Código Tributário Comentado

individual (vaidade, egoísmo, horror à responsabilidade etc.) (MIRABETE, FABRRINI; 2007, p. 62). O aborto natural e o acidental são imponíveis, enquanto que o provocado, seja ele de forma criminosa ou legal, está previsto no Código Penal, nos artigos 124 a 128. O crime de aborto no Código Penal brasileiro está presente no Titulo “Dos Crimes Contra a Pessoa” e no capitulo “Dos Crimes Contra a Vida”. Portanto, o objeto jurídico tutelado nos artigos supracitados é o direito a vida humana…

principalmente, cria despesas desnecessária ao Estado. Este trabalho visa desenvolver hipóteses de sistematização da investigação criminal, relativamente à apuração do crime de apropriação indébita previdenciaria previsto no art. 168-A do Código Penal, após a delimitação do tema sob o aspecto dogmático e de política criminal; analisar as normas vigentes sobre a elaboração e condução de inquéritos policiais na Polícia Federal; determinar padrões de condutas investigativas que permitam uma

jurídico. Esse vínculo adere à relação de propriedade, seguindo-a mesmo que haja transferência, destacando que o artigo 1.475 do Código Civil afirma ser nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado, embora possa se convencionar que vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado. Podem ser objeto de hipoteca, de acordo com o artigo 1.473 do Código Civil: 1. os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles; 2. domínio direto; 3. domínio…

)"(fl. 726). Tudo visto e examinado, decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando"houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;"ou"for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal."(artigo 535 do Código de Processo Civil). A decisão embargada está clara e suficientemente fundamentada no sentido de que"Ao que se tem, decidindo o acórdão recorrido no sentido de que o título executivo judicial não determinou a incorporação da…

o grau de incertezas na tomada de decisões torna-se um delimitador na eficácia da administração do empreendimento. 4 aspectos jurídicos do empresário. CAPACIDADE CIVIL é a aptidão da pessoa física para exercer direitos e assumir obrigações. O Código Civil, em seus artigos 3º e 4º, estabelece quem são as pessoas consideradas incapazes de exercer os atos da vida civil, dividindo-as em duas categorias: Os absolutamente e os relativamente incapazes. 4.1 - ABSOLUTAMENTE INCAPAZES:…

Responsabilidade Tributária x Responsabilidade Civil. 3.3.1 Características da Responsabilidade Civil. 3.3.2 Paralelos entre Responsabilidade Civil e Responsabilidade Tributária. 3.4 Classificação dos sujeitos passivos tributários. 3.4.1 Nossa classificação. 3.5 A responsabilidade no Código Tributário Nacional: enfoque no cálculo de relações com a regra-matriz de incidência em sentido amplo. 3.5.1 Breves considerações sobre o cálculo de relações normativas. 3.5.2 Responsabilidade…

sucessão ainda em vida, de forma a evitar lides e dispêndios desnecessários no futuro. A realização do planejamento sucessório engloba alguns ramos do direito; utiliza-se, essencialmente, o direito sucessório, o direito empresarial e o direito tributário, devendo, logicamente, seguir os princípios basilares de cada um deles, caso contrário, poderá vir a ensejar nulidades ou anulabilidades. Os negócios, objetos do planejamento, costumam refletir a personalidade de seus fundadores.…

tradicionais e consolidadas, o atuário vai sempre se deparar com novas demandas do mercado. Podemos citar como exemplo o crescimento, no Brasil, de seguros sobre responsabilidade de executivos, que estão em voga por causa das mudanças ocorridas no Código Civil, em que o executivo pode ser responsabilizado por eventuais danos provocados por ações da empresa. É o atuário quem calcula, por exemplo, quanto uma pessoa deve receber ao se aposentar e o custo de um plano de saúde. O…

O INADIMPLEMENTO ABSOLUTO E A MORA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 FLÁVIO TARTUCE No Código Civil Brasileiro, o inadimplemento obrigacional tem tratamento entre os arts. 389 a 416, incluindo a matéria de juros e a cláusula penal. Nesse sucinto trabalho, deixaremos de lado a abordagem da multa, que merecerá por nós um estudo mais aprofundado em outra ocasião. É notório que não cumprindo o sujeito passivo a prestação, responde o mesmo pelo valor correspondente ao objeto obrigacional,…

sinceros agradecimentos. “Se podes olhar, vê. Se podes ver, repara.” José Saramago, 2005 RESUMO O processo administrativo tributário é importante instrumento na efetivação do Estado Democrático de Direito, agindo como canal entre o administrado e a Administração Pública, sendo disciplinado pela Lei nº 9.784/99 e pelo Decreto nº 70.235/72. No âmbito do direito processual tributário essa atividade estatal deve fundar-se em provas válidas e idôneas capazes de demonstrar a subsunção do…