Da Competencia Pela Prerrogativa De Função

preconizada por Montesquieu em sua teoria da separação dos poderes. É exercido pelos juízes e possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo Poder Legislativo em determinado país. O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988) atribui a função jurisdicional. O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126.…

serão considerados nulos e caberá ao juiz pagar as custas processuais quando provado erro inescusável. c) todos os atos presididos pelo juiz serão considerados nulos e o réu deverá pagar as custas processuais. d) o juiz ficará suspenso de sua função por 06 meses. 8 Verificando-se a incompetência absoluta do juízo: a) a defesa deverá argüi-la no momento da defesa prévia, sob pena de preclusão. b) o juiz não poderá declará-la de ofício. c) poderá ser argüida a qualquer…

de responsabilidades. PRINCÍPIOS • INVESTIDURA: necessário ser magistrado,devidamente investido na função. • Indelegabilidade:a função jurisdicional n pode ser delegada a outro órgão.EXECÕES: precatórias e cartas de ordem. • Juiz natural: ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. • Inafastabilidade:o magistrado não poderá eximir-se da função de julgar • Inevitabilidade ou relatividade: deve haver correspondência entre o pedido e a…

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE Faculdade de Direito COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA Barbara M. de Lima Garcia C.M.: 3128441-8 5º semestre “T” JURISDICÇÃO, COMPETÊNCIA E MEDIDAS CAUTELARES PENAIS São Paulo 2014 Índice 1. Introdução Pág. 02 2. Competência - Conceito Pág. 02 3. Competência em razão da matéria Pág. 03 4. Conclusão Pág. 05 5. Bibliografia Pág. 06 1. Introdução …

COMPETÊNCIA PROCESSUAL PENAL SUMÁRIO • INTRODUÇÃO ........................................................................................4 • OBJETIVO...... ........................................................................................5 • JURISDIÇÃO......................................................................................6 e 7 • COMPETÊNCIA........................................................

3- ATO ADMINISTRATIVO E DISCRICIONARIEDADE NO INQUÉRITO POLICIAL Quando falamos em Administração Pública, surge a figura do então chamado ato administrativo. O ato administrativo é um ato jurídico que decorre do exercício da função administrativa dentro de um regime jurídico de direito público. Inúmeros critérios têm sido adotados para definir o ato administrativo, não há uniformidade entre doutrinadores quanto a um conceito concreto de…

em casos especiais a legislação extravagante. Critérios definidores das espécies de procedimento 1ª Divisão: - Procedimento de foro pela prerrogativa de função – ações originárias dos Tribunais. - Procedimento de foro sem prerrogativa de função 2ª Divisão: Procedimento de foro sem prerrogativa de função: definidos em função da sanção penal cominada à infração penal: - Procedimento comum para os crimes apenados com reclusão; - Procedimento comum para os crimes

invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (grifo nosso) Os parlamentares não praticam dano moral ou crimes contra a honra quando se manifestam no exercício da sua função, sendo essencial que tal manifestação tenha sido nesse exercício, tratando-se de prerrogativa irrenunciável como já afirmou o STF, sendo que essa garantia não se estende ao co-réu, conforme súmula 245 do STF. A respeito da responsabilidade civil do magistrado julgou o Supremo…

policia é uma prerrogativa da administração pública que visa regular e limitar os atos individuais em prol do coletivo. Ou seja, visa evitar um ato individual que possa ir contra o interesse geral, do coletivo. Serve como limitação do exercício de direitos da atividade privada, em prol do interesse da coletividade, concretizando a supremacia do interesse público sobre o privado. Neste sentido, deve-se lembrar que os atos administrativos devem seguir alguns preceitos: Competência …

características, estrutura e funcionamento. Metodologia Aula expositiva, explanação de textos legais e estudo de casos. Conteúdo Programático • DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES • FUNÇÕES DO ESTADO:  Função Legislativa (características, princípios);  Função Administrativa (características, princípios);  Função Jurisdicional (características, princípios);  Crítica à “Tripartição” do Poder;  Evolução Teórica da Tripartição das Funções Estatais;  Presidencialismo e Parlamentarismo:…