Da Competencia Pela Prerrogativa De Função

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Competência tributária: aptidão de que são dotados as pessoas jurídicas para expedir regras jurídicas, inovando o ordenamento positivo através de um procedimento legislativo.  Síntese: é uma das parcelas entre as prerrogativas legiferantes de que são portadoras a pessoas políticas, consubstanciada na possibilidade de legislar para a produção de normas jurídicas sobre tributos. Por força do princípio da legalidade (art. 5, II da CF) é a lei o instrumento…

origem mista, ou seja, características nacionais e estrangeiras. A Constituição estabelece que se concederá mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. O mandado de injunção frente à Constituição A previsão do mandado de injunção, no ordenamento pátrio está insculpida na Constituição Federal, no Título II - "DOS DIREITOS E…

CRIME DE RESPONSABILIDADE Os chamados crimes de responsabilidade correspondem às infrações político-administrativas cometidas no desempenho da função presidencial, desde que definidas por lei federal. Estabelece a Constituição Federal como crimes de responsabilidade condutas que atentam contra a Constituição e, especialmente, contra a existência da União, o livre exercício dos Poderes do Estado, a segurança interna do País, a probidade da Administração, a lei orçamentária, o…

Federal isentou de custas e despesas judiciais o processo de habeas data (CF, art. 5º, LXXVII), por tratar-se de mecanismo de exercício de soberania popular, através do direito de conhecimento que é universal em um Estado democrático de direito. Competência Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral…

prazo no recolhimento do paciente à prisão.; c) quando quem ordenar a coação não tem competência para fazer: Excluída a hipótese de flagrante delito, a prisão só pode ser determinada por despacho fundamentado da autoridade judiciária competente. Assim, v.g., toda e qualquer prisão determinada pela autoridade policial, fora das hipóteses de flagrante delito, implica constrangimento ilegal, porque lhe falta a competência para determiná-la; d) quando houver cessado o motivo que autorizou a…

Todos os órgãos do Poder Judiciário exercem a função jurisdicional, e eles o fazem através de uma divisão de trabalho, denominada distribuição de competência. A jurisdição é una e indivisível. Por isso, a competência não pode ser definida como a "medida da jurisdição", como costuma ocorrer. A competência estabelece os limites em que cada órgão jurisdicional pode legitimamente exercer a função jurisdicional. A competência tem como fundamento o Princípio do Juiz Natural e,…

alternadamente, por 1/3 e 2/3. Cada senador será eleito com 2 suplentes. CONGRESSO NACIONAL  Cabe ao CN, com a sansão do PR, dispor sobre todas as matérias de competência da UNIÃO. Não se exige a sanção do PR a) Matérias de competência EXCLUSIVA do CN; b) Matérias de competência PRIVATIVA da CD; c) Matérias de competência PRIVATIVA do SF. Não fala dos MUNICÍPIOS        Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; PPA, LDO, LOA,…

Contrapesos, para um poder fiscalizar outro poder. - Exemplos de Prerrogativas: Prerrogativas do Legislativo: Imunidade Material – recebe a proteção, no exercício da função parlamentar, ou seja, quando está em defesa do povo, podendo, porém, ser processado, mas não responsabilizado nessas condições. Prerrogativas do Executivo: O Presidente da República não pode ser preso, independentemente do crime cometido, enquanto estiver no mandato. Prerrogativas do Judiciário: Vitaliciedade,…

atos da Administração, a fim de impedir os abusos de poder provocados por seus agentes, pois estes estão revestidos da prerrogativa do poder discricionário, outorgado por lei. 1. Administração Pública A Administração Pública é uma atividade que se destina a atender necessidades coletivas e concretas, como saúde, educação, saneamento básico, dentre outras pertinentes à sua função, ou seja, a gestão de coisa alheia. 2 O que a distingue da atividade jurisdicional é que a…

2º Bimestre 7 – Tribunal de Contas - O T.C.U. tem sua sede no DF e exerce suas atribuições em todo o território nacional. - Órgãos autônomo, ou seja, não pertence a nenhum dos poderes. Tem função constitucional própria. - O T.C. é órgão que auxilia o poder legislativo na sua função de fiscalizar. - O T.C.U. tem suas funções estabelecidas na CF e súmulas do STF. - A súmula concede ao T.C. poder para apreciar a constitucionalidade dos atos praticados por todas as pessoas (físicas e