Código Tributário Comentado

não dispõem de estrutura no campo tributário, seja em relação à escassez de pessoal na área fisco-tributária, ou até mesmo em termos de ausência da utilização de novas tecnologias da informação e em conseqüência deste contexto, acabam deixando de arrecadar valores consideráveis a título de ISS, originados da substituição tributária. Substituição Tributária do ISS O instrumento da Substituição Tributária teve a sua origem através do Art. 128 do Código Tributário Nacional (CTN) e…

de tributos no País. 3 - FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA À Fiscalização Tributária compete, em especial, proceder à cobrança dos tributos não pagos, iniciando por via administrativa e indo até à inscrição do correspondente crédito tributário em Dívida Ativa, da qual procede-se à emissão do título executivo extrajudicial denominado Certidão de Dívida Ativa, esta viabilizando o início da fase de cobrança judicial. No artigo 194 do CTN está dito que compete à…

PÚBLICA NACIONAL, processo em epígrafe, vem, respeitosamente, propor a presente EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, registrando o seguinte: DOS FATOS Conforme consta nos autos, à Execução Fiscal foi promovida pela 29ª Vara Federal de Pernambuco. Vale salientar, que foi gravada uma restrição no veículo de…

Fraude contra credores e Fraude à execução Marcelo Aguiar Pereira Advogado, Pós-graduado em Direito Tributário pelas Faculdades Jorge Amado, Pós-graduando em Direito Civil pelas Faculdades Jorge Amado, professor do Curso de Pós-graduação em Direito Tributário da FAL – Faculdade de Alagoas, professor da OAB/BA no Curso de Direito Tributário Aplicado, membro do IBDT – Instituto Baiano de Direito Tributário. Introdução o tema-problema alvo da investigação científica a que se propõe esse…

DOMICILIO TRIBUTÁRIO Domicílio tributário ( art. 127 do CTN): existem tributos cuja legislação específica exclui ou restringe a faculdade de escolha, pelo sujeito passivo, de seu domicílio tributário; nos demais tributos, vigora a liberdade de escolha; a liberdade de escolha não pode ser usada para impedir ou dificultar a arrecadação ou fiscalização do tributo, pois neste caso poderá ser recusado o domicílio escolhido; ocorrendo a recusa, o domicílio tributário será o do…

fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). A natureza jurídica da execução fiscal é a efetiva satisfação, ou melhor, extinção do crédito tributário, através da executoriedade da exação através desse instrumento processual. Diferentemente do instrumento anteriormente comentado, a medida cautelar fiscal possui natureza preparatória de modo a implicar ao título executivo fiscal (CDA) sua executoriedade. Nos termos do art. 1º da Lei nº 8.397/92,…

existe previsão legal que vede a aplicação do instituto da cessão de créditos da forma como concebida pelo direito privado, com todas as suas presuncões, ficções, conceitos e regras pré estabelecidas a fim de gerar seus efeitos próprios no âmbito tributário para o efeito da compensação tributária. Devidamente autorizada pela previsão legal dos artigos 42, § 3.º c/c art. 567, II do CPC, e atendendo às exigências do art. 288 e 290 do CC, a cessionária pode adquirir parte, ou a totalidade…

ENADE COMENTADO 2006 Direito Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul Chanceler: Dom Dadeus Grings Reitor: Joaquim Clotet Vice-Reitor: Evilázio Teixeira Conselho Editorial: Antônio Carlos Hohlfeldt Elaine Turk Faria Gilberto Keller de Andrade Helenita Rosa Franco Jaderson Costa da Costa Jane Rita Caetano da Silveira Jerônimo Carlos Santos Braga Jorge Campos da Costa Jorge Luis Nicolas Audy (Presidente) José Antônio Poli de Figueiredo Jussara Maria Rosa Mendes Lauro Kopper…

Modulo IV Conceito de Tributo O direito tributário disciplina a transferência cogente de parte da riqueza produzida pelos particulares para os cofres públicos. A definição legal do tributo, podemos encontrar no artigo 3° do Código Tributário Nacional (Lei nº 5. 172, de 25 de Outubro de 1966): Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

Prescrição O sistema prescricional é regulado pelo Código Civil, onde define sua aplicação e explicita as formas existentes. O prazo é fixado por lei e não pode ser alterado pelas partes, consoante dispõe o artigo 192 do Código Civil. Portanto, trata-se de matéria de ordem pública que pode ser argüida em qualquer instância, por conseguinte, não pode ser parte da negociação. No direito tributário a prescrição é regulada pelo artigo 174 do…