Código Tributário Comentado

qualificadora do art. 295, do Código Penal. O sujeito ativo é o que pratica a conduta descrita na lei. Sujeitos Passivos: é o Estado, e secundariamente qualquer pessoa sendo físicas ou jurídicas, que seja efetivamente prejudicada pela conduta do agente. Sendo o sujeito passivo do crime o titular do bem jurídico danificado ou ameaçado. TIPO OBJETIVO: ADEQUAÇÃO ATÍPICA A conduta típica consiste em falsificar, fabricando ou alterando: I- selo destinado a controle tributário (selo…

qualificadora do art. 295, do Código Penal. O sujeito ativo é o que pratica a conduta descrita na lei. Sujeitos Passivos: é o Estado, e secundariamente qualquer pessoa sendo físicas ou jurídicas, que seja efetivamente prejudicada pela conduta do agente. Sendo o sujeito passivo do crime o titular do bem jurídico danificado ou ameaçado. 3.3.TIPO OBJETIVO: ADEQUAÇÃO ATÍPICA A conduta típica consiste em falsificar, fabricando ou alterando: I- selo destinado a controle…

Da Restituição de Taxa Judiciária paga a maior - Comentários ao Artigo 165, I, do Código Tributário Nacional » Alexandre Wolff Barbosa Introdução O presente artigo surgiu em decorrência da análise de caso prático, no qual uma empresa recorreu ao Poder Judiciário após o recolhimento de valor superior ao devido de custas judiciais em outro processo, pleiteando pela sua restituição. A empresa, com base no artigo supracitado, combinado com o artigo 5º, XXXV, da Constituição…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL ÁREA: DIREITO TRIBUTÁRIO Aplicada em 21/10/2012 PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado: A Construtora Segura Ltda. está sendo executada pela Fazenda Pública Municipal. Entretanto, a empresa havia proposto uma ação de consignação em pagamento, com relação ao mesmo débito apontado na CDA que dá fundamento à execução fiscal, tendo obtido ganho de causa, sendo certo que a sentença transitou…

qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; II - o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; III - o adquirente de mercadoria entrepostada. Embora o art. 22 do Código Tributário Nacional mencione o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, este dispositivo, no tocante ao arrematante, tornou-se inaplicável, haja vista que os arts. 23 e 24 do Decreto-Lei nº 1.455/76 que definiu a infração, de…

carmo – RA: a68218-0 natasha tricarico marques – RA: b37601-5 SÃO PAULO 2013 INDICE INTRODUÇÃO........................................................................................................ Pg. 02 1. CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.........................................................Pg.03 2. DEFINIÇOES DO ISS...................................................................................Pg.04 3. FATO GERADOR............................................

PÓS GRADUAÇÃO TELEPRESENCIAL EM DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 22 AD DA DISCIPLINA DIREITO INTERNACIONAL TRIBUTÁRIO E DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO ARACAJU/SERGIPE 2014 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa dissertar acerca do questionamento proposto como Atividade Obrigatória à Distância referente à disciplina Direito Internacional Tributário e Direito Penal Tributário com prazo de entrega em 29 de novembro de 2014.1 Será discorrido objetivamente

16 REFERÊNCIAS 17 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que o redirecionamento fiscal para a pessoa do sócio, à luz do quanto preceitua o artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, pode muitas ser ilegal e, por conseqüência, em verdadeira ofensa ao devido processo legal. Estudaremos, neste trabalho, que muitos redirecionamentos fiscais acabam ocorrendo contra a pessoa do sócio sem a…

FUNDAÇÃO CENTRO DE ANÁLISE PESQUISA E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA FUCAPI CENTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO E EXTENSÃO – CPGE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA ZFM E ALC A Controladoria na redução de custos de uma organização industrial NOME DO ALUNO Trabalho apresentado à disciplina Metodologia da Pesquisa I ministrada pelo Prof. MSc. Alexandre de Oliveira. Manaus Janeiro, 2013 TÍTULO/TEMA: A…

Suspensão da Exigibilidade do Crédito: Métodos de Cobrança Coercitiva pelo Fisco de Créditos Tributários Suspensos INTRODUÇÃO Para entendermos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário devemos preliminarmente saber como se dá o surgimento do crédito tributário. O tributo só é devido a partir da ocorrência da hipótese de incidência, caracterizado como fato gerador. Em decorrência do fato gerador surge a obrigação tributária, ou seja, significa que o particular irá ter contra si o