Código Tributário Comentado

do colarinho branco” tudo isso como de forma a viabilizar a eficiência do Direito Penal, além de trazer benefícios para a sociedade. Por fim, dá-se ênfase também ao presente trabalho ao crime de Apropriação indébita Previdenciária – Art. 168-A, do Código Penal, onde recentíssima jurisprudência análise com primazia o tema. 2. JUSTIFICAÇÕES O tema desta pesquisa visa a evidenciar casos concretos de crimes na órbita societária seja ele crime contra a ordem econômica e…

| |Andrei Pitten Velloso | |TRIBUTÁRIO | |

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO administração-bacharelado Direito Tributário -MT Canarana-MT Direito Tributário Trabalho de Direito Tributário apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Administração. Orientador: Prof. Jossan Batistude Canarana-MT SUMÁRIO SUMÁRIO -------------------------------------------------------------------------3…

UMALEI, É ATRAVÉS DE OUTRA LEI, JAMAIS POR TER CAÍDO EM DESUSO. - NO BRASIL A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO PREVÊ A UTILIZAÇÃO DAS FONTES: Decreto-Lei 4.657/42 – Lei de Introdução do Código Civil – artigo 4º - Quando a lei for omissa, o juiz a decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Código de Processo Civil - Art. 126 - O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á…

o doador é o contribuinte do ITD, responda aos itens a seguir, fundamentadamente. A) Está correta a exclusão da multa moratória? B) Pode a lei estadual definir o contribuinte do ITCD? Gabarito comentado A questão aborda dois pontos: a denúncia espontânea prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional e o aspecto subjetivo do Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD) A) Para se caracterizar o instituto da denúncia espontânea, o…

FERNANDES CRIMES TRIBUTÁRIOS Projeto de Redação final. Sete Lagoas Setembro / 2013 SIDNEY VALÉRIO FERNANDES CRIMES TRIBUTÁRIOS Projeto de Redação final. Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Direito, da Unidade Acadêmica de Ensino de Direito, do Centro Universitário de Sete Lagoas – UNIFEMM, como requisito parcial de avaliação da disciplina Direito Tributário I. Área de Concentração: Direito Tributário Professora…

5. Dispensa de Retenção 5.1. Dispensa de retenção do Imposto de Renda na fonte Está dispensada a retenção do Imposto de Renda na fonte de valor igual ou inferior a R$ 10,00. 5.2. Dispensa de retenção das contribuições Conforme já comentado neste Manual de Procedimentos, a partir de 26/07/2004, ficou dispensada a retenção das contribuições CSLL, COFINS e PIS/PASEP incidentes sobre pagamentos feitos por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de…

empresários que em sentido amplo são seus próprios donos que devem ter um perfil empreendedor. Em relação às condições para se tornar um empresário, na legislação atual e sair da informalidade, podemos destacar os seguintes pontos: De acordo com o Código Civil Brasileiro, considera-se empresário/a quem exerce profissionalmente atividade econômico organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, ressalvado o seguinte: não se considera empresário quem exerce profissão…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO X REDUÇÃO DA CARGA BURDEN PLANNING X REDUCTION OF TAX Thaís Oliveira Rodrigues Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais/ Pós Graduação em Contabilidade Tributária/ thaisorodrigues@live.com RESUMO A questão da revisão da estrutura tributária brasileira tem sido alvo de intensos debates no país, existindo um relativo consenso de que a mesma deveria ser modificada. No entanto, a existência de interesses conflitantes dos agentes envolvidos, no setor privado

nº 2154, pelos motivos de fato e de direito a seguir expendidos e que demonstrarão que os referidos débitos não merecem subsistir. I – DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - DA LEGITIMIDADE DAS PARTES E TEMPESTIVIDADE DESTE O artigo 1048, do Código de Processo Civil Brasileiro, determina o seguinte, sobre a tempestividade dos embargos de terceiros: Art. 1048. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a…