Código Tributário Comentado

O procedimento Tributário A Reclamação Graciosa Segundo Joaquim Freitas da Rocha a noção de procedimento tributário é: “Um conjunto de actos provenientes de órgãos administrativos tributários distintos, relativamente direccionados à produção de um determinado resultado, do qual são instrumentais”. O procedimento tributário está amplamente descrito nas alíneas do nº1 do artigo 44º do CPPT: a) As acções preparatórias ou complementares da…

obrigação que o Estado utiliza para arrecadar dinheiro e converter esses valores arrecadados em obrigações sociais, para criar, reformar e/ou investir em escolas, hospitais, etc. (GOMES et al., 2009). A definição de tributos é também descrita no Código Tributário Nacional (CTN), no art. 3º que conceitua: “Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante…

Federal Professor Assistente das disciplinas Direito Penal Militar,Legislação Penal Militar e Direito Processual Penal Militar da Faculdade de Direito – Universidade Federal Fluminense Embora consciente do meu precário conhecimento sobre Direito Tributário, aventurei-me a pesquisar a intrincada legislação tributária sob a ótica penal e processual penal,ficando, à medida que avançava nos meus estudos,perplexo com o carinho todo especial que o legislador dispensa ao agente dos crimes…

REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO NOS TRIBUTOS INDIRETOS Cristiano Rogério Candido RESUMO O indébito tributário corresponde a todo valor recolhido indevidamente aos cofres públicos, seja por erro de cálculo ou por invalidade do diploma legal que institui o tributo. Todavia, nos chamados tributos indiretos, nos quais o encargo é transferido para um terceiro que fará o pagamento do tributo, existe um óbice à obtenção da restituição: o contribuinte de direito deve obter do…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ RICARDO LOMBARDI THURONYI O ARTIGO 106 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, NO DIREITO TRIBUTÁRIO, EM FACE DA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA CURITIBA 2009 RICARDO LOMBARDI THURONYI O ARTIGO 106 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO EM FACE DA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA Monografia apresentada como requisito parcial à conclusão do Curso de Direito, Setor…

analisa disputas e conflitos com base no que estabelecem a Constituição e as demais leis do país. Defende os interesses de indivíduos, empresas e da sociedade em geral, em diversos campos, como direito penal, civil, previdenciário, trabalhista, tributário e comercial. Como promotor, o profissional pode se especializar em áreas como criminal, família, proteção ao meio ambiente ou direito do consumidor. 2. O ADVOGADO NA ÁREA PÚBLICA O advogado público que atua na defesa dos interesses…

mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado infra – assinado, mandato anexo, doc. 01, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, com fundamento nos artigos 273 e 282, do Código de Processo Civil, artigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, no Decreto Lei n.º 406/1968, e no artigo 3.º da Lei Complementar 116/2003, em face de (PARTE –…

Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). De início é necessário distinguir processo judicial de processo administrativo no tocante ao tema, naquele a finalidade é solucionar a lide entre

1. O Código Civil Brasileiro, ao tratar do instituto da Permuta, limitou-se a determinar, em seu artigo 533, que ser-lhe-iam aplicadas as regras atinentes à compra e venda, abstendo-se portanto de conceituar o referido negócio jurídico. Assim, coube à Secretaria da Receita Federal, por meio de sua Instrução Normativa de número 107, datada de 14 de julho de 1988, delimitou, em seu item 1.1, conceituação do termo para fins jurídico-tributários: “(...) Para fins desta instrução normativa,

Pública, especificamente a Fazenda Nacional, de anular acórdão proferido pelo CARF. 2 PROBLEMA O processo administrativo tributário, que é regulamentado pelo Decreto nº. 70.235/72, é instaurado na instância administrativa para solucionar controvérsias entre o sujeito passivo e a autoridade administrativa, a propósito da obrigação tributária. Na órbita do Direito Tributário, o processo administrativo fiscal é o meio jurídico que possibilita ao contribuinte o direito de cumprir as…