Código Tributário Comentado

gastos. Com relação a tributação, podemos dizer que o planejamento tributário seria a forma ideal para se chegar a essa economia. Planejamento tributário é o conjunto de condutas, comissivas ou omissivas, da pessoa física ou jurídica, realizadas antes ou depois da ocorrência do fato gerador, destinadas a reduzir, mitigar, transferir ou postergar legal e licitamente os ônus dos tributos ( GUBERT, P. A. Pinheiro, Planejamento tributário: Análise jurídica e ética. 2. Ed. Curitiba: Juruá,…

compulsória (obrigatória) que não constitua sanção de ato ilícito (contrário à lei) instituída em lei (só lei cria tributos) e cobrada mediante a atividade administrativa plenamente vinculada (a lei deixa livre ao Estado como deve ser cobrado). Gabarito Comentado. 2a Questão (Ref.: 201202836860) Pontos: 0,0 / 1,0 Acerca da espécie tributária CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS OU ESPECIAIS, é INCORRETO afirmar: As Contribuições parafiscais (ou especiais) estão subdivididas em três…

“Formas de suspensão da exigibilidade do crédito - Admissibilidade da Carta de Fiança Bancária como modalidade de Garantia do Débito Tributário”. NOME São Paulo 2013 NOME “FORMAS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - Admissibilidade da Carta de Fiança Bancária como modalidade de Garantia do Débito Tributário”. Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas,

BIBLIOGRAFIA Constitucional Direito Constitucional Esquematizado – Pedro Lenza – Ed. Saraiva Direito Constitucional – Paulo Roberto Dantas – Ed. Atlas (resumo – revisão) Tributário Direito Tributário Esquematizado – Ricardo Alexandre – Ed. Método Sinopse Jurídica (Vol. 16) – Ricardo Chimenti – Ed. Saraiva (resumo – revisão) Administrativo Direito Administrativo – Fernanda Marinela – Ed. Impetus Sinopse Jurídica (Vols. 19 e 20) – Márcio Elias Rosa – Ed. Saraiva (resumo – revisão)…

Mirabete – Manual de Direito Penal- Ed. Atlas Paulo José da Costa Junior – Curso de Direito Penal Heleno Claudio – Lições de Direito Penal – Ed. Forense Zaffaroni e Pierangelli – Manual de Direito Penal Brasileiro Celso Delmanto – Código Comentado René Ariel Dotti – Curso de Direito Penal Guilherme Nucci – Manual de Direito Penal – 1º Volume Luiz Regis Prado – Curso de Direito Penal Brasileiro – 1º Volume Francisco Assis Toledo – Princípios Básicos de Direito…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS GRADUAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO / TURMA 21 SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E TRIBUTOS LAILA VAZ ARAÚJO ANÁPOLIS /GOIÁS 2015 1. INTRODUÇÃO Tem o presente estudo a análise a problemática da competência tributária ser facultativa ou não, observando inclusive o disposto no artigo 11 da LC nº 101/2000. “Art. 11. Constituem…

INTRODUÇÃO A fé pública constitui o bem jurídico tutelado pelos dispositivos penais elencados no Código Penal Brasileiro em seu título X. A fé pública pode ser descrita como a relação de confiança corrente nas relações do cotidiano. O contrato que você assina para dar garantia de algo verbalmente firmado; os registros públicos que são pagos simplesmente pela garantia de segurança que eles dão, justamente por serem elementos do que muita gente não conhece pelo nome científico/jurídico, mas

ou mais ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, como determinam os §§ 1º e 2º do art. 301, do CPC (Código de Processo Civil Brasileiro): E-mail ou Nome Senha Lembrar Entrar Log In Criar Nova Conta Seja bem vindo ao Pergunte Direito! Confira o nosso tutorial! X Related Searches: Direito Tributário Direito Tributario Direito E E Impostos Quando há litispendência, o valor da causa é dividido entre os interessados ou este valor é individual? Quando

Administrativo Fiscal Taciana Leite Simões SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II).…

irrevogáveis os poderes do sócio investido na administração por cláusula expressa do contrato social, e são revogáveis, a qualquer tempo, os poderes conferidos a sócios por ato separado, ou a quem não seja sócio. Legislação pertinente: lei 10.406/02 – Novo Código Civil. art. 1.019 e seu parágrafo único. Analisando a doutrina, vemos o comentário de Diniz o Art. 1019 tratando da revogação do poder de administrador:“Os poderes do sócio neles investido por cláusula expressa do…