Código Tributário Comentado

FACULDADE DO ESTADO DO MARANHÃO Curso: Administração – Disciplina: Direito nas Organizações Profª. Sônia Silva Magalini AULA 1 = Conteúdo dado em _____ / _______ / 2015 Princípios Constitucionais Tributários O que são princípios Constitucionais Tributários? Conceito: Os princípios do Direito Tributário são normas (constitucionais) que limitam, regulam a pratica de competência tributária, fazendo com que alguns valores tenham melhor efetividade no ordenamento jurídico. Princípio…

Concursos Públicos MESTRE DOS RESUMOS Abordagem direta e esquematizada dos principais tópicos Reprodução proibida. Art. 184 do Código Penal e Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 Constitucional – Administrativo – Tributário – Previdenciário – Contabilidade – Economia Raciocínio Lógico Matemático – Finanças Públicas – Matemática Financeira – Estatística Língua Portuguesa – Língua Inglesa – Informática – Orçamento – Auditoria – Comercial Civil – Matemática Elementar –…

sistema de contribuições, com características próprias, sem a criação simultânea de um sistema de escrituração fiscal paralela, onde as entradas (despesas), saídas (receitas) e apuração (como nos casos do ICMS e IPI). Consequentemente os gestores tributários – tanto do lado dos contribuintes como do Governo – ficaram perdidos diante da grosseira omissão ausência de um sistema próprio de escrituração. Quase uma década depois é que veio o atual EFD - Contribuições, para dar um…

de Direito Penal e Processo Penal da UNIVALI desde 2004. O legislador penal brasileiro ao elaborar norma para auxiliar o Estado, contra os crimes no âmbito da Administração Pública, cometidos pelos seus próprios funcionários, isto o fez no Código Penal vigente, na Parte Especial, no Titulo XI (Dos Crimes Contra a Administração Pública), visando à proteção dos Princípios Jurídicos. Na área jurídica, encontra-se disposições acerca dos crimes contra a administração pública em…

estabelecimentos de ensino 18 2.7. Responsabilidade pelo proveito do crime 18 2.8. Responsabilidade das pessoas jurídicas de Direito Público e de Direito Privado 19 3. A Responsabilidade por danos causados por animais 20 3.1 Relação entre o tema no Código Civil de 1916 e do Código Atual 20 3.2 Excludentes da responsabilidade do dono ou detentor do Animal 23 3.3. Responsabilidade pelos danos causados por animal sobre a guarda de terceiros 24 3.4. Da ação de indenização 26 4.…

Imposto Selo Processo Tributário Diana Martins Nº3729 Beatriz Martins Nº3771 Paula Pereira Nº3688 Prof. Fernando e Silva de Moura Abril 2014 Índice Introdução __________________________________________________________ 3 Abordagem Histórica __________________________________________________ 4 Incidência Objetiva ______________________________________________________ 5 Subjetiva _____________________________________________________ 7 Isenções…

Universidade Estadual de Londrina. 125 REVISTA DE DIREITO PÚBLICO, LONDRINA, V. 4, N. 1. P. 125-139, JAN/ABR. 2009. Lisandra Cristina Calvo Necchi, Loreanne Manuella de Castro França e João Carlos L. Santini ressaltar que, ao ser promulgado, o Código Tributário Nacional (CTN) valeu-se do critério topográfico para delimitar o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR): se o imóvel…

realização da justiça social” (p. 376). GONÇALVES (2008) destaca que o instituto do bem de família foi introduzido no Brasil pelo Código Civil de 1916, salientando que o mesmo originou-se na República do Texas em 1839. Posterior ao Código Civil de 1916 foi editada a Lei 8.009/1990 que instituiu o bem de família obrigatório (involuntário ou legal) que não foi tratado no Código Civil de 2002, tendo este disciplinado somente o bem de família voluntário, estipulando que devem ser…

– art. 86 da Lei n. 8.213/91 (BRASIL, 1991) – redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, resultante da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, inclusive acidente de trabalho; O auxílio-acidente, comentado acima, tem o objetivo de indenizar o segurado prejudicado em razão da redução de sua capacidade laborativa. O valor do auxílio corresponde a 50% do salário do benefício. • Pensão por morte – arts. 74 a 78 da Lei n. 8.213/91 (BRASIL,…

Márcia Marcondes da Silva Taboão da Serra 2015 LISTA DE SIGLAS CFC Conselho Federal de Contabilidade COFINS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CTN Código Tributário Nacional DCTF Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DIPJ Declaração de Informação de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço GIA Guia de Informação e Apuração do ICMS ICMS Imposto de…