Código Tributário Comentado

SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO 3 2- ÉTICA NOS NEGÓCIOS 4 2.1- Código de Ética do Contador 4 2.2- Comportamento Organizacional 6 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 10 1- INTRODUÇÃO Este estudo aborda a conduta do profissional contábil, bem como os principais motivos que podem levá-lo a ferir sua moral e ética profissional. O contador deve ter consciência

divergência intencional entre a declaração e o efeito pretendido; b) acordo simulatório entre o declarante e o destinatário da declaração (declaratário); c) Objetivo de enganar terceiro. Em relação ao primeiro elemento mencionado, como já comentado antes, temos que acompanhando a declaração de vontade há um efeito oculto e diverso do esperado, sendo este, furtivamente, pretendido pelas partes. Daí, a sua nulidade. Como no exemplo da diminuição do preço de imóvel no contrato de…

1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Crédito tributário apurado na ação fiscal. Essa penalidade somente se aplica a partir de 1º de janeiro de 1998, por força do art. 70 da Lei nº 9.532/97, não havendo mais possibilidade de arbitramento do lucro pela não apresentação dos arquivos magnéticos. Fonte: Regulamento do imposto de renda 1999 anotado e comentado: atualizado até 30 de Abril de 2010. Editora FISCOSoft. IX.2 - Documentação…

condicionamentos sociais e históricos, inclusive o direito comparado para uma aplicação proporcional e justa da carga tributária. A analogia poderá ser utilizada nos casos não definidos em lei para hipótese de igual natureza. Os princípios gerais do direito tributário devem ser utilizados, particularmente o da capacidade, da isonomia, da anterioridade da lei, dos fins sociais e outros, como veremos abaixo. Os princípios do direito público são exigidos destacando-se a legalidade,…

Direito Penal PC/DF (2013) AGENTE DE POLÍCIA Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 08 AULA 08: CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PARTE I): DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL; DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Introdução II – Crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral III - Crimes praticados por particular contra a…

Lei 5474/68; art. 75 da Lei 4728/65); c) o protesto fixa o termo inicial para a cobrança de juros, taxas e atualizações monetárias em caso de não haver prazo assinado (art. 40 da Lei 9492/97); d) o protesto interrompe a prescrição (art. 202,III do Código Civil); e) o protesto comprova a mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, mediante o que o credor poderá requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (arts. 2º, parágrafo 2º e 3º do Decreto-lei nº…

Estado de São Paulo, que dispõe sobre a presunção da comercialização de solventes como gasolina automotiva, possibilitará a análise da regulamentação contemporânea do mercado de combustíveis, no que tange às questões de Direito Constitucional e Tributário. Não é recente, nem mesmo desconhecido, que os ramos de atividade ligados ao setor de abastecimento de combustíveis – da distribuição ao comércio, passando pela armazenagem e transporte vem sofrendo recorrentes problemas, de diversas

PAULISTA DE DIREITO Especialização em Direito Tributário e Processo Tributário São Paulo 2014 Lucas Pereira Santos Parreira A PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA- IPTU: EMENDA Nº 29/2000 Monografia apresentada Escola Paulista de Direito (EPD), como parte dos requisitos para a obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário. Orientador Prof. São…

Como Minimizar A Carga Tributaria Das Empresas, Através De Um Planejamento Tributário Eficaz Publicado em: 07/07/2009 |Comentário: 1 | Acessos: 12,824 | 7 Anúncios Google Planejamento Tributário Curso Online com Certificado. Comece Agora Mesmo - 5x de R$10,80 www.buzzero.com/planejamento CADEMP FGV I Tributário Curso de curta duração de Planejamento Tributário da FGV. www.capitalhumano-fgv.com.br/cademp Do Carmo & Trevisan Reorganização Fiscal e Tributária - Holdings Pessoa Fisica e…

abordagem policial, tem sido o artigo 244 do Código de Processo Penal, que prega: “Art. 244 A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar” Por vezes alguns invocam o instituto do Poder de Polícia, e dizem ser o Artigo 78 do Código Tributário Nacional fundamento para…