Da Competencia Pela Prerrogativa De Função

modificadoras de competência. Separação dos processos. Questões Prejudiciais. DIREITO PROCESSUAL PENAL I Título Causas modificadoras de competência. Separação dos processos. Questões Prejudiciais. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Tema Causas modificadoras de competência. Separação dos processos. Questões Prejudiciais. Objetivos Após aprender os critérios de fixação de competência, o aluno aprenderá quais as causas modificadoras dessa competência, que…

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA : Jurisdição De acordo com a doutrina de Julio Fabbrini Mirabette, jurisdição "é a faculdade que tem o Poder Judiciário de pronunciar concretamente a aplicação do direito objetivo, ou a função estatal de aplicar as normas da ordem jurídica em relação a uma pretensão". Entretanto, nenhum juiz possui jurisdição absoluta, ampla, que incide sobre todos os tipos de demanda. Para delimitar a atuação da jurisdição, distribuindo racionalmente a atribuição dos juízes, o

poderes da Administração Pública. Quais são? São prerrogativas atribuídas aos agentes administrativos para que através deles o Estado possa alcançar os fins a que se destina. São poderes da Administração Pública: Poder Discricionário, Poder Regulamentar, Poder de Polícia, Poder Disciplinar, Poder Hierárquico e Poder Vinculado. 2 – Conceitue o Poder Vinculado. Dê exemplo. É aquele que a lei confere à Administração para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e…

Processo Penal Alessander Jurisdição 1- Conceito 2- Deriva 3- Em face da complexidade, diversidade de matéria, grande extensão territorial densidade populacional, essa função não pode ser ilimitada. A lei desse modo, fixa-lhe limites. A essa limitação dá-se o nome de competência. 4- Princípio da jurisdição. a) Princípio do juiz natural -> art. 5, LIII, CF – pre determinada -> art. 5, XXXVII, CF. vedação da criação tribunias de exceção JECRIM b) Princípio da Investidura ->…

relativamente incapaz. COMPETÊNCIA (ART. 69 CPP) * CONCEITO E PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO: desde logo pode-se antecipar que competência nada mais é do que a medida da jurisdição de certo órgão jurisdicionado. Nesse sentido, faz-se mister compreender o conceito de jurisdição, bem como os princípios que a norteiam. O termo jurisdição provém do latim júris (direito) e dictio (dizer), que significa: função de dizer o direito. Assim, de forma breve, pode-se dizer que jurisdição é a função…

Súmula 704, do STF, à luz dos princípios constitucionais. A Sumula em tela dispõe : “Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.” A referida súmula envolve três importantes princípios do processo penal, onde o Supremo Tribunal Federal dispõe seu entendimento de que em caso de conflito de jurisprudência onde que um dos corréus…

Universidade do Estado de Minas Gerais Faculdade de Direito de Passos JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Iára lago Queiroz Passos 2013 CONCEITO DE JURISDIÇÃO Conceito de jurisdição é o poder, constitucionalmente, ao Estado para aplicar a lei ao caso concreto, compondo litígios e resolvendo conflitos. A atividade jurisdicional é exclusiva dos integrantes do Poder Judiciário, embora a própria Constituição Federal estabeleça exceção ao possibilitar ao…

PROCESSO E PROCEDIMENTOS (Alterações do CPP – Lei nº 11.719/08) Processo é a atividade desenvolvida pelo Estado-juiz com a função de aplicar a lei ao caso penal concreto. Noção de processo: eminentemente teleológica Procedimento (ou rito processual) é a maneira como essa atividade irá se realizar e se desenvolver. Noção de procedimento: eminentemente formal Fases procedimentais:  Postulatória  Instrutória ou Probatória  Decisória  Executória Classificação dos ritos…

Ciência Política b) Garantias e Imunidades. 1. Parlamentares. Art. 53 da CF/88, com redação dada pela Emenda 35/01 são prerrogativas que asseguram aos membros de parlamentos ampla liberdade, autonomia e independência no exercício de suas funções, protegendo-os contra abusos e violações por parte do poder executivo e do judiciário. Denomina-se imunidade parlamentar a prerrogativa que assegura aos membros do parlamento o livre exercício de suas funções, protegendo-os contra processos…

natos ou naturalizados); b) mais de 35 e menos de 65 anos de idade; c) idoneidade moral e reputação ilibada; d) notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; e) mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados. Forma de composição do TCU: Todos os indicados pelo Presidente precisarão ser aprovados pela maioria simples do Senado, em arguição secreta.…