Da Competencia Pela Prerrogativa De Função

Poder Executivo -Competências A adoção do sistema presidencialista aliada com a Constituição Federal de 1988 fez com que o executivo possuísse diversas competências. O presidente é chefe de governo, Estado e da administração pública. Ideia de limitação do próprio executivo e dos outros poderes sempre envolvida. Artigo 84 da CF (Hipóteses taxativas para delegação). Nomeação de Ministros do STF como uma questão controvertida. Objeto de algumas emendas. Quem elege o Ministro para o…

DIREITO ADMINISTRATIVO (Alexandre Mazza) NOÇÕES GERAIS 1.1 Conceito de Direito Administrativo . Celso Antônio Bandeira de Mello: “é o ramo do direito público que disciplina a função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a exercem”. (enfatiza a ideia de função administrativa). . Hely Lopes Meirelles: “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados…

de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal”. Súmula 208, STJ. A teor do art. 109, inciso IV, da CRFB, a competência é da Justiça Federal, por tratar-se de recursos provenientes da União e que ficam sob o controle do Tribunal de Contas da União. A denúncia não deve ser recebida, devendo o procedimento ser enviado à Justiça Federal. A competência será da Justiça Federal de 1º Grau. 2. Compete à justiça federal processar e julgar a) Furto de bem de…

polícia; uso e abuso do poder. disciplinar; poder 421. (FCC/TRE-AM/2010) A prática, pelo agente público, de ato que excede os limites de sua competência ou atribuição e de ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei configuram, respectivamente: a) ato redundante e desvio de execução. b) usurpação de função e vício de poder. c) excesso de poder e ato de discricionariedade. d) excesso de poder e desvio de poder. e) falta de poder e excesso…

Administrativo A. Distinção das funções do Estado Critério orgânico ou subjetivo Critério objetivo Função política ou de governo B. A expressão “administração pública” Sentido amplo: estado como um todo Sentido estrito: o exercício da função administrativa Sentido subjetivo, formal ou orgânico: conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas aos quais é atribuído o exercício da função administrativa. Sentido objetivo, material ou funcional: engloba as atividades de…

acontecimentos materiais relacionados ao exercício da atividade administrativa. O ato enuncia, declara alguma coisa, o fato simplesmente ocorre, acontece. Função administrativa: aplicar a lei ao caso concreto, é igual a função jurisdicional, mas está se aplica para resolver uma lide, um conflitos sociais com força de coisa julgada. Quando o Estado exerce a função administrativa e pratica atos administrativos, o Estado também aplica a lei ao caso concreto para realizar os fins do Estado,…

dos membros: 2/3 ou 3/5 WWW.CONCURSOVIRTUAL.COM.BR DIREITO CONSTITUCIONAL PODER LEGISLATIVO - COMPETÊNCIAS Art. 48 – Privativas do Congresso Nacional - são competências para a elaboração de leis ordinárias e leis complementares sobre as matérias de competência legislativa da União, com a sanção do Presidente da República. PODER LEGISLATIVO - COMPETÊNCIAS - são competências para a prática de atos de administração, fiscalização e controle, de autorizações, de…

O Poder Judiciário O Poder Judiciário Introdução O presente trabalho tem por escopo, apresentar a estrutura do Poder Judiciário, bem como sua composição, competência e principais características. A matéria abordada é de inesgotável pesquisa, reconhecendo a sua complexidade abordaremos de forma sucinta os aspectos fundamentais. Os órgãos da jurisdição, órgãos de um dos poderes da soberania, estão dispostos segundo uma disciplina traçada pela própria soberania, respeitando

distritais  representam o povo do DF.  Aplica-se ao DF às regras estabelecidas para os Estados. (art. 32, §3º  art. 27) 2.4 – Estrutura do Poder Legislativo dos Territórios Federais  Lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa. (não tem a lei!)  Quando vier a ser criada = o território elegerá o nº fixo de 4 Deputados Federais, para compor a Câmara dos Deputados do Congresso Nacional. 3. Atribuições do Congresso Nacional  Art. 48 e…

A COMPETÊNCIA A competência é a permissão legal de exercer parte de certa atribuição. A lei que dá competência, na verdade, usa um processo negativo: cerceia o exercício de um poder, além de lindar a ação daqueles aos quais nega competência. Há quem afirme ser a competência o poder de exercer a função jurisdicional. Crê-se, porém, ser mais conforme com a realidade a afirmativa de que a jurisdição é um poder, enquanto a competência é a permissão legal para exercer uma fração dele com exclusão