Código Tributário Comentado

Ocorrência de dois tributos sobre a mesma base de cálculo. Conforme diz e ensina a professora Regina Helena Costa: “A bitributação significa a possibilidade de um mesmo fato jurídico ser tributado por mais de uma pessoa”. Diante de nosso sistema tributário, tal prática é vedada, pois cada situação fática somente pode ser tributada por uma única pessoa política, aquela apontada constitucionalmente, pois, como visto, a competência tributária é exclusiva ou privativa. Inviável, portanto,…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2. DESENVOLVIMENTO 4 REFERÊNCIAS 14 DOMINGUES, José Luiz Nunes. Planejamento Tributário: FABRETTI, Láudio Camargo. Código Tributário Nacional comentado. 5 ed. ver. e atual 14 Fabio Rogério PROENÇA, Daniel Ramos Nogueira, Glacio Andrades Franças, luciano Gomes machado Pizzo. 14 5.3 Referencias ...............................................................

seja constatado o grau de incapacidade da Autora em perícia judicial a ser realizada. DA TUTELA ANTECIPADA 10 - A tutela pretendida nesta demanda deverá ser concedida de forma antecipada, posto que a Autora preenche os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, que dispõe: "O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e":

Direito Tributario Redução nos Tributos (Planejamento Tributario) Introdução Hoje o nosso país sofre com alta carga tributária, visto que a do Brasil e uma das mais altas do mundo. O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos e surgiu como ferramenta para que o contribuinte possa diminuir o exorbitante valor pago de tributos e aumentar seu lucro. É sabido que os tributos (impostos, taxas e contribuições) representam…

Introdução Esse projeto de pesquisa de estudo tem como finalidade identificar na legislação tributária formas de poder reduzir o custo tributário para pequenas e medias empresas. Em meio a tantos tributos evidenciaremos como podemos achar brechas na legislação tributaria de forma legal, faremos comparativos de como é importante a escolha da forma de tributação: Lucro Real, Presumido e Simples Nacional. Ao decorrer desse projeto de pesquisa de estudo falaremos sobre a Elisão Fiscal e Evasão

da afirmação, tem-se o planejamento tributário como uma importante ferramenta. Desta forma, explique o que é o planejamento tributário, dando exemplos de sua ocorrência. Ademais, ainda esclareça se o planejamento tributário se distingue da elisão fiscal e, em caso positivo, em quais aspectos. • Há uma máxima no Direito que ensina o seguinte: Quem quer o bônus (lucro, por exemplo) deve suportar o ônus (custos, prejuízos, etc). Pensando nisso e no fato do código civil atual (lei…

Total DIR 1021 DIR 1022 DIR 2025 DIR 2026 DIR 2027 DIR 2022 DIR 1023 DIR 3021 DIR 2037 DIR 1014 DIR 2032 DIR 2036 DIR 1031 DIR 2033 DIR 3031 DIR 2044 DIR 2046 DIR 2042 DIR 2041 DIR 2043 DIR 3041 DIR 2056 DIR 2052 DIR 2051 DIR 2055 DIR 2053 DIR 3051 Código DIR 1011 DIR 1012 DIR 2011 DIR 2012 DIR 2013 DIR 1013 DIR 1014 DIR 3011 Carga Horária 72 36 36 72 72 36 36 4 364 36 36 36 72 72 72 36 4 364 72 36 72 72 36 72 4 364 72 72 72 72 72 04 364 72 72 72 72 72 04 364 Prérequisito Não há Não há…

quando da aceitação do bem pela Fazenda Estadual, no imóvel ora penhorado. DA PENHORA DO FATURAMENTO Art. 655, VII – “percentual do faturamento de empresa devedora”. De legitimar os ensinos de THEOTÔNIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVEIA (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 39 edição. Editora Saraiva. 2007. Pg. 832/833). A saber: “Art. 655: 13b. “A penhora de renda diária da empresa devedora é admissível, mas exige a nomeação de administrador (CPC 719 e seu && ún.), com as atribuições dos arts.

possível evidenciar a importância de um bom planejamento tributário para que o contribuinte possa não ser onerado em demasia. O estudo se apresenta como uma fonte de pesquisa para a classe jurídica que tem interesse em conhecer a elisão fiscal, como para os contribuintes que desejam reduzir sua carga tributária, além de servir de ponto de partida para pesquisas sobre planejamento tributário. Palavras-Chave: Elisão Fiscal; Direito Tributário; Princípios; Licitude. Introdução A…

Colégio Estadual Conêgo Luiz Walter Hanquet Direito Tributário Nome: Danielly Bratz Profº: Jorge Silveira Camaquã, 18 de Junho de 2013 Sumário Introdução................................................................................... 3 Desenvolvimento....................................................................... 4 a 7 Conclusão..................................................................................... 8 Bibliografia..................