Código Penal Artigo 181

MÓDULO I Disciplina: Direito Penal Tema: Aula 14 Prof.: Rogério Sanches Data: 30/05 e 04/06/2008 Índice: A) A função do resultado no delito culposo B) Algumas reflexões sobre a questão da culpa imprópria e sua aplicabilidade em face da tentativa (conatus) A) A função do resultado no delito culposo Leonardo D'Angelo Vargas Pereira - Advogado, especialista em Direito Administrativo (PUCCamp), especialista em Direito Civil, Processual Civil, Penal e Processual Penal (UCDB). …

ANTONIO DA SILVA JUNIOR (PENA - SISTEMA PRISIONAL E A RESSOCIALIZAÇÃO) Artigo Científico Apresentado à Universidade Candido Mendes - UCAM, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito Penal e Processo Penal CORONEL FABRICIANO - MG 2014(PENA - SISTEMA PRISIONAL E A RESSOCIALIZAÇÃO) Valdomiro Antonio da Silva Junior resumo O Direito Penal é um ramo do Direito Público, que protege os principais bens jurídico…

................................................................................... 5 1. Monografias ...................................................................................... 9 2. Artigos de Periódicos .........................................................................13 3. Artigos de Jornais .............................................................................23 4. Textos Completos…

PRÁTICA PENAL DATA: 06/05/2013 Critério de cores para marcação no Código Preâmbulo – AZUL (ex.: 396) Tese Nulidade – VERMELHO (ex.: 564) Extinção da punibilidade – AMARELO (ex.: 107, CP) Mérito – VERDE (ex.: 20, CP) Pedido – PRETO (ex.: 397, 386, 626, 630, 413, 414, 415, 419) PEÇA PRÁTICA ESQUELETO Cliente Identificar a parte que se está defendendo Identificar a parte contrária Crime e Pena Identificar o crime objeto da questão Se o enunciado trouxer o tipo, anotar – crime que foi…

da pensão ou deixar de socorrer. Não há forma culposa. Consuma-se com a efetivação das condutas incriminadas, respeitados os prazos processuais civis eventualmente cabíveis. É controvertida a possibilidade de tentativa. Omissivo permanente. Ação penal: Pública incondicionada. A disposição inclusa no parágrafo único pune, com as mesmas penas do caput , quem, sendo solvente, frustra (engana, burla) ou elide (suprime, elimina), de qualquer modo, inclusive por abandono de emprego ou…

Aplicabilidade O artigo 530 da lei número 5.869 de 11 de janeiro de 19733(Código de Processo Civil) aduz que: Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. —Artigo 530 do CPC3 Na esfera penal, caberão embargos infringentes, conforme o artigo 609 do Código de Processo Penal, quando…

Ação Penal – matéria on line 01 – CONCEITO DE INQUÉRITO POLICIAL É o conjunto de diligencias realizadas pela polícia judiciária para apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo (artigo 4º, CPP). Trata-se de procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial. Tem como destinatários imediatos o Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (artigo 129, I, da CF), e o…

seguro privado de acidentes pessoais, por não encontra respaldo nas condições do seguro contratado. Rejeitados os declaratórios, adveio recurso especial da vencida, apontando dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. 535-II, CPC e 178, § 6º, II, do Código Civil. Sustentou a recorrente que o acórdão impugnado foi omisso na análise do laudo judicial e aduziu que o termo inicial da contagem da prescrição não seria a data do acidente, mas sim a do laudo médico que atestou sua invalidez.…

1) INTRODUÇÃO O Título II da parte especial do Código Penal Brasileiro faz referência aos Crimes Contra o Patrimônio. Preliminarmente, é preciso conceituar o patrimônio de uma pessoa como os bens, o poderio econômico, a universalidade de direitos que tenham expressão econômica para a pessoa. Considera-se em geral, o patrimônio como universalidade de direitos. Vale dizer como uma unidade abstrata, distinta, diferente dos elementos que a compõem isoladamente considerados.

Introdução O que é o direito penal? Para se falar de direito penal, há que primeiro, dividi-lo em duas categorias: direito penal em sentido formal e direito penal em sentido material. O direito penal formal é o conjunto de normas jurídicas, previstas para aplicar determinadas sanções a determinados comportamentos. Assim, as penas são aplicáveis a agentes que actuam com culpa, enquanto que as medidas de segurança, não pressupondo a culpa do agente, são…