Código Tributário Comentado

INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IPI O imposto sobre produtos industrializados, preceituado na Carta Magna no art. 153, IV, artigo que delineia sua regra matriz de incidência, é de competência da União. Sua hipótese de incidência está configurada no Código Tributário Nacional, que no art. 46, dispõe o seguinte: "Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I – o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II – a…

RA3349561199 ALUNO MAURICIO HENRIQUE PARIZZI RA 3332546796 ALUNA PRISCILA SOUSA COSTA RA 3354563649 ALUNA THATIANE FELIPE DOS SANTOS RA 3326043625 DIREITO EMPRESARIA E TRIBUTÁRIO PROFESSOR EAD. PROFA. MA. JULIANA LEITE KIRCHNER PROFESSOR PRESENCIAL JOSUÉ DURÃES RIBEIRÃO PRETO / SP 2012 SUMÁRIO Introdução 3 1 Conceitos…

impostos sobre renda (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), descontados os incentivos fiscais vigentes na época, restituições e outras deduções legais referentes a esses impostos. A regulamentação do FPE veio com o Código Tributário Nacional (CTN – Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966), nos arts. 88 a 90, e o início de sua distribuição deu-se em 1967. Posteriormente, o FPE foi ratificado pelas Constituições Federais de 1967 (Art. 26) e de 1988 (Art. 159,…

CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO DO ICMS ATRAVÉS DO INCENTIVO FISCAL DO PRODEPE: UM ESTUDO DE CASO NUMA EMPRESA DO RAMO DE COMÉRCIO ATACADISTA DE LÂMPADAS AUTOMOTIVAS LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RECIFE ANDRÉIA LOURENÇO DA SILVA MARYELLEN RODRIGUES LIMA ROBERTA RODRIGUES LIMA Recife 2010 FACULDADE SANTA HELENA DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO DO ICMS ATRAVÉS DO INCENTIVO FISCAL…

A RESPONSABILIDADE CIVIL NAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS A antiga teoria dos atos de comércio teve como marco histórico o Código Comercial Napoleônico editado em 1807. A codificação napoleônica foi responsável pela bipartição do direito civil e comercial, definindo que todos aqueles que exercessem atos de comércio estavam submetidos ao regramento comercial, um regime jurídico especifico, de forma que todos os atos que não fossem de comercio estavam sujeitos a regulação civil. Percebe-se…

isto é, a ativação de bens de fabricação própria, não acarreta a incidência de ICMS, uma vez que não existe fundamento para a tributação de mero registro contábil. Conforme José Eduardo Soares de Melo, “não se pode equiparar à saída, para efeitos tributários, o uso, o consumo ou a integração no ativo fixo de bem adquirido para industrialização ou comercialização, ou mesmo produzida pelo próprio estabelecimento”.9 Quanto à relação do ICMS com as operações de comercio exterior, há a…

Ceuma Universidade Curso de Administração PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COM PROCESSO DE OBRIGAÇÃO DOS ADMINISTRADORES. AIRTON LUIZ BONFIM ARRUDA. CPD - 10167 SÃO LUIS 2014 AIRTON LUIZ BONFIM ARRUDA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: COM PROCESSO DE OBRIGAÇÃO DOS ADMINISTRADORES. Projeto de pesquisa apresentado um Trabalho em grupo da disciplina Planejamento Tributário do curso de Administração, da Universidade Ceuma, sob…

Trabalho de Conclusão de Curso, com objetivo da aprovação no Curso de Especialização de Pós Graduação “Lato Sensu” Televirtual na Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes da Universidade Anhaguera – LFG / UNIDERP, na área de Direito Tributário. Orientador: Wilson Carlos de Godoy RESENDE, NOVEMBRO DE 2010 PAULO AUGUSTO PEREIRA A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Trabalho de Conclusão de

trocou de partido com menos de três meses de antecedência do pleito. Com base nas disciplinas Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Ambiental, Direito Eleitoral e Direito Urbanístico, preparar: 1. Uma diversificada fundamentação teórica sobre Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário para embasar a sua análise sobre como deveria ser equacionado os seguintes problemas: a) aumentar a arrecadação do município sem…

advogado em Curitiba (PR), pós-graduado em Direito Tributário, consultor jurídico empresarial e assessor jurídico de várias empresas, instrutor, palestrante e conferencista na área de tributos indiretos, diretor jurídico de Acto Edição de Publicações Fiscais e Acto Cursos Empresariais, professor universitário de Direito Tributário e Planejamento Tributário nos cursos de graduação e pós-graduação da Uniandrade, membro do Instituto de Direito Tributário do Paraná (IDT/PR), membro…