Código Tributário Comentado

profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, ou melhor, é a pessoa física, individualmente considerada, (art. 966 do Novo Código Civil), sendo obrigatória a sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis antes do início da atividade (art. 967 do Novo Código Civil). A característica fundamental é o fato de que o patrimônio particular do sócio confunde-se com o da empresa. A conseqüência é que as dívidas existentes da…

1 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1 - DIREITO TRIBUTÁRIO: CONCEITO Em princípio, o Direito Tributário é a disciplina jurídica dos tributos, o que abrange todo o conjunto de princípios e normas reguladores da criação, fiscalização e arrecadação das prestações de natureza tributária. Podemos definir o DIREITO TRIBUTÁRIO como: “O RAMO DO DIREITO PÚBLICO QUE REGE AS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE O ESTADO E OS PARTICULARES, DECORRENTES DA ATIVIDADE FINANCEIRA DESTE MESMO ESTADO NO QUE SE…

FEDERAL DE MINAS GERAIS FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS CIÊNCIAS CONTÁBEIS DIP007 – DIREITO TRIBUTÁRIO Arthur Miranda Brandão Alves Elias Martins da Silva Leonardo Ambrosio Gosling Nathália Fernandes Maurício Thiago Patrocínio Mayer TRABALHO: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Professor: Flávio Bernardes Disciplina: Direito Tributário Belo Horizonte, Maio/2011 Sumário 1. Introdução 3…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS MARCELO ALEXANDRE DOS SANTOS A RELEVÂNCIA DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO NA CONFIGURAÇÃO DO CRIME TRIBUTÁRIO: IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA – PESSOA FÍSICA Uberlândia - MG 2008 2 IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS MARCELO ALEXANDRE DOS SANTOS A RELEVÂNCIA DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO NA CONFIGURAÇÃO DO CRIME TRIBUTÁRIO: IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA –…

propriamente dita, ou seja, o agente faz o objeto; b) quando o agente os altera, caso em que há modificação ou alteração do produto, com a finalidade de aparentar maior valor. O objeto material é variado, podendo ser o selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo. A empresa pode não ser pública, mas precisa ser administrada pelo Poder Público. § 1º Incorre na mesma pena quem: I - usa, guarda, possui ou…

seu representante, sendo primordial dentro direito empresarial o empresário, sendo necessário a ele instituir um conjunto de regras instrutivas no intuito de impor disciplinas relevantes no acarretamento coerente aos interesses conjunto. Conforme o código civil, as empresas podem se organizar de cinco modos diversificados: * Sociedade por nome coletivo: é a empresa onde todos os sócios se responsabilizam pelas despesas de modo infindo. * Sociedade comandita simples: baseado em…

do “colarinho branco”. Ora, com a devida vênia! A Polícia Federal, mesmo que ainda não possua as garantias, como por exemplo, a inamovibilidade, foi estruturada pelo Governo central e o que vemos hoje: As maiores investigações acerca de crimes tributários, em desfavor da administração pública, contra o sistema financeiro e etc do Brasil são realizadas de forma competente pela Polícia Federal. Outra observação pertinente é acerca de uma possível independência do MP em suas…

desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria. Sujeito Passivo - Sujeito passivo do ICMS poderá ser o consoante a dicção do art. 4º da lei Complementar nº 87/96. ( pag 986 Eduardo Sabbag – Manual de direito tributário. Artigo 150 [...] [...] § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato…

Confrontar, nos casos concretos apresentados, os delitos de concussão e prevaricação; prevaricação, corrupção passiva, concussão e desobediência. ● Confrontar, nos casos concretos apresentados, os delitos praticados por Funcionário Público previstos no Código Penal e na Legislação Penal. AULA 6. Crimes contra a Administração DIREITO PENAL IV ESTRUTURA DE CONTEÚDO. Crimes em espécie praticados por funcionário público. Facilitação de contrabando ou descaminho. Prevaricação.…

são aqueles fatos que, por si só, são fatos geradores do direito, como por exemplo, as normas legais. As fontes formais mediatas são os costumes, os princípios gerais do direito, a jurisprudência e a doutrina. No artigo 4º. da Lei de Introdução ao Código Civil temos que quando a lei for omissa , o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. São utilizadas como fontes recorrentes do direito as leis, o costume, a jurisprudência, a equidade…