Da Competencia Pela Prerrogativa De Função

senadores 8 anos Assembleia Legislativa (âmbito estadual) Número Deputados Federais 8 (min.) 9 10 11 12 de 13 18 Número Deputados Estaduais 24 27 30 33 36 de => 37 => 42 70 (máx. = SP) Câmara Legislativa Atua no âmbito do DF, acumulando competência do âmbito estadual e municipal. Deputados distritais representam o DF: - Mandato de 4 anos - Sistema proporcional Câmara dos vereadores Âmbito municipal. Representam o povo. Mandato de 4 anos. Sistema de eleição proporcional.…

Público, por exemplo). Legitimação passiva – impetrado- Sujeito passivo é a autoridade coatora que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado, responde pelas suas conseqüências administrativas e detenha competência para corrigir a ilegalidade, podendo a pessoa jurídica de direito público, da qual faça parte, ingressar como litisconsorte. É firme e dominante a jurisprudência no sentido de que a indicação errônea da autoridade coatora afetará…

Estado Executivo Legislativo Judiciário Função Típica *Administrar Legislar Julgar Função Atípica Legislar/Julgar Administrar/Julgar Administrar/Legislar *Também tem função politica: Estabelece as politicas públicas e as diretrizes. Ex: Governador decide em que área investir. Obs.: Estabelecida as políticas públicas deverão ser praticados atos de execução para coloca-la em prática essas políticas públicas. Aplica-se o Dir. Adm. Na Função Imediata. Conjunto de regras…

julgado. SÚMULA Nº nº 339 Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. SÚMULA Nº 347 O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. SÚMULA Nº 365 Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular. SÚMULA Nº 419 Os municípios tem competência para regular o horário do comércio local, desde que…

Ministério Público: Estrutura, Composição, Prerrogativas Funcionais, Atribuições, Princípios Constitucionais Aplicáveis, Órgãos de Controle Interno e Externo. Estrutura/Organograma Composição O Ministério Público brasileiro é composto pelo Ministério Público da União, subdivido em: Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar, Ministério Público do Distrito Federal e Ministério Público Federal e pelos Ministérios Públicos dos Estados. Prerrogativas Funcionais O art.…

PÚBLICA SENTIDO Subjetivo, formal ou orgânico. Objetivo, material ou Funcional. FUNÇÃO Estrutura O “fazer”, a função de Administrar. COMPOSTA POR ENTIDADES: São Pessoas Jurídicas. DIRETA Política [U,E, M, DF] ou INDIRETA Administrativas AUTARQUIA –INSS F.P.- FUNAIS SEM-BB, PETROBRÁS. EP-CAIXA ÓRGÃOS (compartimentos das Entidades). Agentes Públicos (nem todos autores coloca aqui o agente) Função primária 1. Serviço Público 2. Polícia Administrativa 3. Fomento…

candidato cassado são excluídos do universo dos votos válidos deverá ser feito cálculo visando descobrir se o segundo colocado obteve a maioria dos votos, em caso positivo esse deve ser eleito, em caso negativo deverá ser feita nova eleição. 5 Prerrogativas e Imunidades do Presidente Em relação às imunidades, o Presidente da República não possui imunidades materiais, sendo responsável pelas suas palavras e opiniões diferente dos parlamentares. Porém o mesmo possui três imunidades…

constantes do art. 37 da Lei 8245/91, reaver a coisa locada ou o prédia alugado, após o vencimento da locação, autorizar, por Relatório: Competência Saber a qual juízo compete decidir sobre um determinado processo ás vezes não é uma tarefa tão fácil quando se trata de matérias um tanto que polêmicas, o presente relatório visa esclarecer de quem será a competência para julgar duas dessas matérias. Todos sabemos que a Magna Carta é a lei maior em nosso país e que todas as demais…

improbidade administrativa praticados pelos agentes públicos “lato sensu”. Nos ensinamentos de Marçal Justen Filho “a improbidade administrativa consiste na ação ou omissão intencionalmente violadora do dever constitucional de moralidade no exercício da função pública, tal como definido em lei”. Muitas leis infraconstitucionais dispõem sobre a improbidade administrativa, mas é na lei 8.429/92 que o tema se encontra mais completo. Essa lei, que é de âmbito nacional, ou seja, aplica-se…

.......................... 9 Introdução Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. Seu alcance é apenas de norma complementar à lei; não pode, pois, a Administração, alterá-la a pretexto de estar regulamentando-a. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo. O poder regulamentar é de natureza derivada (ou…