Da Competencia Pela Prerrogativa De Função

e a função de julgamento, solucionando os conflitos oriundos da execução das normas gerais nos casos concretos. Em decorrência do momento histórico de sua teoria, Aristóteles descreveu a concentração de três funções estatais na figura de uma só pessoa, o soberano. O francês Montesquieu aprimorou essa visão aristotélica em sua obra " O Espírito das Leis", onde este dizia que, estas funções estariam intimamente conectadas a três órgãos distintos, autônomos e independentes entre si. Cada…

Cons. João Olivir Gabardo, com a seguinte conclusão: “É o reconhecimento por via constitucional da existência de Ministério Público Especial que não tem as funções instiucionais do art. 129 da CF mas deve atuar exclusivamente na área própria de competência dos Tribunais de Contas que é a fiscalização orçamentária, financeira, contábil e patrimonial. Aos seus membros, entretanto, aplicam-se os direitos, vedações e a forma de investidura atribuídos aos membros do Ministério…

Como o CESPE é a banca responsável pela organização e elaboração das respectivas provas, nada mais prudente do que conhecer a fundo a sua forma de abordagem em relação aos principais tópicos do Direito Administrativo, o que lhe proporcionará a prerrogativa de gabaritar as questões, assegurando todos esses preciosos pontos. Em nosso curso serão apresentados todos os tópicos teóricos de Direito Administrativo que estão contidos no edital, relações de questões comentadas, Resumo de Véspera de Prova

possui também certas prerrogativas e também obrigações, que estão dispostas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), Lei Complementar. Algumas delas já estão previstas na própria Constituição, (art. 95), como a vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios. Além disso, foi visto o conceito de foro por prerrogativa de função, que define foros específicos para o julgamento dos magistrados. , as garantias da magistratura visam proteger o exercício da função…

do processo, suspendendo a prescrição. Imprescindível a existência das imunidades parlamentares à prática da democracia. (Não significa, pois, desrespeito ao Princípio da Igualdade). As imunidades não dizem respeito à figura do parlamentar, mas à função por ele exercida. Histórico: Tem sua origem no sistema constitucional inglês – freedom of speach (liberdade da palavra) e freedom from arrest (imunidade à prisão arbitrária), no Bill of Rights de 1688. Foi basicamente o direito…

Objeto do Direito Administrativo: * Funções do Estado: Legislativa (É a função que o Estado, e somente ele, exerce por via de normas gerais, normalmente abstratas, que inovam na ordem jurídica, isso é, que se fundam direta e imediatamente da Constituição); Jurisdicional (É a função que o Estado, e somente ele, exerce por via de decisões que resolvem controvérsias com força de “coisa julgada”); e Administrativa (É a função que o Estado, ou quem lhe faça às vezes, exerce na intimidade…

............6 4. LEGITIMIDADE.................................................................................................6 5. PROCEDIMENTO.............................................................................................7 6. COMPETÊNCIA................................................................................................8 7. DECISÃO.........................................................................................................11 8. EFEITOS.................

República; d) exclusividade da Ação Penal púbica; e) impossibilidade de nomeação de promotores "ad hoc". ● VEDAÇÕES Aos membros do Ministério Público é vedado: a) exercer a advocacia; b) exercer ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública; c) exercer atividade político-partidária, salvo nos caos autorizados por lei; d) participar de sociedade comercial, na forma da lei; e) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou…

previamente incumbido as regras constitucionais e administrativas Competência É a parcela da jurisdição. É a medida da jurisdição dentro do qual aquele juiz pode solucionar o conflito. Espécies de competência 1ª RATIONE MATERIAL (em razão da matéria) Leva em consideração a natureza do crime praticado; EX: crimes eleitorais, crimes militares; 2ª RATIONE PERSONAE (em razão da pessoa/ por prerrogativa de função) Observa-se o cargo da pessoa envolvida no crime. 3ª…

Borges de Jesus DIREITOS E PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS RIO VERDE-GO 2014 Amarildo A. Borges de Jesus DIREITOS E PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS Trabalho apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Deontologia Jurídica na Universidade de Rio Verde, Faculdade de Direito. 2º período, TC. Professor: GhutembergRIO VERDE-GO 2014 DIREITOS E PRERROGATIVAS DA DEFESA JUDICIAL DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS As prerrogativas…