Código Tributário Comentado

SEMINÁRIO II - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA ELIMINARES 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa "exigibilidade"? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I). RESPOSTA: O termo exigibilidade consiste no direito que o fisco tem de cobrar o tributo após o implemento do fato…

fornecedor, tal qual o empregador na relação trabalhista). Desequilíbrio que o Código trata de eliminar, mas que só é aplicável nesse tipo específico e qualificado de relação, onde se achem presentes os elementos que a integram: fornecedor, consumidor, produto ou serviço economicamente valorável. 2. Conceito de Consumidor 2.1 - Sentido Amplo: Toda pessoa que consome alguma coisa. 2.2 - Sentido Estrito (Direito Tributário) – Entende-se como consumidor, toda pessoa que adquire…

desse contexto, estudaremos o perfil do Contador nos tempos de hoje. 2 - DESENVOLVIMENTO 2-1 – O CONTADOR DA ATUALIDADE, AUDITORIA E CONTROLADORIA, PERICIA CONTABIL E PLANEJAMENTO TRIBUTARIO. A Ciência Contábil procura se adequar às novas necessidades da economia e das empresas. A preocupação dos profissionais em atender e de fornecer dados importantes às decisões são mais presentes do que apenas a prestação…

Universidade de Santo Amaro Trabalho de Direito Tributário Isenção e Anistia Tributária Natalia Barbara da Mata R.A 2417731 8º Semestre Direito Prof.: Paulo São Paulo - 2014 Introdução As causas de exclusão do crédito tributário são a isenção e a anistia, Art. 175 do CTN, deve-se interpretar a expressão exclusão do crédito no sentido de impedimento de sua constituição, sendo, portanto, exceção à regra estabelecida no artigo. 142, § único, do CTN, pela qual o lançamento é

preenchimento do Requerimento Eletrônico de Inscrição e da respectiva transmissão dos dados via internet, o boleto bancário será emitido em nome do candidato e deverá ser impresso em impressora a laser ou a jato de tinta para possibilitar a correta leitura do código de barras. 4.6 A segunda via do boleto bancário somente estará disponível para a impressão durante o período de inscrições determinado neste Edital. 4.7 Efetuar, em qualquer rede bancária, o pagamento do boleto bancário – em…

pelo Estado, em favor de quem paga, ou seja, o contribuinte. É cobrada pela prestação de serviços públicos e da polícia. O valor da taxa é calculado com base no custo do serviço prestado pelo Estado em favor do contribuinte. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN Art. 77) - As taxas podem ser cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, e pelos os Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições. Ou seja, as pessoas de Direito Público não podem interferir na…

FACULDADES INTEGRADAS DO VALE DO IGUAÇU – UNIGUAÇU CURSO DE DIREITO GABRIEL SCHREINER BUENO DE CAMARGO ELISÃO FISCAL: PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO LÍCITO OU ILÍCITO? UNIÃO DA VITÓRIA – PR 2014 GABRIEL SCHREINER BUENO DE CAMARGO ELISÃO FISCAL: PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO LÍCITO OU ILÍCITO? Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Integradas do Vale do Iguaçu – UNIGUAÇU como requisito parcial à obtenção de grau em Bacharel em Direito.…

de Impostos federais: a) Tributação no Simples Nacional, b) Lucro Presumido, c) Lucro Real. A pesquisa demonstrou que o planejamento tributário nas empresas é de fundamental importância para reduzir de forma legal o pagamento de impostos e contribuições federais. Evidencia-se ma maneira mais viável de recolhimento para a empresa. Palavras-chave: Planejamento tributário, simples nacional, lucro presumido e lucro real. 1. INTRODUÇÃO A evolução econômica, vem exigindo cada vez mais o…

RESUMO SANTOS. Kenny Vitor S. Planejamento Tributário: sua contribuição na formação do Contador. 2014. p. Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) - Curso de Ciências Contábeis. Faculdade Anísio Teixeira, Feira de Santana, 2014 Com o grande impacto que é assistido atualmente nas sociedades empresárias, a melhor forma de tributação e seu planejamento numa empresa são de grande importância, abordando os principais regimes tributários, a qual somente um pode se encaixar dentro da realidade

dezembro 1968, só recebendo então um adendo ao artigo 2º deste mesmo decreto em 7 de janeiro de 1983 com a Lei Complementar nº 44 parágrafos 9 e 10 que, vieram trazer uma mudança significativa a este imposto. Foi instituída para ser um recolhimento tributário que se difere, em sua particularidade, um pouco dos outros já existentes, isto se deve ao fato de que ele é um tributo que se recolhe antecipadamente . Criado pelas unidades de federação, por intermédio de convênios e protocolos,…