Código Penal Artigo 181

MATERIAL DISPONIBILIZADO NO SITE DA UNIP – AÇÃO PENAL Título : AULA 01 - INQUERITO POLICIAL - INTRODUÇÃO E CARACTERISTICAS 01 – CONCEITO DE INQUÉRITO POLICIAL É o conjunto de diligencias realizadas pela policia judiciária para apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo (artigo 4º, CPP). Trata-se de procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial. Tem como destinatários…

Adolescente, lei 8069/90, impõe igualmente aos pais o dever de sustento, guarda e educação da prole. O não cumprimento desse dever pode tipificar crime de abandono material e intelectual previsto nos artigos 244 e 246 do Código Penal. O respeito e a consideração mútuos, assinalado no inciso V do artigo 1566 do Código Civil, referem-se ao ambiente em que vive o casal, o qual, explica Silvio de Salvo Venosa, não podem implicar em violação dos direitos da personalidade ou de direitos…

Técnico em Administração Treinamento e Desenvolvimento Projeto LNT Assédio Moral e Sexual, Fofocas Atitudes e Situações Endereço: Rua Otávio Tarquínio, nº 181 – Nova Iguaçu – Centro Razão Social: Grafitto Artes & Designer LTDA Tel.: 3793-2658 E-mail: grafittoartes.rh@hotmail.com Nova Iguaçu 2013 Sumário Introdução------------------------------------------------------------------------------------ 01 O que é o assédio moral no ambiente de trabalho?…

CIDADE DE PALMAS -TO. Ação Penal Proc. nº. 0014098-36.2014.827.2729 Autor: Ministério Público Estadual Acusado: PAULO THIEGO PALHANO SILVA Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Tocantins, sob o nº. 6.074, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396, caput), com todo respeito à presença de Vossa Excelência, para apresentar, com abrigo no art. 396-A da Legislação Adjetiva Penal, a presente R E…

BACHARELADO EM DIREITO Nome do professor TEORIA GERAL DO PROCESSO A COMPETÊNCIA DO PROCESSO CIVIL E PENAL NOME DO ALUNO GARANHUNS – PE 2011 NOME DO ALUNO TEORIA GERAL DO PROCESSO A COMPETÊNCIA DO PROCESSO CIVIL E PENAL Projeto apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Direito de Garanhuns – FDG/AESGA…

TEMA: REABILITAÇÃO MEDIDAS DE SEGURANÇA AÇÃO PENAL PRESCRIÇÃO RIO BRANCO 2013 TEMA: REABILITAÇÃO MEDIDAS DE SEGURANÇA AÇÃO PENAL PRESCRIÇÃO Trabalho desenvolvido durante a disciplina de Direito penal como parte da avaliação da 4° NPC.

Furto de Pequeno Valor Direito Penal PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FURTO DE APARELHO CELULAR. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. DESVALOR DA CONDUTA. REPROVAÇÃO SOCIAL. NÃO APLICABILIDADE. 1.Consoante entendimento jurisprudencial, é necessário identificar determinados vetores que legitimam o reconhecimento da descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material, entre eles, a mínima ofensividade da

de Direito Escola do Direito Disciplina: Direito Penal III Turma: 5VA Professor: Assis Brasil [pic] Objetivo: Trabalho – Avaliação em Grupo Alunos Participantes: * Cibele Maria Vitorino de Souza * Franklin Michel de Andrade * Jeanny Leite de Amorim Data: 21/06/2012 UNIVERSIDADE POTIGUAR - UNP CURSO DE DIREITO – 5º PERIODO DISCIPLINA: DIREITO PENAL III PROFESSOR: ASSIS BRASIL

inquérito. O porte da arma de fogo em questão foi objeto do Processo-crime n. 8.156-9/04, aforado neste juízo” (fls. 3). Inconformado com a sentença, dela apelou o réu, com o pleito de ser absolvido com fundamento no art. 386, inciso I, do Código de Processo Penal. Alegou que o art. 15 da Lei nº 10.826/3 dispõe que “desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime” (fls. 120/123). O Ministério Público rebateu seus argumentos e pugnou pelo não-provimento da…

analisar a importância e a eficácia destas penas, analisando sua história, evolução e abordando seus mais importantes princípios e conceitos. As penas restritivas de direito foram inseridas em nosso ordenamento a partir da reforma da parte geral do Código Penal brasileiro de 1984 e aprimorada através de leis como a 7.914 de 25 de novembro de 1998, popularmente conhecida como “Lei das Penas Alternativas”. Inspiradas e influenciadas por movimentos que buscavam novas alternativas para…