Código Tributário Comentado

desenvolvimento que pretendia, inicialmente, promover. E, infelizmente, a economia brasileira se caracteriza por este arranjo ineficiente, que funciona como uma âncora às atividades empresariais. A Globalização, o mercado competitivo e o pesado ônus tributário que sufoca as empresas requerem do profissional da contabilidade, a todo instante, práticas de gerenciamento eficazes para preservar a continuidade do empreendimento. Procurar formas lícitas para reduzir o pagamento de tributos e…

resultados e, para isso, poderá utilizar-se de diversas possibilidades como a conquista de novos mercados, o aumento dos preços e a redução de custos, entre outros. Uma das ferramentas que pode contribuir para a redução de despesas é o planejamento tributário. Que é um conjunto de medidas que visam direta e indiretamente a economia de tributos, de uma forma que o processo de escolha da ação ou omissão seja lícita e não simulada, devendo ser aplicadas antes da ocorrência do fato…

que as empresas tenham maior competitividade no mercado. Dentre as alternativas que podem contribuir para o sucesso de uma empresa, tem-se o Planejamento Tributário, um projeto de previsão das necessidades e realizações, sendo o contador figura de destaque no instante de implementar essa ferramenta valiosa de gestão. O Planejamento Tributário tornou-se de fundamental importância para as empresas, considerando-se que a legislação tributária brasileira, em função do número de leis e de constantes

1 CRISE NA CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS Fernando Gomes Favacho Doutorando e mestre em Direito do Estado pela PUC-SP Coordenador do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários em Belém/PA Não a dúvida, a certeza é que enlouquece. Friedrich Nietzsche INTRODUÇÃO Os tributaristas nacionais, talvez influenciados pelo magno ofício da advocacia - e sua paralela necessidade de encontrar princípios e garantias constitucionais ao poder de tributar acabaram achando, a nosso ver, limites onde não

E-LOCUÇÃO | REVISTA CIENTÍFICA DA FAEX Edição 03 – Ano 2 – 2013 A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA AS EMPRESAS RODRIGO RIOS FARIA DE OLIVEIRA MARINA GONÇALVES RESUMO Este artigo aborda uma das maiores preocupações dos dirigentes das empresas que está relacionado à alta carga tributária, pois os tributos aumentam seus custos e consequentemente diminuem seus lucros, afetando assim, de forma direta, sua competitividade no mercado. A cada dia que se passa a legislação se torna…

PUBLIC POLICIES, HUMAN DIGNITY INTRODUÇÃO A questão que neste momento nos propomos a estudar, representa uma análise do novo conceito jurídico do “velho tema da responsabilidade civil extracontratual”,1 no Brasil inovado através da promulgação Código de Proteção e Defesa do Consumidor2, peculiaridade do Direito Brasileiro, já que mesmo os países de primeiro mundo não adotam o sistema de codificação.3 O CDC veio criar “uma situação especial e de exceção perante alguns princípios…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ... 10 EXCEÇÕES ......................................................................... 11 INSTITUTOS ASSEMELHADOS ......................................... 12 DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ...................................................................... 13 DIREITO INTERTEMPORAL ............................................... 13 …

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.................................................................................................... 03 2 REORGANIZAÇÃO E SOCIETÁRIAS............................................................... 04 2.1 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO...................................................................... 05 2.2 ELISÃO E EVASÃO FISCAL............................................................................ 06 2.3 SIGNFICADO DE INCORPORAÇÃO, FUSÃO E INCISÃO..................

FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS CAMPUS BOM DESPACHO ANDRE SILVA DE OLIVEIRA RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO BOM DESPACHO 2013 ANDRE SILVA DE OLIVEIRA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Relatório apresentado ao Curso de Ciências Contábeis, como requisito parcial para aprovação no Estágio Supervisionado Obrigatório, do 6º período. Supervisão Acadêmica: Prof. Elton Alvarenga Andrade …

retroatividade da lei penal; d) a garantia do comércio exterior e interestadual (commerce clause), fiscalizados e regrados exclusivamente pela União (art. 22, n. VIII, CF; art. 1o, Secção 8a, n. III, da Constituição norte-americana); e) os princípios tributários da anualidade, da legalidade, da incidência única (non bis in idem) etc.; f) proibição de preconceito racial; g) garantia dos direitos fundamentais do cidadão”.[25] No sistema jurídico brasileiro,…