Da Competencia Pela Prerrogativa De Função

......................................... 3 Atos De Comunicação Processual ................................................................................................................................ 3 Competência ............................................................................................................................................................... 3 Concurso De Pessoas ....................................

Rubismark Saraiva Martins CONTEÚDO: JURISDIÇÃO e COMPETÊNCIA JURISDIÇÃO Mecanismos de solução de conflitos: AUTOTUTELA: caracteriza-se pelo emprego de força física para satisfação de interesses. AUTOCOMPOSIÇÃO, que se caracteriza pela busca do consenso entre as partes. A JURISDIÇÃO é o mais importante meio de solução de conflitos. Na jurisdição se coloca a solução do conflito nas mãos de terceiro imparcial (o Estado). CONCEITO Jurisdição é a função do Estado (exercida…

os conflitos de interesses de seus cidadãos que são trazidos à sua competência. O Estado desempenha esta função sempre através de processo, buscando solusão plausível os conflitos de interesses dos titulares sempre com imparcialidade, para que possa alcançar a pacificação do caso concreto com justiça. a competência é a limitação do poder jurisdicional, isto é, a competência é a medida da jurisdição. Para à determinação da competência jurisdicional é necessário observar os critérios do…

COMPETÊNCIA EM MATÉRIA PENAL (Artigo 69 e seguintes – C.P.P.) CONCEITO Segundo Paulo Rangel, “competência é o espaço, legislativamente delimitado, dentro do qual o órgão estatal, investido do poder de julgar, exerce sua jurisdição.” É a medida da jurisdição. É a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a um órgão ou grupo de órgãos. A referida delimitação se dá por motivos práticos: a necessidade de dividir o trabalho dentro de um dado Estado por motivos territoriais,…

(interesses), prevalece o INTERESSE PÚBLICO (Supremacia do Interesse Público). * COLETIVIDADE é a relação entre SUJEITOS DE DIREITO. O direito dedica-se a solução de conflitos dessa relação: A -----relação------B Prerrogativas para participar : Ser Sujeito de Direito e só o é se tiver : COLETIVIDADE PERSONALIDADE JURÍDICA Ter Diretos e …

PONTO 5: JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. CONCEITO, PRINCÍPIOS, FORMAS, DIVISÃO E ELEMENTOS DA JURISDIÇÃO. 1. CONCEITO DE JURISDIÇÃO - → causa final específica da atividade do Poder Judiciário; função estatal de aplicar as normas da ordem jurídica em relação a uma pretensão. Doutrina objetiva da jurisdição → vê nessa função estatal apenas a finalidade, que lhe é inerente, de aplicar o direito objetivo; na jurisdição penal, aplica-se o direito penal objetivo em conexão com uma…

julgar os conflitos eminentes da execução das normas (poder judiciário), ainda era visto de uma forma agrupada, pois o momento histórico influenciava esta classificação, pois o poder se encontrava concentrado nas mãos do poder soberano, o único com competência para exercer quaisquer destas atividades. Assim Aristóteles definia três poderes presentes no poder da união, entretanto, como um estudo primitivo, considerava estes poderes incumbidos apenas há um único órgão. Estes estudos…

descrito no art. 312 do CP, tendo restadoconsumado o delito. Diante do caso concreto, indaga-se: a) Qual o Juízo com competência para julgar o fato? b) Caso fosse crime doloso contra a vida, como ficaria a competência para o julgamento? R:a)Considerando que Aristodemo em concurso com seu secretário cometeram o crime de peculato, e que Aristodemo tem foro por prerrogativa de função, art. 96, III da CRFB, o magistrado e seu secretárioserão julgados pelo Tribunal de Justiça, pois a…

INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, levando em conta o regime militar que a antecedera, objetivou a preservação do patrimônio jurídico dos cidadãos em relação às arbitrariedades do Estado, assim estabelecendo diversos direitos, liberdades e prerrogativas. Com o escopo de preservá-los, criou o mandado de injunção, instituto previsto no artigo 5º, inciso LXXI, da Carta Constitucional. Tal garantia é extremamente importante à medida que atende o princípio da aplicabilidade…

Deputado, mas ainda no curso da Ação Penal, transitou em julgado o processo administrativo que demitiu o funcionário público federal. Levando em consideração o que você já estudou e aprendeu no curso do Direito, bem como os conhecimentos acerca da competência adquiridos nesta disciplina, responda aos seguintes questionamentos, referentes ao caso em questão: a) Tipifique todas as infrações penais cometidas pela quadrilha. (2,0) Resposta: Pelo caso exposto, verificam-se os seguintes…