Código Tributário Comentado

que se pautou o julgado, mas tão-somente os principais pontos da discussão.De acordo com o art. 165 do Código de Processo Civil brasileiro, os acórdãos devem ser proferidos em observância ao disposto no art. 458, ou seja, devem conter, obrigatoriamente, o relatório, a fundamentação e a parte dispositiva — na qual se encontra a decisão propriamente dita —, e uma ementa conforme o art. 563 do Código Processo Civil, que significa o resumo que se faz dos princípios expostos em uma sentença…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO - UNINOVE DOUGLAS DA COSTA CARDOSO GLAUCIA MARIA DE MEDEIROS CARVALHO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO SÃO PAULO – SP 2013 DOUGLAS DA COSTA CARDOSO GLAUCIA MARIA DE MEDEIROS CARVALHO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Monografia apresentada, como exigência parcial, á Universidade Nove de Julho – UNINOVE, no curso de Ciências Contábeis, para obtenção do Título de Bacharel em Ciências Contábeis.…

complexa. O art. 4° da Lei de Execuções Fiscais dispõe que poderão figurar, como sujeitos passivos da execução fiscal, o devedor, o fiador, o espólio, a massa, o responsável tributário decorrente de lei e os sucessores a qualquer título. Entretanto, não basta identificar quem, em tese, pode ser responsabilizado pelo crédito tributário e cobrá-lo imediatamente. É indispensável que haja um processo administrativo que apure o débito, identifique quem são os responsáveis diretos e/ou…

Vol. 1, Nº. 1, Ano 2011 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EFICIENTE: UMA NECESSIDADE PARA A SOBREVIVÊNCIA DAS EMPRESAS NOS DIAS ATUAIS Murilo Antonio Fernandes RESUMO Nome da Revista MBA Gestão Estratégica de Negócios RA: 1083162519 Professora Daniele Libardi Orientadora Devido a elevada carga tributária existente em nosso país nos dias atuais, um planejamento tributário efiente é cada vez mais necessário para que a empresa consiga se manter atuante no mercado econômico…

vencidas e não emitidas; V - aos Cupons Fiscais; VI - às Notas Fiscais, aos recibos e outros documentos referentes a serviços tomados; VII - aos valores do ISSQN referentes ao movimento econômico, e retido na condição de Substituto ou Responsável Tributário; VIII - à ausência de movimento econômico, quando for o caso; IX - à movimentação econômica para as empresas que executem as atividades de intermediação financeira, administração de cartões de crédito, administração de…

irreversibilidade da deficiência. 2.3.2. Em atendimento ao art. 4º, incisos I, II, III, IV e V, do Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999, do laudo médico deverá constar: a) a espécie da deficiência; b) o grau da deficiência; c) o nível da deficiência; d) o código correspondente, segundo a Classificação Internacional de Doenças – CID; e) a data de expedição do laudo; f) a assinatura e carimbo com o nº do CRM do médico que está emitindo o laudo. 2.3.3. O candidato que porventura…

mesmas informações do Termo de Inscrição da Dívida Ativa e instruirá a petição inicial da Execução Fiscal , revelando-se, portanto, como verdadeiro título executivo extrajudicial. A propósito, a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que instituiu o Código de Processo Civil, dispõe no artigo 585, inciso VII, que a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondentes aos créditos inscritos na forma da…

Cunha. Direito penal – parte especial, v. 3. – São Paulo : RT, 2008. GOMES, Luiz Flávio. Código Penal, Código de Processo Penal, Legislação Penal e Processual Penal, Constituição Federal/ Brasil. Organizador. 12 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito penal esquematizado: parte especial/Coord. Pedro Lenza. São Paulo: Saraiva, 2011. GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 4 ed. Niterói, RJ: Impetus, 2010. MIRABETE, Julio Fabbrini; FABBRINI,…

Wladimir Novaes Martinez Edição: 2012 Editora: Ltr Código Civil Comentado - Doutrina E Jurisprudência. Autor: Peluso, Cezar. Edição: 2012. Editora: Manole Código Civil Comentado. Autor: Tavares Da Silva, Regina Beatriz Fiuza, Ricardo. Edição: 2012. Editora:Saraiva. Código Civil E Legislação Civil Em Vigor. Autor: Negrao, Theotonio Gouvea, Jose Roberto F. Bondioli, Luis Guilherme Aidar Fonseca, Joao Francisco Naves Da. Edição: 2012. Editora:Saraiva. Código De Processo Civil Anotado.…

interpretação analógica da lista (RDA, 118:155), decisão que segundo alguns juristas viola os princípios da estrita legalidade e o art. 108, § 1º, do Código Tributário Nacional (“O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei”). Conforme leciona Odmir Fernandes, na obra coletiva Código Tributário Nacional comentado (São Paulo, Revista dos Tribunais, 1999, p. 324), “A doutrina e a jurisprudência firmaram o entendimento de que a lista de serviços é…