Código Tributário Comentado

Registro imobiliário. Escritura pública. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS AC Ato Constitucional ADIN Ação Direta de Inconstitucionalidade art. Artigo CAD Centro de Atualização em Direito CC Código Civil CF Constituição Federal CRFB Constituição da República Federativa do Brasil CTN Código Tributário Nacional EC Emenda Constitucional ICMS Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de serviços de Transporte Interestadual e…

ASPECTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS LUCROS, RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAIS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADA OU COLIGADA DE EMPRESAS DOMICILIADAS NO BRASIL Carlos Antonio de Araújo Procurador Federal e especialista em Direito Tributário, membro efetivo da Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, com lotação em Brasília/DF. Sumário: 1 Introdução; 2 Contribuição Social sobre o Luvro Líquido; 2.1 Fundamento, Criação e Evolução…

1. DIREITO TRIBUTÁRIO 1.1. Conceito de direito tributário O direito tributário é um ramo do direito público que estuda as relações entre o fisco e o contribuinte. Ensina Machado (1992: 24): “Dito isto, é possível conceituar o Direito Tributário como o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie." 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS A Constituição Federal disciplina o Sistema Tributário…

cálculos contratuais, ou seja, a dívida cobrada tem origem no Anatocismo - juros capitalizados incidindo sobre acessórios o que a torna impagável. Ademais, esse sistema de cálculo é expressamente vedado, conforme súmula 121 do STF e artigo 122 do Código Civil. O autor efetuou o pagamento de 20 parcelas, num total de R$ 17.455,40 (Dezessete mil quatrocentos e cinqüenta e cinco reais com quarenta centavos) de modo que ainda restam 40 parcelas, para quitar o contrato firmado com o requerido.

seguinte questionamento “O novo Direito Empresarial – com ênfase na função social e na capacidade contributiva, é coerente e adequado à atualidade?”. 5 5 Conceito de Direito Comercial Conforme Anan Jr. e Marion (PLT – Direito Empresarial e Tributário – 2012), o direito comercial (ou mercantil) é um ramo do direito que se encarrega da regulamentação das relações vinculadas às pessoas, aos atos, aos locais e aos contratos do comércio. O direito comercial é um ramo do direito…

- 2013/02 e 2º. Bimestre - 2013/02 DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO I (Matutino/Noturno) PROFESSOR(A): HELOISA HELENA DE ALMEIDA GOMES EMENTA: Objeto do Direito Tributário; Conceito de Tributo; Fontes do Direito Tributário; Espécies Tributárias e Classificações; Vigência, Eficácia e Aplicação da Legislação Tributária; Interpretação e Integração da Legislação Tributária; Sistema e Princípios Constitucionais Tributários; Competência Tributária; Imunidades; Regra-matriz de Incidência

Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências, pelo Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (RITR/2002), pela Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002 e no Código Tributário Nacional, arts. 29 a 31 e art. 85 Finalidade do ITR O ITR tem função extrafiscal, que visa desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, visto que atende ao art. 5º, inciso XXIII do CF/88 que dispõe : "a…

graduação e por não poupar esforços e incentivos para a conclusão deste trabalho. Aos demais professores que contribuíram com minha formação acadêmica. LISTA DE SIGLAS ART. - Artigo CONFAZ – Conselho Nacional de Políticas Fazendárias CTN – Código Tributário Nacional ES – Espírito Santo ICM – Imposto sobre Circulação de Mercadorias ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços IPI – Imposto sobre Produto industrializado IVC – Imposto sobre Vendas e Consignações IVM –…

para a produção ou circulação de bens ou de serviços. ETAPA 1 PASSO 1 Direito Comercial Conceito – Ramo do direito que trata das relações jurídicas oriundas da pratica do comércio. Com o advento da Lei 10.406 de 2002 (o Novo Código Civil Brasileiro), houve uma fusão dos códigos Civil e Comercial, no que se refere às relações de trato comercial (isto é, nas normas básicas). CARACTERÍSTICAS DO DIREITO COMERCIAL: A) SIMPLICIDADE OU INFORMALIDADE: O Direito Comercial é menos formalista que…

convencionais e os livros eletrônicos: Os livros eletrônicos diferem bastante do livro impresso em papel, pois podem conter, também, a própria voz do autor e a sua imagem, inclusive em movimento, bem como sons e imagens do objeto comentado e, quanto a utilização, permitem, por exemplo, a cópia e a colagem automáticas de trechos para um documento que está sendo elaborado. Ainda sobre as possíveis diferenças entre livro impresso em papel daquele manifestado na…