Código Tributário Comentado

TELEOLÓGICA: trata-se de processo investigativo que prima pela busca da finalidade da norma. SISTEMÁTICA:é a comparação da lei interpretada com outras leis e com o ordenamento jurídico, como um todo, para que eles harmonicamente se ajuste. DIREITO TRIBUTÁRIO/DIREITO PRIVADO. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos utilizados expressamente pela CF-CE-LOM, Para definir ou limitar competências tributarias. EX.interferir no IPTU(Competência do…

direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento". Nota fiscal manual Já foi comentado que cada campo da nota fiscal precisa ser preenchido deste ou daquele jeito. Confira aqui os dados que devem fazer parte dos 39 campos da nota fiscal. 1. Quadro “Dados do Emitente”: nome/razão social, endereço, bairro, município,…

FACULDADE POLITÉCNICA DE UBERLÂNDIA IZAURA GONZAGA RIBEIRO HUDSON ALEX DO NASCIMENTO MARIA ANDRÉA BATISTA MONTEIRO SIDICLEI ROBERTO MONTEIRO HOLDING PATRIMONIAL – PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E SUCESSÓRIO Uberlândia, ....... de dezembro de 2014. FACULDADE POLITÉCNICA DE UBERLÂNDIA IZAURA GONZAGA RIBEIRO HUDSON ALEX DO NASCIMENTO MARIA ANDRÉA BATISTA MONTEIRO SIDICLEI ROBERTO MONTEIRO HOLDING PATRIMONIAL Artigo apresentado para avaliação na disciplina de Estágio

INTEGRADA APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS Por: Milton Trajano de Oliveira Orientador Prof. Anselmo Souza Rio de Janeiro 2012 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS Apresentação de monografia à AVM Faculdade Integrada como requisito parcial para obtenção do grau de especialista em Direito Público e Tributário. Por: Milton Trajano de…

fatos jurídicos por uma perspectiva mais fechada, rígida, pouco suscetível a questionamentos. A análise dos fenômenos jurídicos no âmbito das disciplinas essencialmente jurídicas; quais sejam: Direito Constitucional, Penal , Civil, Tributário, Administrativo,Direito Tributário, disciplinas que normalmente se baseiam em rígidos princípios O Direito e as Ciências afins: Sociologia Jurídica “A Sociologia Jurídica é a ciência que por meio de métodos e técnicas de pesquisa empírica,…

condição de MEI e efetuar o recolhimento em valores fixos mensais de tributos abrangidos pelo Simples Nacional. Notas: Vide ao final desta cartilha a relação dos Códigos CNAE permitidos para opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional. Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123 de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir…

estendidas ao cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL). O Novo Código Civil brasileiro, em vigor desde janeiro de 2003 deu nova regulamentação às SCPs, classificando-as como sociedades não personificadas, ou seja, aquelas que não adquirem personalidade jurídica nem mesmo após o início das suas operações, não devendo ser registradas em qualquer órgão ou serventia, seja Junta Comercial, seja Cartório. O Código estabelece que mesmo que obtenha por qualquer modo esse registro a…

débitos tributários; Solicitar emissão de CNDs; Atualizar os registros nos órgãos fiscalizadores; Auxiliar o empresário na elaboração do check-list e Atender as solicitações e consultas de clientes. 6. Departamento de Expedição É responsável por: Conferir os documentos recebidos da empresa e distribuí-los aos departamentos da Empresa Contábil e Emitir protocolo dos documentos a serem enviados às empresas. Bibliografia: FIUZA, Ricardo, Novo Código Civil…

juridicamente consolidados, tais como a propriedade, o domínio útil e a posse, desenvolvendo a explanação dos argumentos através da análise da relevância da relação dos referidos institutos civilistas (propriedade, domínio útil e posse) com o Direito Tributário no momento de fixação do fato gerador do IPTU, utilizando-se para tanto de conceitos jurídico-doutrinários e legais basilares que auxiliam a compreensão do respectivo tema em sua (origem) e, ainda por fim, realizando quando da…

prescrição”. Por fim, a Lei n. 11.280/06 revoga o art. 194 do Código Civil, cujo enunciado assim dispunha: “o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz”. 1 Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald – Direito Civil – Teoria Geral, cit., p. 509. O legislador processual retribuiu a gentileza que o civilista havia lhe feito mais de dois anos antes, eis que o art. 194 do Código Civil havia revogado o então art. 219, § 5, nos…