto no CPP quanto em leis extravagantes, para hipteses legais especficas, que, pela natureza ou gravidade, merecem diversa tramitao processual.…

paz e para os crimes militares praticados em tempo de guerra. Assim, para considerarmos como crime militar, além de a conduta está tipificada no CPM obedecendo às normas do artigo 9º, deve-se considerar se o país está ou não em estado de guerra. Assim, exige-se que a conduta seja típica, antijurídica e esteja enquadrada no artigo 9º ou 10º do Código Penal Militar, os quais trazem os critérios e condições que caracterizam o crime militar. BASE LEGAL: O Brasil adotou para definir como…

ao Silêncio 54 3.1.4 – Casos Especiais 54 3.2 – INTERROGATÓRIO DE RÉU PRESO POR VIDEOCONFERÊNCIA 55 3.2.1 – Entrevista Reservada com o defensor 59 3.2.2 – Requisitos do Interrogatório por Videoconferência 60 3.2.3 – Constitucionalidade do Interrogatório por Vídeoconferência 61 3.3 – PROVA TESTEMUNHAL 62 3.3.1 – Caracteres 63 3.3.2 – Quem pode depor 64 3.3.3 – Compromisso 64 3.3.4 – Contradita e Arguição de Suspeição 65 3.3.5 – Dever…

testemunhas (art. 209, CPP), requisição de documentos, etc.; Documentação: são aqueles em que o juiz participa da documentação dos atos processuais. Ex: assinatura da sentença ou da ata, subscrever termos de audiência, etc.; Coerção: condução coercitiva da vítima (CPP, art. 201, § único), da testemunha (CPP, art. 218), do acusado (CPP, art. 260), etc.; De polícia: ele preside a relação processual e pode permitir ou não o acesso de pessoas, gravação, filmagem, nas sessões do Júri (CPP,…

DIREITO O Direito Constitucional De Apelar Em Liberdade “Uma análise constitucional dos artigos 594 e 595 do Código de Processo Penal Brasileiro” Gustavo Sampaio Nogues Belo Horizonte 2011 Gustavo Sampaio Nogues O Direito Constitucional De Apelar Em Liberdade “Uma análise constitucional dos artigos 594 e 595 do Código de Processo Penal Brasileiro” Monografia apresentada no Curso de…

JUIZO? PEÇAS MESTRAS INICIAL; DEFESA; RECURSO; PEÇA SIMPLES (SEM FORMA). FORMAÇÃO DE RACIOCÍNIO JURÍDICO: COMO ELABORAR AS TESES: EX: ACIDENTE DE TRÂNSITO RELAÇÃO JURÍDICA TRATA-SE DE AÇÃO SOBRE ……… LAGISLAÇÃO + JURISPRUDÊNCIA A ESSE RESPEITO O ARTIGO…….. NO MESMO SENTIDO …….. LIGAÇÃO COM O CASO CONCRETO NO PRESENTE CASO……. CONCLUSÃO PORTANTO O RÉU DEVE SER…… AULA DIA 19/11/2014 CLAREZA – FORMA DIRETA, SEM RODEIOS; OBJETIVIDADE – DIRETO AO PONTO; LÓGICA – CAUSA → EFEITO →…

CONTRADITÓRIO – 1 CRIMINAL: DANO E O Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em revisão criminal para afastar da condenação imposta ao requerente a fixação do valor mínimo de reparação dos danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP (“Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: ... IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”), sem prejuízo da persecução correspondente…

FACSUL – UNIVERSIDADE DE MATO GROSSO DO SUL CURSO DE DIREITO CAMPO GRANDE/MS 2013 Eliana Silveira de VasconcelLos PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE DO PRAZO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Artigo apresentado como exigência para obtenção do título de Bacharel do Curso de Direito da Faculdade de Mato Grosso do Sul – FACSUL, sob orientação da Profª. MSc. Maria Clara de Lima Camargo. FACSUL – UNIVERSIDADE DE MATO

LEI 8.072/90 LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDENCIA, ASPECTOS POLÊMICOS Neste capítulo passaremos a abordar os aspectos polêmicos trazidos pela lei 8.072/90 Lei dos Crimes Hediondos – LCH a qual, apesar de possuir em seu corpo apenas treze artigos, contêm inúmeros questionamentos doutrinários e jurisprudenciais. Já foi anteriormente por nós abordado o contexto histórico de criação e aprovação de referida norma. Também já tivemos oportunidade de, ao longo das descrições dos tipos…

preliminar, prosseguindo-se nos demais termos do processo. Não há que se decretar revelia nesse caso b) – O juiz deve esgotar os meios disponíveis para localizar o réu. Frustrada sua localização, deve citá-lo por edital, com prazo de quinze dias(art. 361 CPP). Se o réu não comparecer e não constituir advogado, o juiz deve decretar sua revelia e suspender o processo e o curso da prescrição pelo prazo máximo de 90 dias, devendo decretar sua prisão preventiva. c) – O juiz deve citar o réu…