Código Tributário Comentado

Aula 01 Curso: Direito Penal p/ ATA-MF (com videoaulas) Professor: Renan Araujo Direito Penal ATA-MF (2014) ASSISTENTE-TÉCNICO ADMINISTRATIVO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 01 AULA 01: INFRAÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL: NO TEMPO; NO ESPAÇO; EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO CP. SUMÁRIO Apresentação do Curso e Cronograma - Sumário I – Infração Penal II – Aplicação da Lei Penal no Tempo III – Aplicação da Lei Penal no Espaço IV – Aplicação…

Marcos Soares da Mota e Silva Pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) e em Direito Processual Tributário pela Universidade de Brasília (UnB). Graduado em Engenharia Mecânica pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor de Direito Tributário e Direito Constitucional no Centro de Estudos Alexandre Vasconcellos (CEAV), Universidade Estácio de Sá, Faculdade da…

encontrado no contrato 1 – Cláusula Oitava - Multa excessiva no descumprimento de cláusula na execução do contrato. Resumo: A imposição de multa penal em caso de descumprimento contratual vem sendo tratada pela doutrina e jurisprudência pátria desde o Código Civil de 1916. O referido instituto tem como objetivo primeiro o reforço para que a parte cumpra sua obrigação de maneira pontual e integral. Por sua vez, essa imposição penal sofre severas limitações em virtude de uma busca maior de…

PROCESSO N° 0002055-36.2012.4.05.8500 CLASSE 74 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AUTOR: MOTO POP LTDA. RÉU: UNIÃO FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL N.º0006911-77.2011.4.05.8500 - CDAS N.º 51.6.11.002823-48 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO EFETIVADA DIRETAMENTE NA ESCRITA FISCAL DA EMPRESA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. NÃO COMPROVAÇÃO…

DIREITO TRIBUTÁRIO II EMENTA: Fevereiro: Regra-Matriz de Incidência: Hipótese de Incidência. Março: Fato Imponível, Obrigação Tributária. Crédito Tributário. :Abril:Lançamento tributário, Domicílio Tributário. Responsabilidade Tributária, Suspensão, Exclusão e Extinção do crédito Tributário. Maio: : Garantias e privilégios do crédito tributário; Denúncia Espontânea. BIBLIOGRAFIA Bibliografia Básica: AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva. JARDIM, Eduardo Marcial

Estado deverá promover a proteção dos direitos do consumidor – prazo de 120 dias, em Setembro de 1990 surgiu o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90 com objetivo reestabelecer o equilíbrio nas relações de consumo. Princípios importantes para sempre lembrar: EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO E BOA FÉ. II FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL Código de defesa do Consumidor Art. 1º. O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos…

autonomia legislativa, que se deu com a EC n. 10/1964, que acrescentou na CF de 1946, a competência da União para legislar sobre o direito agrário. Essa EC ensejou a promulgação da Lei n. 9.504/64, que é o Estatuto da Terra, considerado para muitos como Código Agrário. - Autonomia científica, possui normas e princípios próprios diferentes dos outros ramos do direito. - Autonomia didática, no qual se costuma vê-la nos cursos de direito na graduação e pós-graduação. E essa autonomia…

Direito Empresarial para SEFAZ/PA Teoria e exercícios comentados Prof. Gabriel Rabelo Aula 00 AULA 00: APRESENTAÇÃO – CONCEITOS INICIAIS DE DIREITO EMPRESARIAL, EMPRESÁRIO, ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL SUMÁRIO APRESENTAÇÃO ............................................................................................................................. 1 O CURSO, EDITAL E PROVA ............................................................................................................. 2…

Constituição Federativa Do Brasil, mais especificamente em seu Art. 5º, inciso LXVII, a prisão civil sendo admisivel somente em dois casos distintos. Primeiro no caso de divida de pensão alimenticia, e segundo em caso de depositario infiel. Como já comentado somente nesses dois casos é que se permite prisão civil no Brasil, mas ainda há de se atentar para uma pequena causa, o Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil faz parte e e este “pacto” veda a prisão por Depositario…

do contrato, encontra-se na própria norma do art. 46 o fato de tais contratos não obrigarem o consumidor. ‘Contratos’ não-obrigatórios não existem, logo é a inexistência do vinculo contratual, como entendemos." (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor. 3.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998. p. 337/338). Diante apenas do que fora exposto até o presente momento, temos por induvidosa, não só a ENORME LESÃO que está a sofrer o Autor, uma vez que está…