A COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM ALUNA: CRISTIANE DA SILVA PEREIRA A Comunicação dos Atos Processuais no Direito Brasileiro A necessidade de intimação pessoal da parte (seja por oficial de justiça, seja por carta registrada) para cumprimento do comando judicial em hipóteses não expressamente previstas pelo legislador é tema ainda bastante controvertido nos Tribunais. O processo civil é um instrumento de pacificação de interesses. Em todo processo contencioso é fácil visualizar a presença de pelo menos duas partes: autor e réu. O primeiro ingressa com a ação judicial afirmando a existência de um direito, razão pela qual pleiteia a obtenção de uma tutela jurisdicional. O demandado, regra geral, resiste à pretensão do autor, objetivando que o pedido formulado seja julgado improcedente. Nesse cenário de teses antagônicas, o autor deve fazer prova do fato constitutivo do seu direito, ao passo em que cabe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Diante dos fatos alegados e das provas colhidas no processo, compete ao magistrado, de forma imparcial, julgar a demanda de forma a conceder ou não a tutela jurisdicional perseguida pelo autor. Para que o juiz forme o seu convencimento de forma imparcial, mister se faz que autor e réu tenham oportunidades de participar ativamente do processo, vale dizer, o magistrado, ao ouvir uma parte, não pode deixar de ouvir a outra. De fato, um…

DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS Comunicação dos atos processuais: princípio do contraditório – art. 5º, LV → cientificação da existência da ação, oportunizando às partes a manifestação sobre a prática dos atos processuais. CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO Conceitos: CITAÇÃO – é o ato processual pelo qual se leva ao conhecimento do réu a notícia de que contra ele foi recebida denúncia ou queixa, para que possa defender-se. INTIMAÇÃO – é a ciência que se dá a alguém de um ato já…

COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS (I) Previsão jurídica: CPC, arts. 200 a 240. Para fins do presente estudo, adota-se o gênero comunicação dos atos processuais da qual temos como espécies as cartas (de ordem, precatória e rogatória), as intimações e a citação. Tendo em vista a importância especial do estudo da citação, foi elaborado um capítulo próprio para o estudo deste ponto. (II) Cumprimento dos atos processuais Pela análise do artigo 200 do CPC, nos limites da comarca ou…

Atos de comunicação processual 351 a 371 CPP / art. 5°, LV, CR Comunicação processual pode se dar por meio de atos distintos, que serão praticados conforme a sua finalidade. Assim, os atos de comunicação poderão revestir o caráter de citação, intimação ou notificação. #Citação: É o ato pelo qual, ao inicio da ação, dá-se ciência ao acusado de que, contra ele, movimenta esta ação, chamando-o a vir a juízo, para se ver processar e fazer a sua defesa.  Espécies: É feita…

COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS 1 - CONCEITOS: Os atos processuais são atos jurídicos praticados no processo. São por isso mesmo, atos que tenham por efeito a constituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou a extinção da relação jurídica processual. O ato jurídico é uma declaração humana que se traduz numa declaração de vontade destinada a provocar uma consequência jurídica. O ato processual é o ato jurídico praticado por algum dos sujeitos da relação…

Comunicação eletrônica de atos processuais na Lei nº 11.419/06 Elaborado em 04.2007. Com base no artigo publicado por Demócrito Reinaldo Filho, juiz de Direito em Pernambuco, diretor do Instituto Brasileiro de Direito e Política da Informática (IBDI). Doutorando do curso de Direito da Universidade Estácio de Sá (RJ). Introdução. A Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 , que foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados em 30 de novembro de 2006 informatiza o processo judicial e…

ciência é feita através da citação, em que se cientifica o acusado da imputação, e das intimações e notificações, em que se lhe comunicam os atos do processo passado e futuro. A citação é o chamado a juízo para que o acusado se defenda da ação. A citação é feita ao denunciado ou querelado sobre o ingresso da ação penal e, portanto, não existe no inquérito policial. Só o acusado, por ser o único sujeito passivo da pretensão punitiva, por ser citado. A citação é ato essencial do processo,…

Comunicação dos atos processuais Ianny Cristina de Campos Oliveira e Carvalho Comunicação dos atos processuais DA PUBLICIDADE E DO CONTRADITÓRIO COMO ELEMENTARES AO ANDAMENTO DO PROCESSO. “Não há surpresa para as partes nem para terceiros que eventualmente tenham que prestar colaboração à solução da lide ou tenham que suportar as consequências dela.” • Humberto Theodoro Júnior Comunicação dos atos processuais • Quem pratica os atos de comunicação processual? • - O Escrivão • - O…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSORA: ADRIANA GOMES CURSO: DIREITO - 6º PERÍODO ATOS PROCESSUAIS • Processo: Complexo ordenado de atos processuais, destinado à obtenção de uma sentença. • Ato processual: Acontecimento processual voluntário que impulsiona o feito em busca de um provimento jurisdicional. São, em regra, públicos (art. 93, IX, da CF), exceto: a) em que exigir o interesse público; b) que dizem respeito a casamento, filiação, divórcio, alimentos e guarda de menores.…

ATOS PROCESSUAIS Por atos processuais entende-se a espécie de atos jurídicos que são estabelecidos a na legislação material civil a fim de adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, modificando e cessando direitos e obrigações em relação a uma dada situação jurídica. Dessa forma, os atos processuais são realizados durante o processo e seu efeito resulta na modificação na relação processual. De acordo com Oliveira e Oliveira (2009), os atos…