DIREITOS E PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS

UNIRV - UNIVERSIDADE DE RIO VERDE
FACULDADE DE DIREITO
Amarildo A. Borges de Jesus
DIREITOS E PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS
RIO VERDE-GO
2014
Amarildo A. Borges de Jesus
DIREITOS E PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS
Trabalho apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Deontologia Jurídica na Universidade de Rio Verde, Faculdade de Direito. 2º período, TC. Professor: GhutembergRIO VERDE-GO
2014
DIREITOS E PRERROGATIVAS
DA DEFESA JUDICIAL DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS As prerrogativas profissionais dos advogados São um conjunto de direitos tão importantes quanto desconhecidos. Para o cidadão comum, prerrogativa costuma ser confundida com privilégio. Magistrados, membros do Ministério Público freqüentemente se referem às prerrogativas como abusos e interferências inadequadas. Os próprios advogados muitas vezes não conhecem com clareza os seus direitos. As prerrogativas dos advogados estão previstas pela lei n° 8.906/94 em seus artigos 6º e 7º. do EAOAB e nos artigos 15 a 19 do RG. A lei garante a esse profissional o direito de exercer a defesa plena de seus clientes, com independência e autonomia, sem temor do magistrado, do representante do Ministério Público ou de qualquer autoridade que possa tentar constrangê-lo ou diminuir o seu papel enquanto defensor das liberdades. Essas regras garantem, por exemplo, que um advogado tenha o direito de consultar um processo até mesmo sem uma procuração, ou nos casos de ações penais e inquéritos protegidos por sigilo judicial. Ou seja, são garantias fundamentais, previstas em lei, criadas para assegurar o amplo direito de defesa. Prerrogativas profissionais não devem ser confundidas com privilégios, pois tratam apenas de estabelecer garantias para o advogado enquanto representante de legítimos interesses de seus clientes. O advogado é a única linha de proteção que separa uma pessoa comum investigada ou acusada de um delito, do poderoso