Elisão fiscal como forma de planejamento tributário

ELISÃO FISCAL COMO FORMA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

RESUMO: Com a elevada carga tributária brasileira, o contribuinte tem utilizado de meios legais para obter a maior economia fiscal possível, através da chamada elisão fiscal, a qual se configura em um planejamento, que tem como finalidade evitar a ocorrência do fato gerador de tributos, com a consequente redução da carga tributária. Entretanto, com a edição da Lei Complementar 104/2001, conhecida como norma geral antielisão, o legislador, com o intuito de obstar a prática do referido planejamento tributário, impôs limites ao uso da elisão fiscal. Assim, é necessária a análise da constitucionalidade deste dispositivo, bem como de sua aplicação, à luz dos princípios constitucionais do Direito tributário.

Palavras-chave: Elisão fiscal. Evasão fiscal. Planejamento tributário. Lei Complementar 104/2001. Norma geral antielisão.

ABSTRACT: The feeling of impunity is latent in our society, seeking their right to combating crime and effective security. In this context criminal prescription, a cause of extinction of punishment, often competing to who committed a crime to go unpunished. The prescription of criminal law is the loss of power and duty to punish the state for its inaction in enforcing the penalty for a time. There are two kinds of limitation in Brazilian criminal law: the prescription of the claim punitive and enforceable claim. These are subdivided into other species. It is true that the state can not remain indefinitely with its power and duty to punish against anyone, as this would already be an anticipation of the penalty, especially for those who hold the trial in prison. In contrast to the Brazilian Justice inoperosidade generates a high number as a result of recognition of the limitation period, which, linked to other factors, makes it untenable to control the crime and impunity from prosecution of an offender.

Keywords: Prescription criminal; Extinction of criminality; right to speedy