Código Tributário Comentado

contrato”, mas “havendo já alguma sentença pronunciando a nulidade do contrato, o autor não poderá levantar a importância da execução sem prestar fiança.1 O dispositivo do art. 486 do CPC reproduz, quase literalmente, o parágrafo único do art. 800, do Código de Processo Civil de 1939:2 “Os atos judiciais que não dependem de sentença, ou em que esta for simplesmente homologatória, poderão ser rescindidos como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil“.3 As ações autônomas de…

aos termos do presente Edital e às demais normas que regem o XIV Concurso Público para Promotor de Justiça Substituto (MP-S) do Ministério Público do Estado da Paraíba. 1.2 – O candidato emitirá, em seu nome pessoal, Boleto de Cobrança Bancária com código de barras, até o último dia de inscrição no Concurso, podendo liquidá-lo, em qualquer instituição bancária ou em seus correspondentes, até o 1º dia útil subsequente ao término das inscrições, dilação máxima e improrrogável, apenas para…

conhecimento ou no Juízo da Execução Criminal, na dependência de ser a única sanção aplicada ou, se cumulada com pena privativa de liberdade, com movimentação e participação ativa do Ministério Público. Depois da alteração da redação do artigo 51 do Código Penal, pela Lei n. 9.268/1996, surgiu o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o Juízo criminal não possuiria mais competência jurisdicional para execução de pena de multa, passando o encargo para a Vara da Fazenda…

CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COMO FORMA PARA SE MANTER UMA BOA REGULARIDADE FISCAL DAS EMPRESAS BELO HORIZONTE 2014 ADRIELE RODRIGUES/R.A 02440001839 ANA LETICIA FONSECA / R.A 01780001224 BRUNA PEREIRA/R.A 01780000954 DANIELLE ISABEL/R.A 01780001235 ESTER BENVINDO/R.A 01780001257 HERLLON TARCÍSIO / R.A 01780001285 MARCELO MACIEL / R.A 01780001225 THALITA MODESTO/R.A 01780001222 VÂNIA PATRICIA/R.A 01780001274 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COMO FORMA PARA SE MANTER…

I - Pagamento O pagamento é a forma direta de extinção do credito tributário, com o cumprimento do objeto da prestação tributária, ou seja, uma vez pago o tributo, o Estado não tem mais o que cobrar do contribuinte. O autor Hugo Machado conceitua o pagamento como sendo a “entrega ao sujeito ativo, pelo sujeito passivo ou por qualquer outra pessoa em seu nome, da quantia correspondente ao objeto do crédito tributário”. Considera-se o pagamento quanto ao tempo, ao lugar e ao modo. Os…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II CONTEÚDO DA DISCIPLINA QUADRO SINÓTICO DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO GARANTIAS, PRIVILÉGIOS E PREFERÊNCIAS DÍVIDA ATIVA DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO DIREITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DIREITO JUDICIAL TRIBUTÁRIO AÇÕES EXACIONAIS AÇÕES ANTIEXACIONAIS IMPOSTOS EM ESPÉCIE IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR …

AULA 02 – Direito Tributário – Profa Ms. Roseméri Simon Bernardi IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO Legislação As principais normas previstas na legislação tributária sobre o imposto de exportação, podem ser assim distribuídas: - CTN, arts. 23 a 28 - Decreto-lei n° 1.598/77 - Lei n° 9.716/98 - Decreto n° 6.759/09 – Regulamento aduaneiro (RA/09) Classificação Assim como o imposto de importação, o de exportação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas (DL 1.578/77, art. 1°) tem…

contrato”, mas “havendo já alguma sentença pronunciando a nulidade do contrato, o autor não poderá levantar a importância da execução sem prestar fiança.1 O dispositivo do art. 486 do CPC reproduz, quase literalmente, o parágrafo único do art. 800, do Código de Processo Civil de 1939:2 “Os atos judiciais que não dependem de sentença, ou em que esta for simplesmente homologatória, poderão ser rescindidos como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil“.3 As ações autônomas…

ELISÃO FISCAL COMO FORMA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO RESUMO: Com a elevada carga tributária brasileira, o contribuinte tem utilizado de meios legais para obter a maior economia fiscal possível, através da chamada elisão fiscal, a qual se configura em um planejamento, que tem como finalidade evitar a ocorrência do fato gerador de tributos, com a consequente redução da carga tributária. Entretanto, com a edição da Lei Complementar 104/2001, conhecida como norma geral antielisão, o…

Processo número :XXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXX (nome do reclamante), nos autos da Reclamatória Trabalhista que move contra a XXXXXXXX (nome da reclamada), processo em epígrafe, com fundamento nos artigos 463 e seguintes, 535 e seguintes do Código de Processo Civil e artigos 893 e 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, observando que há contradição no julgado, em face da provas já analisadas nos autos e, com o objetivo de esgotar os limites da defesa dos seus direitos, vem…