Código Tributário Comentado

descobre a venda fraudulenta. Assim, tenso com a situação, toma várias medidas, sendo uma delas o ajuizamento de ação indenizatória. Diante do enunciado, responda: contra quem será proposta essa ação e qual a natureza da responsabilidade? Gabarito comentado O examinando deverá identificar a responsabilidade do titular da serventia extrajudicial, sua caracterização como agente público e sentido amplo e a responsabilidade objetiva do Estado pelos seus atos. Distribuição dos pontos…

CONTÁBEIS OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO VITÓRIA 2012 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado à disciplina Planejamento Tributário, do curso de Ciências Contábeis, como requisito para obtenção de nota sob a orientação da Profª. Márcia C. Maciel. VITÓRIA 2012 INTRODUÇÃO Trabalho da disciplina Planejamento Tributário desenvolvido com a finalidade de entender o…

para o contribuinte pagar o imposto que seu cliente deve. Com este sistema tributário, o tributo que era plurifásico passa a ser recolhido uma única só vez, como se monofásico fosse. Para nortear essa pesquisa, apresenta-se o seguinte questionamento: A substituição tributária do ICMS é um fato justo para o contribuinte? A escolha deste tema resulta da necessidade de se aprofundar o estudo sobre um instituto tributário aplicável com campo vasto de ocorrência, que é a substituição…

descobre a venda fraudulenta. Assim, tenso com a situação, toma várias medidas, sendo uma delas o ajuizamento de ação indenizatória. Diante do enunciado, responda: contra quem será proposta essa ação e qual a natureza da responsabilidade? Gabarito comentado O examinando deverá identificar a responsabilidade do titular da serventia extra-judicial, sua caracterização como agente público e sentido amplo e a responsabilidade objetiva do Estado pelos seus atos. Distribuição dos…

Pós-Graduação em Direito Tributário Disciplina: Obrigação e Crédito Tributário LEITURA COMPLEMENTAR – AULA 1 LEITURA OBRIGATÓRIA – AULA 1 DECADÊNCIA E LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO TÁCITA NO ARTIGO 150 DO CTN HUGO DE BRITO MACHADO 1. INTRODUÇÃO Ao tratarem do lançamento tributário, os doutrinadores brasileiros que admitem o lançamento por homologação, tal como previsto no art. 150 do Código Tributário Nacional, referem-se à homologação como se esta tivesse por objeto o…

jurisprudencial) que orienta o reconhecimento do princípio da insignificância no âmbito do Direito Penal tributário (e previdenciário) assim como no crime de descaminho reside no valor mínimo exigido para que se proceda ao ajuizamento da execução fiscal. A orientação quase pacífica é a seguinte: nos crimes tributários, previdenciários e de descaminho aplica-se o princípio da insignificância quando o débito (tributário ou previdenciário) não ultrapassa o valor de R$ 10.000,00. Se o…

competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local; II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente." "Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes…

nosso curso, iremos na disciplina de Contabilidade Tributária estudar o sistema tributário brasileiro, especialmente no que tange aos tributos que incidem sobre as empresas. Neste sentido, temos opções tributárias diversas, como Lucro Real, Lucro Presumido, Lucro Arbitrado e Simples Nacional. Estes tipos tributários fornecem às empresas possibilidades de opções para, quando possível, fazer um planejamento tributário propiciando às mesmas uma economia tributária. Assim, antes de…

Fábio Ulhoa Coelho Código Comercial E Legislação Complementar Anotados – Ano 2010 Maria Sylvia Zanella Di Pietro Direito Administrativo – Ano 2010 Regina Beatriz Tavares Da Silva (Coord.) Código Civil Comentado – Ano 2010 Theotonio Negrão Código De Processo Civil E Legislação Processual Em Vigor – Ano 2010 Carlos Pinto Coelho Motta Aplicação Do Código Civil Às Licitações E Contratos – Ano 2004 Paulo De Barros Carvalho Curso De Direito Tributário – Ano…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CAMPUS SANTA RITA FELIPE MEDEIROS DE FARIAS APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CRIMES TRIBUTÁRIOS JOÃO PESSOA 2013 FELIPE MEDEIROS DE FARIAS MATRÍCULA: 11026230 APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CRIMES TRIBUTÁRIOS Avaliação, referente a construção de um projeto de pesquisa, apresentada como requisito para aprovação na disciplina Pesquisa Aplicada ao…