Código Tributário Comentado

Rejeição ao princípio da insignificância .......................................................... 17 CAPÍTILO II Aplicabilidade dos princípios da insignificância e intervenção mínima nos crimes tributários. .............................................................................. 19 2.1 Crimes Tributários – breves considerações: .................................................... 20 2.2 Ação Penal, suas espécies e aplicação nos crimes de natureza tributária. ..... 24 2.3 Critério…

Luiz Fe r n a n d o M u s s o l in i J ú n io r PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DAS DECISÕES TERMINATIVAS c o n tr á r ia s À Fa ze n d a P ú b lic a PREFACIO Prof. Paulo de Barros Carvalho Â_ Manole P rocesso A d m in is t r a t iv o T r ib u t á r io DAS DECISÕES TERMINATIVAS CONTRÁRIAS À F a z e n d a P ú b l ic a P r o c e s s o A d m in is t r a t iv o T r ib u t á r io DAS DECISÕES TERMINATIVAS CONTRÁRIAS À F a z e n d a P ú b l ic a L u iz F ernando M u s s o l

contribuições previdenciárias, visando o esclarecimento quanto ao cometimento da infração penal. A partir da literatura específica sobre a temática em estudo, abordaremos aspectos gerais de direito penal e direito tributário, a tributação, a obrigação tributária, o lançamento e o crédito tributário, sonegação fiscal, apropriação indébita previdenciária e o dever de punir do Estado com base nas incursões teóricas de Machado (2008). Este estudo é de abordagem qualitativa (FLICK, 2004)…

As Garantias dos Particulares no Processo de Contra-Ordenação Fiscal Unidade Curricular: Princípios Fiscais, Contencioso e Procedimentos Tributários Licenciatura em Marketing e Negócios Internacionais ÍNDICE 1 - Introdução 2 - Do Procedimento Tributário 3 - Do Processo Tributário 3.1 - Impugnação Judicial 3.2 - Oposição à Execução Fiscal 3.3 - Acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária 3.4 - Intimação para consulta

palavra Direito “são as traduzidas pelas expressões direito objetivo e direito subjetivo”. Direito objetivo é o conjunto de regras vigentes num determinado momento, para reger as relações humanas, impostas, coativamente, à obediência de todos. Os Códigos Penal, de Processo, Civil, etc., bem como qualquer uma de suas regras, são exemplos de direito objetivo. O direito subjetivo é faculdade ou prerrogativa do indivíduo de invocar a lei na defesa de seu interesse. Assim, ao direito…

mesmo quando não registradas, recebem proteção. Empresário “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. Este conceito é originário do artigo 2.082 do Código Civil italiano. Rubens Requião (2003, p.78) diz que. “o empresário pode exercitar a atividade empresarial individualmente: será então um empresário individual... mais adiante, a empresa comercial pode, no entanto, revestir-se de…

conforme será demonstrado adiante, a pretensão da Fazenda Nacional foi atingida pela prescrição, a qual é matéria de ordem pública, cognoscível ex officio pelo magistrado. Assim, a execução fiscal em epígrafe deve ser extinta, com base no art. 269, IV do Código de Processo Civil. Ademais, a parte excipiente é parte ilegítima para figurar na execução fiscal, então, caso não seja extinta esta ação por ocorrência da prescrição, deve ser extinta sem julgamento de mérito, nos termos do art.…

ATIVIDADE EMPRESÁRIA Normalmente se historia o desenvolvimento do direito comercial iniciando na fase corporativista ou subjetiva, em que se limitava a reger as relações da classe dos comerciantes. Adiante, passou pela fase objetiva, inaugurada pelo Código Napoleônico e também adotada pelo Brasil, utilizando os atos de comércio ou a mercancia como critério identificador da incidência daquele ramo. Finalmente, chegou à moderna teoria da empresa, enquanto atividade econômica exercida…

Aula 01 09/04/13 IV – CODIFICAÇÃO E FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Indagações: 1 – Qual a natureza jurídica da Lei 5.172/1996? Existem 3 correntes. Um diz que se trata de Lei Ordinária, porque foi criada como tal (segue formalidade de Lei Ordinária). A segunda corrente diz que muda a natureza de Lei ordinária para Lei complementar. A crítica está no fato de não ser possível alterar a natureza. Enquanto que a terceira corrente diz que é formalmente Lei Ordinária, mas…

possível, terão caráter pessoal e serão calculados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. Embora seja apenas orientação ao legislador, e não uma imposição, representa uma significativa tendência que deverá orientar o nosso sistema tributário. Na verdade, a grande maioria dos impostos no Brasil não é graduada de acordo com a capacidade econômica do contribuinte e, muito menos, tem caráter pessoal. Nos casos em que a incidência é direta e pessoal, é fácil identificar…