Código Tributário Comentado

os alunos poderão desenvolver as suas pesquisas aplicadas às suas atividades jurisdicionais nas áreas estabelecidas no art. 109, da CF, tais como: Direitos Humanos, Constitucional, Administrativo, Previdenciário, Difusos e Coletivos, Econômico, Tributário, Penal, Processual, Internacional. Entretanto, essas pesquisas devem ter como eixo temático a Jurisdição Federal e não questões radicadas exclusivamente nessas áreas base. Os candidatos ao Curso de Mestrado Acadêmico no Projeto Temático…

DESENVOLVIMENTO Conforme a intensa pesquisa realizada para a discussão de tal tema, vemos que as ideias e doutrinas que referem-se aos bens fungíveis podem variar de jurista para jurista. Resultando da própria qualidade física, conforme cita o Art. 85 do Código Civil, são fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Têm ainda como significado na ciência do direito algo que se determinam como singulares, podendo ser descritos pela…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO DANIELLE DANTAS PINHEIRO ROLIM E ZEZÉ VERÍSSIMO DINIZ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO ICMS RECIFE 2007 DANIELLE DANTAS P. ROLIM E ZEZÉ VERÍSSIMO DINIZ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO ICMS Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito Tributário - IBPEX, como…

realização da justiça social” (p. 376). GONÇALVES (2008) destaca que o instituto do bem de família foi introduzido no Brasil pelo Código Civil de 1916, salientando que o mesmo originou-se na República do Texas em 1839. Posterior ao Código Civil de 1916 foi editada a Lei 8.009/1990 que instituiu o bem de família obrigatório (involuntário ou legal) que não foi tratado no Código Civil de 2002, tendo este disciplinado somente o bem de família voluntário, estipulando que devem ser…

também dos principais impostos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (o ICMS e ISSQN). Todo o regime tem sido alvo de diversos questionamentos, como por exemplo: quanto a sua adequação aos princípios constitucionais tributários; quanto à sua validade frente aos comandos constitucionais atinentes ao princípio federativo e à distribuição de competência legislativa. Partiu-se de pesquisa exploratória, por intermédio de abordagens analíticas e qualitativas de…

.................................. 46 A Substituição Tributária no ICMS 5 RESUMO O seguinte trabalho aborda o tema da substituição tributária no ICMS, trazendo a lume conceitos relevantes como o ICMS e princípios de direito tributário, estes importantes para a matéria a ser tratada. Ficará claro a sistemática de Substituição Tributária “pra frente”, ocorrida com o imposto ICMS, são analisados os entendimentos dos tribunais com relação ao tema, especificamente…

jurídicas que têm de cumprir suas obrigações fiscais com o poder público. O Custo de Conformidade é divido em três categorias: monetárias, temporais, psicológicos. O assunto circunscreve-se de forma a convencer o leitor sobre a ineficiência do sistema tributário, expondo alguns dados que mostram a concorrência desleal entre empresas com capitais maiores e as que possuem capitais menores, e também da quantidade de impostos que são desperdiçados para cumprir as determinações legais…

paralisar atividades privadas contrárias ao interesse público corresponde ao poder a) disciplinar. b) regulatório. c) de polícia. d) de fiscalização. e) hierárquico. Rersposta: C - O poder de polícia vem conceituado no art. 78 do Código Tributário Nacional/CTN. Leiamos o dispositivo. 2. O poder disciplinar consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações de subordinação entre os órgãos públicos, inclusive seus agentes.…

sofre algumas restrições quando o Estado surge na relação tendo em vista as normas de Direito Tributário o qual dão a este ente posição privilegiada e assecuratória dos créditos fiscais e parafiscais, tornando assim uma exceção a prioridade que existe para os direitos reais de garantia. É o que especifica os ditames insculpidos no art. 186 do Código Tributário Nacional: "art.186. "O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a sua natureza ou o tempo da constituição…

jurídico brasileiro e se estrutura somente em entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Não há lei que a regulamente.”[1] É uma importante ferramenta na defesa dos direitos do devedor, “uma vez que no processo de execução, pela regra geral do Código de Processo Civil, não há participação direta do devedor.”[2] Na esteira desse raciocínio, para fins didáticos, podemos classificar as matérias em que é cabível tal medida nos seguintes tópicos: “a) matérias que podem e devem ser…