Código Tributário Comentado

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS ESPECIALIZAÇÃO EM CONTABILIDADE GERENCIAL ELIOMAR CRUZ LIMA SANTOS Contributos do Planejamento Tributário nas Empresas

1. INTRODUÇÃO A prescrição e a decadência em matéria tributária é um tema que, apesar de estar devidamente inserida no contexto jurídico tributário – Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN representa o direito, um fato controverso em face ao posicionamento do Poder Judiciário que por vezes, suspende o prazo prescricional do tributo exigido em ação de execução fiscal, fazendo com que a obrigação nunca prescreva. Por essa razão, o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça é

2/26/13 Alexandre Barros | Advocacia Tributária 05/02/2013 Graduação Direito Tributário ‐ 10º PERÍODO ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – art. 194 e seguintes do CTN A administração tributária tem por finalidade garantir a arrecadação pelo Poder Público e compreende: 1) Procedimentos fiscalizatórios adequados (fiscalização) 2) Cobrança judicial de valores inscritos em Dívida Ativa. (divida ativa) 3) Medidas de controle e verificação da regularidade fiscal do contribuinte.…

próprio sustento e, gradativamente, a produção foi alavancada pelo escambo. Com o passar do tempo e a fim de facilitar a troca, inventou-se a moeda. Apesar de as primeiras regras acerca de atividades econômicas serem encontradas no Código do Rei Manu, na Índia, e no Código de Hamurabi, esculpido há mais de 3 mil anos, não havia, àquele tempo, um corpo sistemático a que se pudesse chamar Direito Comercial. Por isso, entende-se que esse ramo do Direito surgiu na Idade Média, entre os…

Assistência ao filme: “O Mercador de Veneza”. Sintetização do aluno quanto à prova no processo penal e à aplicação da pena ao infrator. 3 h/a Pesquisa jurisprudencial e doutrinária, na Biblioteca, a respeito da aplicação das penas nos crimes elencados no Código Penal. 3 h/a TOTAL 9 h/a AVALIAÇÃO - INSTRUMENTOS E CRITÉRIOS 1. AAvaliação escrita do 1º Bimestre constituir-se-á em prova com 10 questões de múltipla escolha, abarcando todos os tópicos da matéria expositiva, valendo…

embasaram o trabalho tais como o Direito Previdenciário, Previdência Social e os Crimes contra especificamente a Previdência. Nesse cenário, constatou-se que a alteração operada nos crimes previdenciários teve como finalidade enquadrar esses delitos ao Código Penal, de maneira clara e objetiva, adequando-os à realidade do cenário dos delitos contra a previdência social, e aplicando uma pena individual a cada um dos crimes. Palavras-chave: Direito. Direito Previdenciário.…

princípios mais liberais do século XIX, editando-se em 29 de novembro de 1832 o Código de Processo Criminal, Promulgada a Constituição de 1891, já proclamada a República, os estados passaram a ter suas próprias Constituições, facultando-lhes legislar inclusive sobre processo, sendo certo entretanto que poucos foram os Estados que assim o fizeram, continuando a serem respeitadas as Leis Federais, principalmente o Código de Processo Criminal do Império. A Constituição de 1934 restaurou a…

personalidade jurídica na ótica do direito tributário, e analisa a questão da segurança jurídica que envolve o tema, onde de um lado, estão as empresas, que são as principais responsáveis pelo desenvolvimento social e econômico, e, portanto devem ter fomentadas e asseguradas as suas atividades afim de beneficiar toda a sociedade, e do outro, o interesse público representado pelo fisco, sempre sedento por tributos e alicerçado em uma organização tributário defasada e manifestamente na…

Bonfim Souza Mendes. Da Constitucionalidade do Direito de Trafego E a Constrição de Bens. Monografia, 2010, Curso de Direito do Centro Universitário UNIRG, Gurupi, 2010. A pesquisa tem como objetivo a compreensão do ramo do direito tributário, administrativo e Código de Transito e outros, buscando fazer o relacionamento de uma forma bem discricionária no que se refere a direito de não ser privado dos bens sem o devido processo legal, objeto analisado é o bem móvel (veiculo automotor). O…

Aula 00 Direito Penal p/ PRF - Policial - 2014/2015 (Com videoaulas) Professor: Renan Araujo Direito Penal PRF (2014) INSPETOR DA PRF Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO AULA DEMONSTRATIVA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL. SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I - Princípio da LEGALIDADE II- Princípio da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA III - Princípio da INTRANSCEDÊNCIA DA PENA IV - Princípio da LIMITAÇÃO DAS PENAS V – Presunção de INOCÊNCIA OU…