Código Penal Artigo 181

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ENQUADRAMENTO PENAL Código Penal - Ver artigos 152.º, 152.º-A e 152.º-B Alterados por: Lei n.º 7/2000, de 27 de maio (altera o artigo 152.º do Código Penal) - Diário da República n.º 123, I Série-A, de 27.05.2000 Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro (aprova o Código Penal), alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de maio(diploma não vigente), pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, e pela Lei n.º 65/98, de 2

DA AÇÃO PENAL PÚBLICA ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da República aposentado I – CONCEITO DE AÇÃO E TEORIAS APRESENTADAS Até meados do século XIX, não se considerava que o direito subjetivo do autor fosse distinto do direito de ação, pois ambos eram um mesmo direito. Em 1856, WINDSCHEID publicou a obra A ação do direito civil romano sob o ponto de vista do direito atual, que originou conhecida polemica com MUTHER com relação ao conceito de ação no direito romano. …

prenderam em flagrante a dona da residência a senhora ROSIELE MUNIZ, e encontraram: 64 (sessenta e quatro) trouxas, possivelmente de crack e 01 (uma) espingarda bate - bucha. É a Denúncia. Segundo entendimento do Ministério Público, subsumem-se, à norma penal incriminadora inserta nos art. 33, caput, da lei 11.343/2006, bem como 12 da lei 10.826/2003. Assim, pede o Ministério Público a condenação do mesmo nos art. 33, da lei 11.343/2006 e 12 da lei 10.826/2003; Não obstante o esforço…

quirografários, a saber: a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo; b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento; c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo; VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; VIII –…

A alienação antecipada de bens em processos criminais pode ser dividida em quatro fases: primeiramente na redação do Código de Processo Penal que em sua versão original contemplava o artigo 120,§5°, o qual autoriza a alienação antecipada dos bens que podem ser facilmente deterioráveis; na segunda fase a alienação antecipada foi referida na Lei 11.343/06 (Lei de drogas) em seu artigo 60,§4°, o qual autoriza a alienação antecipada de todos os bens utilizados para a prática dos crimes…

Direito Penal § 12 A TENTATIVA[1] Profª. Teresa Pizarro Beleza Angelika Buch Querida Prof.ª Dr.ª Teresa Pizarro Beleza, este trabalho eu dedico à senhora e a todos os alunos do 3.º ano de Direito da Faculdade Nova de Lisboa. Foram a insaciável sede de aprender destes alunos e o grande carinho que eu sinto por eles, pela senhora e por todos desta Faculdade que me levaram a actualizar o 12.º capítulo das Lições de Direito Penal, 2.º volume, dando assim um contributo à Faculdade.

O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, devidamente autorizado pela Secretária de Estado da Educação, consoante despacho exarado no Proc. DRHU 1020/0100/2007 e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em seus artigos 37 e 38 e Res. SE nº 116, de 22 de outubro de 2001, expede a presente portaria regulamentando a realização das inscrições para os Exames Supletivos do Ensino Fundamental e Ensino Médio: Disposições Gerais Art. 1º - Fica estabelecida,…

efeito em tempo algum, porque tal ato nunca existiu. Nulo é todo ato a que faltam alguns dos requisitos ou formalidades que a lei impõe como essenciais á sua validade, ou que foi formado em desacordo com uma disposição proibitiva da lei. O Código Civil prevê as hipóteses de nulidade absoluta. “Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante,…

PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO DA ADOLESCENTE ARTIGOS 171 a 190 – ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE A aplicação de medidas sócio-educativas a adolescentes acusados da prática de ato infracional está sujeita a um procedimento próprio, regulado pelos arts. 171 a 190 do ECA, que pressupõe a observância de uma série de regras e princípios de Direito Processual como o contraditório, ampla defesa, devido processo legal, insculpidos nos arts.110 e 111 do ECA, assim como no art

alterações e novas normas. Em 28 de Maio de 1939, o Decreto n.º 29637 promulga o código de Processo Civil. Em 26 de Agosto de 1940, o Decreto-Lei n.º 30688 publicou o Código das Custas Judiciais, culminando evolução de décadas na matéria. Antes de 1926, as custas processuais eram calculadas pela aplicação de taxa aos actos praticados. O Decreto n.º 11991, de 30 de Julho de 1926, mandou aplicar aos processos penais multa de indemnização fixada dentro de certos limites. Os Decretos n.ºs…