Código Tributário Comentado

CADA TRIBUTO HUGO DE BRITO MACHADO Advogado, Professor Titular de Direito Tributário da Universidade Federal do Ceará e Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (Aposentado) 1. Introdução Tenho afirmado em diversas oportunidades, em seminários e congressos nos quais tenha feito palestras, que o Estado é, infelizmente, um contumaz violador da lei tributária. A norma do art. 212 do Código Tributário Nacional é um exemplo evidente e incontestável dessa postura do…

puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado (art. 620, CPC), ainda que o exequente tenha indicado a forma mais onerosa (art. 615, I, CPC). (MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. P. 624) Nessa linha de raciocínio, os seguintes julgados do TJGO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. RECUSA A…

procedimento administrativo tributário, que outra coisa não é senão uma sequência ordenada de atos administrativos tendentes a obter um resultado, isto é, um pronunciamento final da autoridade administrativa competente: Não se confunde com processo administrativo tributário, que outra coisa não é senão o meio de composição de litígio ou de declaração de direito, com fundamento em uma relação jurídica de natureza tributária. 2.DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E JUDICIAL TRIBUTÁRIO O…

Comum, tipo de sociedade inserida no Gênero das Sociedades Despersonificadas, sociedades que não tem personalidade jurídica, seus atos constitutivos não foram levados à registro em órgão competente. Tal sociedade apareceu com tal titulação no Novo Código Civil de 2002 nos artigos 986 a 990, antigamente era chamada de Sociedade de Fato. Estas sociedades, como o nome já diz, são muito comuns no Brasil, necessitando muita atenção para a sua criação e para sua administração. Como são…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS COORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO Orientanda: Heriny Cristhina P. de A. Ortiz Orientador: Ms. Alexandre Limiro PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: A IMPORTÂNCIA PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Goiânia 2012 HERINY CRISTHINA P. DE A. ORTIZ PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: A IMPORTÂNCIA PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Projeto de artigo científico apresentado para Mostra de Produção Científica, organizado pela Pontifícia…

indicativa de “lesão de interesses” individuais, ou “contravenção” de regra jurídica a que se está obrigado. O dolo é astúcia empregada contra aquele com quem se contrata. 1 Escrito por MARCUS VINICIUS LIMA FRANCO, Especialista em Direito Tributário pela Universidade Católica de Brasília e Advogado da União com atuação profissional na Procuradoria da União em Sergipe. 2 FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário da língua portuguesa. 2. ed. São Paulo: Nova Fronteira,…

entre o regime especial tributário do SIMPLES NACIONAL com o SIMPLES GAÚCHO, demonstrando quem pode se enquadrar, quando é benéfico para o contribuinte usufruir do regime, e qual é o seu impacto tributário ao adotá-lo. Criado com o objetivo de unificar a arrecadação dos tributos e contribuições devidos elas micro e pequenas empresas brasileiras, nos âmbitos dos governos federal, estaduais e municipais. O regime especial de arrecadação não é um tributo ou um sistema tributário, mas uma…

profissional do Curso de Direito a ser implantado na UFERSA, insere em sua estrutura curricular estudos essenciais do Direito Agrário, do Direito Ambiental, do Direito do Agronegócio, do Direito Internacional, do Direito Empresarial, do Direito Tributário, do Direito do Petróleo e Gás Natural, do Direito e Bioética e do Direito Digital, voltados para atender às vocações e potencialidades locais. Os dados quantitativos do anexo 1 são indicadores do crescimento da demanda aos cursos…

acerca do direito de ação. O estudo foi desenvolvido tencionando explicitar as diferenças na instrumentalização da prescrição intercorrente havidas nos feitos executivos regidos pela Lei de Execuções Fiscais, contrastando com aqueles regulados pelo Código de Processo Civil, notadamente no tangente à paralisação processual decorrente da ausência de bens penhoráveis. Trata-se de realizar verdadeiro diagnóstico sobre o fato jurídico da prescrição intercorrente, assunto escasso na…

O ADMINISTRADOR DE EMPRESA E OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA SONEGAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INTRODUÇÃO O problema em tela será pesquisar como um administrador de empresa pode enfrentar o problema, dos crimes tributários e sonegação que às vezes pode até implicar na perda da própria empresa. Especialmente analisaremos o que fazer para detectar possíveis fraudes e como sanear a empresa fazendo com que a lisura e transparência impere em todos os setores organizacionais. No…