Código Tributário Comentado

DIREITO TRIBUTÁRIO Introdução Tributo Prof. José Marcelo Martins Proença 1. INTRODUÇÃO O Direito Tributário é ciência que estuda os princípios e normas que disciplinam a ação estatal de exigir tributos, preocupando-se com as relações jurídicas que, em decorrência da tributação, se estabelecem entre o fisco e os contribuintes. Na doutrina de Hugo de Brito Machado, verifica-se que é “o ramo do Direito que se ocupa das…

constitucional da substituição tributária, bem como as demais indagações, se restariam contradições de ordem técnica neste instituto. I - HISTÓRICO A introdução do instituto da substituição tributária no nosso direito positivo ocorreu por meio do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.10.66), conforme é possível se depreender do já revogado art. 58, § 2º, II (na sua redação originária naturalmente), segundo a qual "a lei pode atribuir a condição de responsável": "II - ao…

(Bermudes, Reforma, 89). Caso não seja possível ao tribunal compreender a controvérsia, por ausência de peça juntada facultativa, o agravo não deverá ser conhecido por irregularidade formal (JÚNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de processo civil comentado: e legislação extravagante. 8. ed. São Paulo: RT, 2004, p. 995). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.056211-2, de Urussanga, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 13-05-2014) . 1.3…

tributária; 7 1 INTRODUÇÃO Acompanhar o dinamismo tributário e fiscal no Brasil tem se tornado tarefa de estudos complexos e atualização contínua, diariamente os diversos entes responsáveis pela normatização e arrecadação editam medidas restringindo ou ampliando direitos, com finalidades diversas dependendo da conjuntura momentânea, fazendo com que os operadores dessas áreas não tenham muita dedicação nos princípios basilares. O sistema tributário nacional é dotado de uma…

inércia fazendária que dispõe certamente de todos os recursos oferecidos pela informática e que, portanto, não tem nenhum argumento, senão recorrer a essa súmula anacrônica e igualmente desprovida de legalidade por ferir norma maior contida no Código Tributário Nacional (artigo 174), tema esse que, no entanto, refoge ao âmbito do que nos propomos. Ao dizer que não ocorrerão decadência ou prescrição da ação em face da morosidade do Poder Judiciário encontramos uma disposição subjetiva…

17/99, para os contribuintes estabelecidos no Estado de São Paulo. 2 – O PODER DE TRIBUTAR Tendo o estado o poder de tributar, que lhe é um atributo inerente e essencial à sua soberania(Sampaio Doria,Antônio Roberto – Direito Constitucional e Tributário Due process Of Law, p1 – Souza Edino Cesar Franzio de Souza O Poder de Tributar Editora MP, 2000, pg. 45)i e com este poder advindo da constituição, é que o Estado mantém a sua estrutura organizacional e sua independência interna,…

DIREITO TRIBUTÁRIO 1.1. Conceito de direito tributário O direito tributário é um ramo do direito público que estuda as relações entre o fisco e o contribuinte. Ensina Machado (1992: 24): “Dito isto, é possível conceituar o Direito Tributário como o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie." 2. Princípios Constitucionais Tributários A Constituição Federal disciplina o Sistema…

escritório Mariano da Rocha e Camardelli Advogados, Membro do Grupo de Estudos de Processo Civil da PUC/RS. 1 A LEGITIMIDADE PASSIVA NA EXECUÇÃO FISCAL O sujeito passivo na execução fiscal será, via de regra, o devedor do crédito, seja ele tributário ou não tributário2. Desta forma, aquele que possui relação jurídica de direito material com a Fazenda Pública, seja esta tributária, civil ou administrativa, é o legitimado passivo a ser executado e ter seu nome inscrito na…

1 DIREITO TRIBUTÁRIO 1.1 O que é o tributo? O conceito de tributo está expresso no artigo 3° do Código Tributário Nacional, e que é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 1.1.1 Qual a diferença entre o tributo, a multa e a tarifa? Sua diferença para a multa é que sua finalidade não é punir o contribuinte,…

que consistem em apresentação de conceitos básicos relativos ao Direito Empresarial, análise sobre a Função Social da Empresa, conceitos básicos de Direito Tributário e análise sobre capacidade contributiva, elaborados a fim de subsidiar a elaboração do referido artigo. PALAVRAS CHAVE: Direito. Empresa. Empresário. Função Social. Tributário. SUMÁRIO…