Código Penal Artigo 181

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO – FunC Curso de Bacharel em Direito Disciplina de Direito de Processo Penal III REMIÇÃO PELO ESTUDO Elaine de Fátima Lopes RESUMO: A remição é uma proposta ao sistema e tem, entre outros méritos, o de abreviar pelo trabalho e pelo estudo, parte do tempo da condenação. Três dias de trabalho ou doze horas de estudo correspondem a um dia de resgate. O tempo remido será computado para a concessão do livramento condicional e do indulto. É um…

Finais. 1. INTRODUÇÃO O Brasil classifica as infrações penais em crimes e contravenções. Esta é a chamada classificação dicotômica. Crime e contravenção são diferenciados apenas pela pena privativa aplicada, dependendo da gravidade da lesão ao bem jurídico protegido. Sabe-se que a doutrina apresenta inúmeras classificações de crimes. O presente trabalho discorrerá acerca destas classificações citando exemplos práticos de cada tipo penal. Após classificar os crimes far-se-á…

CONCEITO DE ABORDAGEM POLICIAL E BUSCA PESSOAL Técnica em que o Policial Militar aproxima-se de uma pessoa ou pessoas, a pé, montadas ou motorizadas e que emanam indícios de suspeição; que tenham praticado ou estejam na iminência de praticar ilícitos penais; com o objetivo de investigar, orientar, advertir, prender, assistir, etc. A abordagem, momento mais crítico, e essência do trabalho policial, o contato com o público faz-se de forma mais intensa e perigosa. Na verdade não se sabe o…

Nov/2013 Curso de Direito DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Fernanda Lima Luan Lopes Ramon Casais Samylla Menezes Tacila Fontanele Thamires Caroline Verônica Nascimento Trabalho apresentado como avaliação parcial da disciplina Direito Penal III, ministrada pela docente Darlúcia Palafoz, quinto semestre matutino. Ilhéus, BA Nov/2013 Titulo II Dos Crimes Contra o Patrimônio Introdução O tema abordado trata sobre os crimes contra o patrimônio , a saber:…

pode ser relatada sem antes esbarrar no surgimento e na evolução dos serviços policiais disseminados por todo o país, dando início ao processo de implantação de um sistema de segurança pública na sociedade, conforme preceitua até os dias de hoje, o artigo 144, da Constituição Federal do Brasil de 1988. As primeiras instituições policiais foram criadas antes da Independência do Brasil, em pleno período imperial (1822-1889). Por conta das disputas de poder, num cenário econômico…

previsão legal no artigo 5°, LXVIII, da Constituição Federal. Este institui jurídico não pode ser considerado um recurso, mas, sim um instrumento que visa assegurar direitos fundamentais, como a liberdade dos indivíduos. É uma ação de natureza constitucional autônoma e pode ser impetrado até mesmo contra decisão que já transitou em julgado e por qualquer um, ou seja, não necessita de capacidade postulatória, inclusive o próprio paciente pode impetrar habeas corpus. O artigo 648 do…

CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES O Brasil classifica as infrações penais em crimes e contravenções. Esta é a chamada classificação dicotômica. Crime e contravenção são diferenciados apenas pela pena privativa aplicada, dependendo da gravidade da lesão ao bem jurídico protegido. Antes de classificar os tipos de crimes, vale ressaltar que a divisão adotada pela legislação penal brasileira é a dicotômica, segundo a qual as condutas puníveis dividem-se em crimes ou delitos e contravenções, sendo…

sobre a existência ou não de autonomia no processo de execução penal, ressaltando a importância dessa discussão, em face de haver três correntes principais sobre a natureza jurídica dessa atividade jurisdicional. Aborda a interpretação dos mais balizados juristas sobre o tema. Distingue, ainda, o incidente processual da questão incidental e do procedimento incidental. Trata também da competência e dos poderes do juiz da execução penal, bem como do procedimento relativo à pena…

O prontuário médico é a união de todos os documentos, ordenados, onde ficam registradas todas as informações relativas aos procedimentos, exames, condições físicas e demais informações do paciente. Vale frisar que, conforme disposto no artigo 1º da resolução n.º 1.638/2002, do Conselho Federal de Medicina, o prontuário médico é definido como o documento único constituído de um conjunto de informações, sinais e imagens registradas, geradas a partir de fatos, acontecimentos e situações sobre a

Texto compilado | Institui a Lei de Execução Penal. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça…